(DOC. VP 845.9963.8020.6445)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Apelo interposto pela exequente. Não acolhimento. Questão já apreciada em outro incidente, no qual o C. STJ reconheceu a ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação e, por isso, afastou a incidência de multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote