Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao
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501 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação dos agravantes para efetuarem o pagamento do débito no prazo de 15 dias. Cabimento. Agravo denegatório de Recurso Especial pendente de julgamento. Recurso que não obsta o início da fase de cumprimento de sentença, eis que recebido no efeito devolutivo. Incidência dos artigos 497 e 542, § 2º, ambos do CPC/1973. Alegação de perigo de dano irreparável. Insubsistência. Ausência de demonstração de prejuízo em caso de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.
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502 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de execução, produziu seus efeitos ocasionando na intimação da executada referente a atos constritivos na forma do art. 841, §2º do CPC. Elementos presentes nos autos que demonstram que a executada não havia se mudado de residência e de endereço profissional, o que torna válidas as intimações postais remetidas nos autos. Alegações em sentido contrário sem supedâneo probatório. Irregularidade quanto à falta de intimação do espólio, em razão do falecimento da executada, devidamente sanada pela MM. Juíza a quo com a devolução dos prazos para a apresentação de defesa na decisão agravada. Recurso improvido... ()
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504 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA POR SENTENÇA - INTIMADA NO CURSO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU O CUMMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - MAJORAÇÃO DE ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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505 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu a arguição de nulidade e a devolução do prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da terceira interessada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Agravante em atividade que não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Presunção de mera declaração de hipossuficiência que não lhe favorece por ser pessoa jurídica. NULIDADE PROCESSUAL. Inocorrência. Empresa que foi devidamente intimada, mas se limitou a impugnar fraude à execução por meio de petição simples. Necessidade de oposição de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Outrossim, interessada que se restringiu a invocar a nulidade da intimação, mas se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar caso a intimação tivesse sido válida. Preclusão da alegação de nulidade do processo em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em cumprimento de sentença. Decisão que determinou recolhimento de custas para intimação do devedor por edital para o cumprimento da sentença. Insurgência do credor. Acolhimento. Executado que foi citado pessoalmente na fase de conhecimento, constituiu advogado e contestou tempestivamente a ação. Inocorrência de revelia. Decisão agravada em descompasso com a realidade fático processual. Executado que deve ser intimado por intermédio de seu patrono, na imprensa oficial. Inteligência do art. 513, §2º, I, do CPC. Recurso conhecido e provido.
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507 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Executado defendido pela Defensoria Pública. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Nulidade da constrição patrimonial. Recurso provido.
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508 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Ré beneficiária da assistência judiciária, representada por defensor público. Pretensão de intimação pessoal. Necessidade. Recurso provido.
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509 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Intimação tácita. Precedentes do STJ. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Na espécie, verifica-se que, ante a apresentação dos cálculos pelo credor, o juiz de primeiro grau determinou o cumprimento de sentença. Nesse passo, a agravante se antecipou e peticionou nos autos requerendo o procedimento de liquidação de sentença por perícia com fundamento na complexidade da matéria, ocasião em que a Corte estadual a considerou regularmente intimada, diante do comparecimento espontâneo. ... ()
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510 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.
«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... ()
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511 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória que determinou o custeio do tratamento do autor nos termos do relatório médico - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do custeio o tratamento em ambiente natural - Sentença que determinou a realização do tratamento em clínica e em ambiente natural já transitada em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Revisão do posicionamento na origem, com intimação da executada para cumprimento da determinação na íntegra - Decisão mantida - Recurso não provido.
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512 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, declarando-se exigível o valor da multa cominatória em R$ 50.000,00. Inconformismo da devedora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, e perfilhado pela jurisprudência deste E. Tribunal. Astreintes exigíveis após a intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação. Devedora intimada pessoalmente em 06.12.2023. Concessão de prazo de 2 dias para atendimento à ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Inteligência do 231, § 3º, do CPC/2015. Serviço concluído apenas em 09.12.2023. Mora incontroversa. Inteligência do CPC/2015, art. 537, § 4º. VALOR DAS ASTREINTES. Em que pese o descumprimetno inquestionável, o valor das astreintes, por ora, é excessivo e comprota redução para R$ 25.000,00, haja vista e proporcionalidade, tendo em vista a prolongada demora no cumprimento da ordem judicial, havendo necessidade de instauração de incidente próprio. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.
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514 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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515 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinando o cumprimento de ordem, sob pena de multa - Necessária a intimação pessoal da parte executada - Prevalência da Súm. 410 do C. STJ, a despeito das alterações legislativas posteriores - Precedentes - Recurso provido para tal fim
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO SOB A ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI INTIMADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. TEMAS 674,675 E 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPOTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória - Rejeição da impugnação à penhora em razão da intempestividade - Intimação da executada, por meio do Diário da Justiça e na pessoa de seu advogado constituído nos autos para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença - Inércia e intimação para pagamento da quantia devida em razão do descumprimento - Observância à forma exigida pelo art. 513, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade da intimação pessoal prevista no § 4º, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia - Intimação sobre a penhora de acordo com o CPC, art. 854, § 2º - Apresentação da impugnação fora do prazo - Ausência de nulidades - Falha da executada que deixou de informar no momento adequado sobre a revogação do mandato e a constituição de novo advogado - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido.
