Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao
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951 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Executado citado por edital e representado por curador especial. Dispensa da intimação pessoal do executado nesta fase. Inadmissibilidade. Intimação do executado para efetuar o pagamento. Necessidade. Recurso não provido.
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952 - STJ. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/2005, há incidência da multa.... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
novo pedido de acolhimento de nulidade de leilão devidamente rejeitado - nulidades ditas existentes por pretenso defeito de intimação que deveriam ter sido suscitadas no agravo de instrumento 2091607-26.2024.8.26.0000 - inexistência de alegação de nulidade tanto da Leilão como da penhora por ausência de intimação da agravante Cecília - preclusão ocorrida - agravantes que pretendem rediscutir a penhora do bem levado a hasta pública e que já foi arrematado - agravo desprovido... ()
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954 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento da decisão. Réu revel. Insurgência contra decisão que dispensou a intimação pessoal da executada. Desacolhimento. Necessidade, em princípio, da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimente da sentença, sendo que deve ser pessoal quando o executado é assistido por Defensor Público. Hipótese, todavia, de executado revel citado por hora certa, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo e que não tem patrono nos autos. Prazos que correrão independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Adoção de medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso desprovido.
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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA EM INTEGRAÇÃO, FONOAUDIOLOGIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E PECS, E ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO EM PARTE, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO DO VALOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO COM BASE EM TABELA PARA TERAPIAS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO APLICADO SOMENTE NO CASO EM QUE O BENEFICIÁRIO OPTA POR REALIZAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DESNECESSÁRIO DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE SOLICITAR A QUALQUER TEMPO RELATÓRIOS MÉDICOS. PROVIMENTO EM PARTE PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO A CAUSA, COM APURAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MAIS A SENTENÇA É MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, sobre o crédito global até então apurado, com acréscimo dos consectários legais calculados até tal momento. Art. 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução 482/2022, que estabelece a metodologia de cálculo para a expedição do precatório expedido. Aplicação do critério, por analogia, na fase de cumprimento de decisão judicial para apurar o crédito a ser satisfeito, antes da expedição do ofício requisitório. ... ()
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957 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Seguro DPVAT. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicando que o cumprimento da decisão deve ser requerido pelo credor, com apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo. Inteligência dos artigos 475-B e 475-J, § 5º, ambos do CPC/1973. Multa de 10% somente incidirá depois de transcorrido o prazo de quinze dias, contado a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Inexistindo intimação, inviável a inclusão da referida multa no cálculo. Recurso provido.
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de nulidade processual dos atos praticados nos autos de conhecimento diante da ausência de publicação em nome do patrono do banco requerido. Inconformismo do banco executado. Cabimento. Nulidade das intimações que não foram realizadas no nome do Patrono indicado na contestação, nos termos do CPC, art. 272. Vício que não contaminou totalmente o incidente de cumprimento de sentença, dada a intimação efetivada por via postal. Dessa forma fica reformada a r. Decisão para suspender o levantamento de valores, com a determinação de republicação dos atos praticados, desta vez em nome do Patrono correto, bem como a conversão do cumprimento de sentença em cumprimento provisório de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de nulidade. Preclusão e advogado sem poderes nos autos. Pretensão de reexame do afirmado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Fundamentação recursal deficiente. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Diretrizes para o início do cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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960 - TJSP. VOTO 40292
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.Perda do objeto. Acórdão proferido em juízo de retratação que reformou em parte a r. sentença para julgar improcedente o pedido deduzido de limitação de descontos de amortização de empréstimo bancário em conta corrente. Cumprimento provisório de sentença que pretendia a intimação da devedora, ora Apelada, e das demais credoras para que informassem o valor atual descontado em conta corrente e o valor dos saldos devedores. Perda superveniente do interesse recursal. ... ()
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961 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação intempestiva - Admissibilidade - Defesa apresentada cinco anos após a intimação - Descaso com o processo que vem desde a fase de conhecimento - Agravo de instrumento improvido, com observação sobre a má conduta processual da Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos... ()
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962 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ofertada regularmente, após intimação do devedor para satisfazer o débito. Ausência de aceitação anterior dos cálculos do exequente ou de discussão prévia das matérias. Preclusão não verificada. Necessidade de apreciação do mérito da impugnação. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45301)... ()
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963 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Decisão que determina o cumprimento integral da obrigação imposta em sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária. Insurgência do executado. Desacolhimento. Print de tela que não comprova a transferência de titularidade conforme sentença. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Ciência inequívoca do devedor sobre a obrigação e incidência da multa. Desnecessidade de intimação pessoal diante da manifestação ativa e interposição de agravo. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreinte, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Recurso desprovido... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Integralização do capital social pelos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Intimação dos sócios para comprovação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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965 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença não embargada. Rpv. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento espontâneo da decisão. Honorários advocatícios. Inviabilidade. Precedentes.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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966 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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967 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J.
