(DOC. VP 175.4195.9006.4600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o recorrente, acusado de praticar o crime de roubo majorado, possui idêntica incursão anterior. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como form

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