(DOC. VP 149.2383.0412.9969)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão dos executados de reforma. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que os honorários sucumbenciais foram fixados de forma certa no título executado, é cabível a incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado e não desde a intimação para pagamento. Art. 85, §16 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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