«... Primeiramente, no tocante à alegação de que não teria sido observado pela Caixa Econômica Federal - CEF o prazo para a impugnação do valor indicado pela recorrente, ensejando suposta preclusão para a discussão do montante apontado em cálculo elaborado pela credora, transcrevo, por oportuno, as disposições contidas no CPC/1973, art. 475-J, caput e § 1º: ... ()
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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO - DESNECESSIDADE.
Conforme entendimento do colendo STJ, o marco inicial do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado, sendo irrelevante, para tanto, a intimação da parte.... ()
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969 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
recurso interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração - inexistência de sentença ou de decisão terminativa - erro grosseiro - impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - entretanto, a questão transcende o puro e simples reconhecimento de que foi utilizada a via incorreta para a insurgência - cumprimento de sentença contra pessoa jurídica de direito privado, sendo que o pagamento da condenação jamais seria feito por requisição de pequeno valor ou por precatório - decisão que determinação a intimação do executado com base no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - evidente error in procedendo - nulidade - precedente - matéria de ordem pública que pode ser arguida por simples petição e conhecida a qualquer tempo - art. 278, p. único do CPC - preclusão que não prevalece em relação a matérias que podem ser conhecidas de ofício - declaração de nulidade de todos os atos a partir da decisão de fls. 32 do incidente - determinação para o retorno dos autos à origem e para o prosseguimento, com base no procedimento correto - recurso não conhecido com determinação.... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de intimação do herdeiro para regularizar a habilitação nos autos - Admissibilidade, diante das dificuldades encontradas pela cessionária - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo - Precedentes - Decisão reformada, para determinar a intimação dos herdeiros e sucessores da credora falecida, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC - Recurso provido... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade dos atos processuais, porque as intimações foram enviadas no endereço apontado pela executada nos autos do processo de conhecimento - Inconformismo - Descabimento - Carta de intimação enviada no endereço informado pela agravante no acordo formalizado nos autos - Ausência de comunicação ao juízo da mudança de seu endereço - Ônus que lhe competia - Intimação válida - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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972 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré desprovido e apelo da parte autora que foi parcialmente provido, por unanimidade. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Pretensão da agravante de exclusão da multa e honorários do § 1º, do CPC, art. 523. Intimação da executada que se aperfeiçoa com a intimação de que trata o art. 523, §1º, do CPC, não incidindo, pois, no presente caso, a multa e os honorários advocatícios de referido dispositivo legal. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.
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973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. ... ()
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974 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou a intimação dos executados à indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de praticar de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa - Intimação que, por si só, não configura a prática do referido ato atentatório - Necessidade da verificação de dolo ou culpa grave da parte devedora - Hipóteses não observadas na conduta do executado - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.
