Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Modificação dos cálculos do contador. Intimação das partes. Ausência de manifestação no momento apropriado. Preclusão. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida.
«1 - Inexiste omissão no acórdão de origem quando este, apesar de não adotar a tese do recorrente, presta jurisdição integral à lide. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cobrança de multa de R$ 10.000,00 pelo atraso do Município de Poá na entrega da medicação - Alegação de ausência de fundamentação - Técnicas do «distinguishing e do «overruling exigidas, exclusivamente, para justificar a não aplicação de um precedente vinculante - Alegação de revogação tácita das astreintes - A ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento do direito material reclamado que lhe dá suporte - Tema 743, do C. STJ - Inexistência de causa para aplicação da multa - Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do devedor como condição para constituí-lo em mora - Falta de intimação pessoal que impede a constituição da dívida - Ação ajuizada em face do Município e do Estado - Obrigação solidária - Estado que forneceu o medicamento antes do Município - Cumprimento que libera o Município da prestação - Existência de prova de que o Município deu início ao cumprimento da obrigação - Remédio fornecido também pelo Município - Irregularidade da aplicação de multa - Decisão reformada. ... ()
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703 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de astreintes no montante consolidado de R$ 64.638,26, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos.
Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Necessidade de intimação pessoal do executado - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do C. STJ e TJSP - Em razão do afastamento, por ora, das astreintes, é necessária a intimação pessoal do executado para que cumpra a obrigação de fazer, relegando a eventual discussão sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos para o momento oportuno, se o caso. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que não houve intimação para cumprimento da obrigação de fazer que consubstancia vedada inovação recursal, pois que somente deduzida nas presentes razões. STF que, nos autos da ADPF 1090, determinou a suspensão dos efeitos de medidas constritivas em desfavor da CEDAE. Parcial provimento do recurso para suspender os efeitos de medidas constritivas em desfavor da agravante até o julgamento do mérito da ação constitucional.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES.
1.Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, desnecessária a intimação pessoal para cumprimento da determinação. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes. ... ()
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706 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução pela qual se busca o pagamento de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer - Executado que, mesmo após intimação pessoal, não cumpriu a determinação para suspensão de descontos operados em benefício previdenciário do recorrido a título de mútuo não reconhecido - Prova dos autos que evidencia o recebimento da intimação pessoal do recorrente para cumprimento da tutela de urgência em julho de 2024 e notícia do cumprimento da ordem apenas em dezembro de 2024 - Multa diária então fixada em R$ 500,00, cujo cômputo foi apurado em R$ 53.930,34 - Necessidade de evitar enriquecimento sem causa de forma desproporcional aos fatos tratados e sem observar o princípio da razoabilidade - Possibilidade de redução a qualquer tempo antes do pagamento quando verificado seu exagero - Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa devida pelo agravante pela metade e sem implicar em atribuição de sucumbência ao exequente em relação à parte do quantum ora extirpado... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da parte Executada. Recorrente que alega nulidade pela ausência de intimação da sentença exequenda. Não acolhimento. Parte Executada que deveria ter suscitado a nulidade em momento anterior, o que não fez. Executado que se manifestou nos autos após a sentença informando o cumprimento da obrigação. Proibição da denominada «nulidade de algibeira". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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713 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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714 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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715 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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716 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de danos ao erário - Condenação dos requeridos à pena de ressarcimento integral do dano a que deram causa - Trânsito em julgado - Apresentação dos cálculos e intimação dos condenados para pagamento - Município de Mairinque que pleiteou seu ingresso no feito como terceiro interessado por se tratar do destinatário dos valores executados - Incidente que foi instaurado sem a intimação do Ente municipal - Intimação do devedor para pagamento com posterior depósito do valor devido e extinção do incidente - Não oportunizada manifestação da Municipalidade e eventual impugnação dos cálculos apresentados - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do pedido formulado pelo Município - Recurso provido... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a intimação da FUNCEF, para ciência da retificação do valor. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Isenção de custas. Descabimento. Preparo recursal. Intimação para pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A isenção das custas processuais prevista no art. 18 da... ()
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719 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - I -
Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravante, no percentual de 10% de seu faturamento, até a satisfação da dívida - II - Ofensa ao princípio do contraditório não verificada - Parte que foi devidamente intimada para, se oportuno considerasse, apresentar a impugnação à referida penhora - Meios de constrição de valores e bens que restaram infrutíferos - Indicação de bem à penhora que não foi aceita pelo exequente por se tratar de parcela de 1/13 avos de um apartamento - Demonstrada a excepcionalidade, em face da ausência de outros bens penhoráveis, e garantida a continuidade dos trabalhos da pessoa jurídica, cabível, mediante nomeação de administrador, a penhora sobre o faturamento da empresa - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos executados, manifestada em contraminuta pelo embargado - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO E TERCEIRA INTERESSADA - Pretensão de nulidade da citação - DESCABIMENTO - Executado revel sem patrono constituído nos autos - Intimação pessoal para início do Cumprimento de Sentença realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante o art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC - Reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - CABIMENTO - Único imóvel do executado e sua esposa que encontra-se locado a terceiro - Orientação pacífica no STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outra residência ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar - Aplicação da Súmula 486/STJ - Valor módico do aluguel do imóvel, presumindo-se ser esta renda utilizada para a subsistência da agravante e de sua família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput. Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
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722 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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723 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que mandou intimar pessoalmente o devedor a pagar a quantia indicada pelo exequente, pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias. Alegação, no agravo, de nulidade da intimação ao cumprimento de sentença e descabimento da multa acumulada. Matéria sobre a qual o Juiz não decidiu na decisão agravada. Inadmissibilidade da supressão de instância. Recurso não conhecido.
