(DOC. VP 200.9491.2004.0900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Alegada ausência de fundamentação e negativa de autoria. Temas a serem examinados pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - espécie, o Juízo de 1º grau entendeu por decretar a prisão temporária como forma de garantir a apuração do crime investigado. O Tribunal de origem, por sua vez,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote