(DOC. VP 220.9301.1750.6905)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 3 -

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