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO FEITA POR EDITAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523,§1º DO CPC - POSSIBILIDADE
Para a lei processual, tanto a citação por edital quanto a intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, por edital, não há exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC;... ()
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519 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de WALLISSON FRANCO GONÇALVES SOUZA, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento de determinação para emenda da petição inicial. ... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Cumprimento provisório de decisão liminar para reativação do contrato - Controvérsia envolvendo a rejeição da impugnação ao bloqueio da multa diária (R$ 57 mil) - Pretensão da exequente acertadamente deduzida por intermédio de incidente de cumprimento de sentença - Ausência de cumprimento da tutela, no prazo assinalado pelo magistrado, não obstante regular intimação - Demonstração documental da autora de que o plano ainda estava suspenso, mesmo depois da concessão da tutela - Confirmação da decisão - Não provimento
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521 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu a impugnação do Município de Sales para revogar a gratuidade da justiça anteriormente concedida à exequente e reconhecer o excesso de execução. Pretensão da exequente a que seja mantida a concessão daquele benefício e a que conste da decisão a intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação em sua folha de pagamento do adicional de insalubridade reconhecido pelo título judicial. Revogação do benefício mantida pela decisão monocrática que determinou a intimação da agravante a recolher o preparo recursal. Preparo já efetuado. Agravo prejudicado nesse ponto. Decisão agravada que, ao acolher a impugnação ofertada pelo Município, deixou de se pronunciar sobre o requerimento de implantação do adicional, formulado na petição que deu início à fase de cumprimento. Título executivo judicial que condenou o ente em obrigações de fazer e de pagar. Necessidade de intimação para seu cumprimento integral. Agravo parcialmente provido para tal finalidade e prejudicado no tocante à questão da revogação da gratuidade.... ()
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da executada para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer e deferiu o pedido de realização de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o reiterado descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.Purgação da mora pela devedora, aqui agravada, no dia 09/02/2021. Ação de busca e apreensão. Comprovação de deposito judicial. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Intimação via AR - Endereço constante dos autos - Art. 274, parágrafo único, CPC - Validade presumida - Exigência de nova intimação pessoal viola os princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido para reconhecer a validade da intimação e dispensar nova intimação pessoal do executado - Precedentes - Decisão reformada. Provimento do recurso... ()
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525 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Citação. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 CPC/1973, art. 790. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Sentença transitada em julgado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Demanda revisional de contrato. Trânsito em julgado do respectivo decisum ocorrido há vários anos. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a verba honorária. Data da intimação para cumprimento do julgado.
«Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença, o termo inicial é a citação no feito executivo, e não a citação no processo de conhecimento. Exegese do art. 219 c/c o CPC/1973, art. 790.... ()
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526 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, para cumprimento espontâneo do julgado. Necessidade. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a fase de execução da sentença, ainda que retardando o seu início. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a objeção de executividade e condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% (dez por cento) do valor do incidente. Inconformismo do devedor. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. VALIDADE. A intimação se deu de forma válida, haja vista ter sido realizada no endereço declarado pelo próprio agravante como sendo o de sua residência e onde receberia intimações. Os atos de comunicação praticados no local atingiram seu desiderato, já que as cartas foram recebidas na portaria, sem ressalvas, e o mandado de penhora e avaliação de veículo automotor foi cumprido perante o devedor, que inclusive firmou o auto de constrição e foi intimado pelo Oficial de Justiça, no ato. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. O fato de ter sido pessoalmente intimado no endereço, aliado à declaração clara e expressa, de que residia no local, justificam a condenação por litigância de má-fé. Os fundamentos da objeção são contraditórios à declaração anterior emitida pelo recorrente e, por isso, violam o princípio da boa-fé. Multa reduzida para 5% do valor atualizado na obrigação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante para apresentar eventual impugnação à penhora «online realizada. Inconformismo. Não cabimento. Impugnação à penhora já apresentada ao Juízo que a determinou (CPC, art. 917, § 1º) e ainda não apreciada. Agravante deduz sua pretensão diretamente nesta via recursal. Impossibilidade. Vedação à supressão de instância. Agravo improvido
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529 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de intimação das executadas por edital.
Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, a intimação para cumprimento da sentença será feita por edital, quando o devedor, citado por edital, tiver sido revel na fase de conhecimento. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Fixação de multa em caso de descumprimento - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Prazo para cumprimento da ordem - Contagem em dias úteis - Recurso parcialmente provido.
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531 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Parte representada pela Defensoria Pública. Intimação através desta. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da devedora para promover ao pagamento. Recurso provido.
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532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel para o cumprimento espontâneo da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Existência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios que autoriza a sua majoração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do devedor revel para o cumprimento espontâneo da sentença. ... ()
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533 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento da sentença. Cabimento. Precedentes da 3ª Turma do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-J.