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975 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES -
Intimação pessoal do devedor - Necessidade - Requisito preenchido mediante prova de protocolo de decisão-ofício na sede da parte requerida - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Decisão agravada em que foi dispensada a intimação da devedora acerca do bloqueio de veículos realizado pelo sistema RENAJUD e, ainda, foi determinada a manifestação da exequente sobre quais bens se pretende a penhora. Alegação da exequente de que implicitamente o juízo «a quo teria indeferido a providência contida no V, do CPC, art. 774. Ausência de razões que se contraponham diretamente aos fundamentos da decisão, pautados na configuração dos requisitos autorizadores para concessão da tutela (art. 300, CPC). Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal. CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido
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977 - TJSP. VOTO 52404
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 924, II) - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA EXEQUENTE -Argumentos que não convencem - Comprovado documentalmente que, no curso do cumprimento de sentença, antes mesmo da intimação da parte contrária, houve o lançamento de crédito na fatura do cartão da consumidora, apto a dar por encerrada a lide - Embora tardio, houve efetivo cumprimento do comando judicial proferido em tutela de urgência na ação de conhecimento - Ausência de fixação de astreintes no momento da concessão da tutela de urgência que impossibilita qualquer pretensão da consumidora em face da instituição financeira nesse particular - Multa prevista no CPC, art. 537 tem caráter coercitivo e objetiva compelir a parte ao cumprimento futuro da ordem judicial, não se prestando à punição por descumprimento pretérito ou à indenização à parte contrária - Impossibilidade de aplicação retroativa à decisão que fixou a multa. - Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida, com complementação da fundamentação - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE «ASTREINTES". DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO A DESTEMPO DE OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ASTREINTES EXIGIDAS POR ESTAR CONFIGURADA A RESISTÊNCIA DA REQUERIDA/AGRAVANTE EM CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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979 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Iniciado o incidente de cumprimento de sentença mais de um ano após o trânsito em julgado da decisão - Ausente a intimação pessoal - Nulidade dos atos processuais - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, IV, condenando o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios - Concessão do benefício da gratuidade processual não impossibilita a condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão dos executados de reforma. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que os honorários sucumbenciais foram fixados de forma certa no título executado, é cabível a incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado e não desde a intimação para pagamento. Art. 85, §16 do CPC. Decisão mantida. ... ()
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a intimação da parte executada por edital para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Inconformismo externado pela exequente que não prospera. Conforme decidido em recurso anterior, não há que se falar em intimação da devedora na pessoa do administrador da empresa executada. Isso, porque, com o falecimento do sócio, cessam os efeitos da procuração outorgada ao administrador da sociedade, consoante disposto no art. 682, II, do Código Civil.
Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão da apelante em executar multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imposta ao apelado, Prefeito do Município de Iguape, determinada em sentença, que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado anteriormente pela apelante - Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Cumprimento de sentença que teve início em 04/04/2.022, mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença (15/10/2.019) - Art. 513, §4º, do CPC, que determina a intimação pessoal do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, se o cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença - Não obstante, o apelado apresentou exceção de pré-executividade, não havendo que se falar em nulidade do ato processual, vez que não demonstrado prejuízo à sua defesa - Sentença reformada - Apelação provida, para afastar a extinção do cumprimento de sentença, devendo ser apreciadas pelo «Juízo a quo as demais alegações veiculadas na exceção de pré-executividade oposta pelo apelado... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no valor de R$ 500,00. Inconformismo. Inércia diante da intimação para recolhimento de custas iniciais do cumprimento provisório de sentença. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295: «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". Observância ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Não comprovação de que o exequente agiu com dolo ou culpa grave ao permanecer inerte. Decisão reformada. ... ()
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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE QUASE DOIS ANOS DESDE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM FAVOR DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEVEDOR - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Muito embora se saiba que o cumprimento de sentença trata-se apenas de uma fase do processo, tratando-se a «citação em verdade, de intimação para pagamento, a qual pode ocorrer tanto na pessoa do executado quanto na pessoa do advogado previamente constituído no feito, entendo que a hipótese dos autos revelou-se peculiar diante do decurso de longo prazo desde a última atuação do causídico e a intimação acerca do presente cumprimento de sentença.... ()
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986 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória julgada improcedente. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Preclusão. Não configuração.
«1. Cumprimento de sentença instaurado em 02/02/2011. Recurso especial interposto em 09/11/12. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. ... ()
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987 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Inaplicabilidade da Súmula 410 STJ. Desnecessária a intimação pessoal. Bastando-se a intimação do advogado. Provimento. Decisão unânime.
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988 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Nulidade de intimação para pagamento voluntário. Art. 513, § 4º do CPC. Invalidade aduzida em petição isolada da prática do ato. Violação do CPC, art. 272, § 8º. Pagamento voluntário até o momento não realizado. Cancelamento da penhora indevido. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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989 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Título executivo judicial. Responsabilidade solidária ou subsidiária da litisdenunciada. Não conhecimento. Ajuizamento de ação regressiva. Imprescindibilidade reconhecida. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a pedido da executada. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 468 e CPC, art. 475-N.
