(DOC. VP 336.3591.2946.1741)

TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).

Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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