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724 - TJSP. Cumprimento de sentença - Extinção do feito em primeiro grau, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exigida - Descabimento da medida - Prévia homologação de composição amigável entre as partes, com a fixação do pagamento do débito de forma parcelada - Necessidade da intimação do credor acerca do cumprimento do acordo para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida - Impossibilidade de extinção automática do feito executivo - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Retorno dos autos ao juízo singular para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença anulada - Recurso provido
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a cobrança de despesas condominiais, considerou válida a intimação da penhora e rejeitou a impugnação, indeferindo o pedido de desbloqueio de valor. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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726 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou à ré o restabelecimento da conta profissional da autora, bloqueada por suposta ofensa aos protocolos de segurança. Recurso da empresa Facebook alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação. Indicação de novo e-mail desafia a fase de cumprimento de sentença sem a qual não há decisão a ser reformada, Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou à ré o restabelecimento da conta profissional da autora, bloqueada por suposta ofensa aos protocolos de segurança. Recurso da empresa Facebook alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação. Indicação de novo e-mail desafia a fase de cumprimento de sentença sem a qual não há decisão a ser reformada, pressuposto do interesse recursal, mormente porque não esclarecido ao juízo a quo acerca da alegada insegurança do e-mail declinado. Sentença que não comporta Recurso improvido.
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727 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Intimação ao credor para apresentação do cálculo do débito atualizado, com posterior intimação do devedor para o cumprimento do julgado, sob pena de multa. Pretensão de não-cumprimento da ordem, por incidir a penalidade independentemente da iniciativa dos credores. Acolhimento. Satisfação voluntária da condenação, sem a incidência da multa, independendo de iniciativa do credor. Providência a ser observada voluntariamente pelo devedor em quinze dias. Marco inicial desse prazo quando já possibilitada a execução definitiva ou provisória. Fixação desse momento, nas condenações líquidas, com o trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.
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728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que determinou o cumprimento provisório de sentença, impondo multa por descumprimento de decisão liminar. A agravante alega ausência de intimação pessoal e irrazoabilidade do valor da multa. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Multa aplicada nos embargos de declaração. Afastamento. Súmula 98/STJ. Violação do CPC/1973, art. 475-J Não ocorrência. Ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Impossibilidade de levantamento do valor bloqueado em razão oposição da parte devedora. Ajuizamento de embargos à execução. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descumprimento de acordo homologado judicialmente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2019 e concluso ao gabinete em 7/3/2022. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alegou o cumprimento da tutela antecipada e o excesso da multa cominatória fixada, objetivando o desbloqueio de R$ 275.000,00 das contas da agravante. ... ()
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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733 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Alegação da exequente de que o pagamento foi extemporâneo, sob o argumento de que o prazo teve início a partir da intimação na pessoa do advogado da executada - Descabimento - Súmula 410/STJ - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 - Precedente do STJ - EREsp. Acórdão/STJ - Devedor que efetuou o pagamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do comprovante do AR nos autos, referente à sua intimação pessoal - Pagamento tempestivo - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE ESCRITURA DE PROPRIEDADE. REJEIÇÃO DO AGRAVO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de sentença para outorga de escritura definitiva de imóvel, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. A requerida alega ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal da requerida para cumprimento da obrigação de outorga de escritura e (ii) a aplicabilidade da Súmula 410/STJ no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada prorrogou o prazo para cumprimento das obrigações até 28/11/2024, não havendo necessidade de intimação pessoal, pois a interposição do agravo demonstra ciência inequívoca da obrigação. 4. A Súmula 410/STJ exige intimação pessoal para cobrança de multa, mas não para cumprimento da obrigação de fazer. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal não é necessária quando há ciência inequívoca da obrigação a ser cumprida. 2. A interposição de recurso demonstra conhecimento da decisão e da obrigação imposta. Legislação Citada: CPC, artigos. 513, §1º, 523, caput, 524. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2063315-31.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2209796-94.2023.8.26.0000... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Alegação de nulidade por vício de intimação ou citação. Desnecessidade de citação. Inteligência do art. 513, §2º, I, CPC. Patronos constituídos pelo executado devidamente intimados. Advogado devidamente cadastrado. Art. 854, §2º, CPC. Contraditório diferido, não intimando-se o executado pela própria natureza do ato constritivo. CPC, art. 854. Ato que é, de fato, comunicado após sua efetivação. Ausência de prejuízo. Pedido de desbloqueio ou de limitação a 40 salários-mínimos. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe ao agravante. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido
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737 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Insurgência do exequente. Validade da intimação encaminhada ao endereço declinado na exordial. Inteligência dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Regularidade da intimação, contudo, que não autoriza a extinção da execução. Inércia do exequente que não se confunde com abandono da demanda. Não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 924. Suspensão do feito e arquivamento dos autos. Medidas apropriadas. Precedentes. Extinção afastada. Recurso provido... ()
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738 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.
«2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, «caput.... ()
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739 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Multa diária. Demora no apostilamento do adicional de insalubridade. Intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico do trânsito em julgado do recurso interposto. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Ciência inequívoca da decisão. Cabimento de astreinte, em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Desídia caracterizada. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -
Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE DEVE SER ACOLHIDO.
1.Sentença que estabeleceu à requerida a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de conteúdo de página do autor em rede social. ... ()
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742 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.
I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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