«1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que se reconheceu a responsabilidade da demandada pelo dever de indenizar, sendo-lhe assegurado apenas o direito de perseguir, em ação própria, eventual direito de regresso contra empresa litisdenunciada. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo do exequente pretendendo afastar a cobrança da multa por não ter sido intimado pessoalmente - Improcedência - Comprovada a intimação pessoal do executado por meio de protocolo da decisão recebido diretamente em sua agência bancária - Observado o disposto na Súmula 410 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cobrança indevida de tarifa bancária - Decisão que determinou a intimação da executada para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, acrescido de custas, se houver, ressaltando que o levantamento de valores fica condicionado à caução nos autos, por se tratar de cumprimento provisório de sentença - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de imediato deferimento de levantamento dos valores a serem depositados pela parte executada, independentemente de prestação de caução suficiente e idônea - DESCABIMENTO - Pretensão prematura - Fase que se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo de sentença - Inteligência dos arts. 513, § 1º, 520 e 521, todos do CPC - Ausência de trânsito em julgado da ação principal - Pendência de julgamento de recursos perante as Cortes Superiores - Hipótese em que a parte executada sequer havia sido intimada para efetuar o pagamento do débito - Impossibilidade de deferimento, desde já, de autorização para o levantamento de valores a serem depositados pela parte executada - CAUÇÃO indispensável para eventual levantamento de valores depositados nos autos - Dicção do Art. 520, incido IV e do Art. 521, parágrafo único, ambos do CPC - Questão que poderá ser reanalisada oportunamente - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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992 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor revel, citado por edital e representado por Curador especial. Insuficiência, pois apesar do defensor estar ciente da decisão, não travou com a executada nenhum contato. Necessidade da intimação pessoal da devedora, sendo que a imposição da multa está adstrita ao não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, sendo de rigor que se aguarde este prazo para a apreciação. Recurso desprovido.
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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, V, considerando que o processo permaneceu arquivado por mais de cinco anos, sem provocação do credor. ... ()
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994 - TJSP. VOTO 40653
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cobrança. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento. Carta de citação enviada ao endereço da Executada em condomínio edilício. Validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Nulidade de citação no processo de conhecimento. Inocorrência. Intimação para a fase de cumprimento de sentença realizada em conformidade com o disposto no art. 513, §2º, II e §3º, do CPC. Nulidade. Inocorrência. Ônus de comunicação ao juízo sobre a alteração de endereço que competia à executada. Decisão mantida. ... ()
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995 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.
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996 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a incidência da multa. CPC/1973, art. 477-J.
«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caputé o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a intimação dos executados para que, no prazo de 15 dias, comprovem o pagamento da diferença do laudêmio, sob pena de penhora de bens - Inconformismo - Alegação de prescrição - Descabimento - Caso em que se pretende apenas o cumprimento da sentença para transferência do imóvel - Descabida discussão de eventual prescrição sobre exigência do laudêmio - Questão a ser direcionada ao órgão arrecadador, no caso, a União - Da mesma forma, aqui não cabe discussão sobre a reavaliação do valor do imóvel, que ensejou majoração do laudêmio, sequer exigir que a SPU aceite o valor que os agravantes entendem corretos - Tal divergência dirimida perante a Secretaria de Patrimônio Público, não servindo aqui de óbice para o cumprimento da obrigação imposta na sentença transitada em julgado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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998 - TJBA. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Ação monitória. Penhora de valores através do sistema Bacen-jud. Executado que alega não ter sido intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença. Desnecessidade. Réu revel na fase de conhecimento, apesar de citado por oficial de justiça. Precedentes do STJ e do TJBA. Violação do CPC/2015, art. 805. Não verificada. Observância da ordem do CPC/2015, art. 835. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 513.
«Cuida-se procedimento de cumprimento definitivo de sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada em Ação Monitória, em virtude da qual constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do CPC/2015, art. 701, § 2º. ... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.
Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIAS. A agravante realizou o pagamento do valor que entendia devido, com o que a agravada concordou. Considerando que a obrigação de pagar já foi cumprida, não se justifica a instauração de incidentes distintos de cumprimento. RECURSO IMPROVIDO... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. ... ()
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