Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).
Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA DEVIDO CUMPRIMENTO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento que a Operadora teria indicado clínica médica apta, tendo ocorrido o cumprimento da obrigação. Insurgência da Exequente. ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência em face da decisão que determinou o cumprimento da decisão de intimação para pagamento do débito. Reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido... ()
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774 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Intimação da ré revel, na fase de execução de título judicial. Necessidade. Recurso não provido.
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo CPC, art. 203, § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, e, conforme disposição da Súmula 519, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". RECURSO PROVIDO... ()
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776 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex. Recurso provido
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que determina a intimação da executada por sua Curadora Especial. Inconformismo. Acolhimento. Executada que foi citada por edital na fase de conhecimento. Curadora Especial, Defensora Pública que não tem contato com a executada, devendo a intimação ser por edital. Decisão reformada. ... ()
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778 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Memória de cálculo. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Necessidade. O cumprimento da sentença depende de provocação do credor que deverá apresentar ao juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em 15 (quinze) dias. A intimação se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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779 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso improvido.
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES.
Decisão agravada que fixou multa cominatória para compelir a parte devedora ao cumprimento de obrigação de fazer. Admissibilidade. Incidência do CPC, art. 537. ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a pretensão de nulidade de intimação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Descabimento - Constituição de advogado pela executada na ação de conhecimento com apresentação de defesa - Distribuição de incidente que ocorreu antes de um ano do trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento - Intimação que seria válida na pessoa de seu advogado, pela imprensa - Carta de intimação enviada ao endereço por ela informado na procuração - Validade da intimação, consoante art. 513, § 2º, I, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC - Ausência de prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, à executada que se habilitou nos autos antes mesmo da determinação de bloqueio - Princípio do pas de nullité sans grief - Precedentes do E. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado.
«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. ... ()
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783 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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784 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. CPC/2015, art. 820.
«Autorização para que o autor realize diretamente a demolição da edificação. Inconformismo. ... ()
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785 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - NULIDADE - I-
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II- Hipótese em que o executado, ora agravante, constituiu dois advogados, não mencionando exclusividade de intimações a qualquer deles - Observado que todas determinações judiciais anteriores foram publicadas em nome de apenas um dos advogados sem que a parte se insurgisse quanto à publicação - Inocorrência de nulidade da intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, que ocorreu por meio de seu advogado constituído - Publicações anteriores que se deram no nome deste mesmo advogado - Decisão suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Processo extinto na origem. Inconformismo da credora. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Para a exigibilidade da multa se faz necessária a prévia intimação pessoal do devedor para o adimplemento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do E. STJ. Inexigibilidade da obrigação reconhecida. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para sua exigência. Inteligência do art. 513, §2º, I, c/c CPC/2015, art. 523, caput. Prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação desta obrigação de rigor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo CPC, art. 475-J independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes.... ()
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788 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLEITO POR EXTINÇÃO - ABANDONO INEXISTENTE - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que manteve a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para pagamento da quantia devida, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante do débito. Alegação de inexigibilidade da multa cominatória devido à ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Descabimento. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de nulidade da decisão que determinou o pagamento do débito, por falta de intimação do executado, advogado atuando em causa própria - Posterior oposição tempestiva de Embargos de Declaração e Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Nulidade não configurada, ante a ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa - Demais matérias que pendem de apreciação pelo Juízo a quo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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791 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Descabimento - Intimação pessoal da parte não regularmente aperfeiçoada - Abandono da causa descaracterizado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social - Responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social (CCB, art. 1.052) - Cabível a intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social - Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a intimação dos sócios da Executada para a comprovação da integralização do capital socia... ()
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793 - TJSP. Prazo. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Caderneta de poupança. Juízo garantido. Depósito da quantia devida pelo executado. Apresentação de impugnação após o bloqueio «on line para complementação do valor. Impugnação intempestivamente ofertada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução, sendo desnecessária intimação. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES
-Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes, necessária a intimação do devedor para cumprimento da ordem judicial. ... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EXCESSO DO VALOR DA ASTREINTE. ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR AO RÉU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE SE HABILITA NOS AUTOS E INFORMA O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C.STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 537. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Apesar de reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada não desconsiderou as provas apresentadas pelas partes, inclusive pelo executado, tendo apenas rejeitado a tese da possibilidade de compensação de prestações «in natura com as prestações alimentícias objeto da execução e destacado, ao intimar o exequente sobre o interesse na conciliação, a existência de alegação da realização de pagamento em determinados meses. ... ()
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797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de danos ao erário - Condenação dos requeridos à pena de ressarcimento integral do dano a que deram causa - Trânsito em julgado - Apresentação dos cálculos e intimação dos condenados para efetuarem o pagamento - Município de Mairinque que pleiteou seu ingresso no feito como terceiro interessado por se tratar do destinatário dos valores executados - Incidente que foi instaurado sem a intimação do Ente municipal - Intimação dos devedores para pagamento com posterior depósito do valor devido e extinção do incidente - Não oportunizada manifestação da Municipalidade e eventual impugnação dos cálculos apresentados - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do pedido formulado pelo Município - Recurso provido... ()
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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido
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800 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Apelo interposto pela exequente. Não acolhimento. Questão já apreciada em outro incidente, no qual o C. STJ reconheceu a ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação e, por isso, afastou a incidência de multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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