«Conquanto a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe ela nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que são devidos no caso de não cumprimento da sentença no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado. Precedentes da Turma.... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Agravante que, a despeito de não intimado nos autos do agravo de instrumento, foi sim regularmente intimado nos autos principais, quando, então, poderia e deveria ter apresentado sua defesa. Optou, todavia, pela inércia, vindo alegar a nulidade meses depois da regular intimação. Conduta que, ainda que envolva matéria de ordem pública, é repreensível, por ser incompatível com a boa-fé. Decisão mantida. ... ()
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de afastar a determinação de pagamento da multa. Acolhimento. Descumprimento da obrigação de fazer não comprovado. Necessidade de intimação pessoal quanto à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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537 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEITO COMINATÓRIO.
I.Caso em exame ... ()
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538 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Sentença que acolheu exceção de preexecutividade, reconhecendo a prescrição intercorrente - Exequente que, diante da inexistência de bens penhoráveis, deixou de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, apesar de intimado - Inércia que acarretou o arquivamento dos autos em 05/11/2010 - Consoante orientação do c. STJ no Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) - Prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo inicial após decorrido um ano da data do arquivamento, e termo final em 06/11/2016 - Pedido de desarquivamento em setembro/2017 e manifestação para pesquisa de ativos financeiros e bens, em 07/02/2018 - Inequívoca a prescrição intercorrente - Precedentes jurisprudenciais - Efetivo prosseguimento da execução que compete à parte interessada, prescindindo de prévia intimação para o desarquivamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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539 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J, «caput, da Lei de Ritos. Aplicabilidade. Intimação da parte vencida, por seu procurador, requerida pelo exeqüente. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de inércia do devedor. Possibilidade. Recurso improvido.
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 -
Malgrado o pronunciamento atacado tenha sido intitulado de Decisão, encerra manifestação judicial que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte ré, deu por satisfeitas as obrigações estabelecidas na sentença, e pôs fim à execução. 2 - O recurso cabível para se insurgir contra decisão desta natureza é o recurso de apelação. 3 - A execução de título judicial contempla obrigação de fazer -troca do relógio medidor que guarnece a residência do autor- julgada extinta pelo juiz da causa, o qual concluiu pelo descabimento na espécie da exigência das astreintes, ante a ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação. 4 - A multa cominatória constitui mecanismo de caráter processual vocacionado a compelir o réu a cumprir a obrigação reconhecida na sentença ou determinada como medida antecipatória, operando como sanção por desobediência à decisão judicial. 5 - Há entendimento pretoriano consolidado, inclusive após a vigência do CPC/2015, no sentido deque o prazo para cumprimento de obrigação de fazer só tem início com a intimação pessoal do devedor, em conformidade com o que dispõe o enunciado da Súmula410 do STJ. 6 - Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença ao entender pelo descabimento da cobrança da multa diária e pela consequente extinção da execução. 7 - Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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541 - TJSP. Recurso. Interposição de apelação contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da nulidade de intimação nos embargos à execução e determina o regular prosseguimento do feito, com a anulação da sentença ali proferida, a qual é objeto da presente fase de cumprimento. Cabimento do apelo, em razão do disposto no CPC/2015, art. 203, § 1º, ainda que o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, a decisão que acolhe a impugnação e põe fim à fase de cumprimento de sentença é definitiva e desafia apelo. Preliminar repelida.
«Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que, ante o decurso do prazo de defesa do exequente embargado, julgou procedentes os embargos à execução para extinguir o feito principal com relação à embargante e condenou o embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Nulidade de intimação. Inocorrência de preclusão consumativa ou temporal porque a nulidade foi arguida pela via correta e na primeira oportunidade pelo recorrido. Regularidade de representação nesta impugnação. - Requerimento prévio e expresso para que as publicações no feito ocorressem em nome de advogado diverso do que constou no Diário Oficial. Precedentes. Necessidade de anulação da sentença e concessão de novo prazo para que o embargado apresente defesa aos embargos à execução. Acolhimento da impugnação mantido. Sucumbência. Inexistência de interesse recursal porque a apelante não foi condenada ao pagamento de tais verbas. Litigância de má-fé do Banco apelado. Inocorrência. Acolhimento da tese por ele arguida na impugnação. ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR devolvido com a informação «não procurado - Nulidade verificada - Ausência de notícia de que o agravante tenha mudado de endereço - Inaplicabilidade do art. 274, Parágrafo único do CPC - Recurso provido... ()
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da corré agravante na fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Corré agravada foi regularmente citada para a ação originária e não constituiu advogado para apresentação de defesa. Revelia evidenciada. Carta de intimação da fase de cumprimento de sentença enviada para o mesmo endereço onde foi, anteriormente, citada a corré agravada, sendo recebida sem qualquer ressalva por funcionário do condomínio edilício. Inexistência de notícia quanto a eventual mudança do endereço da corré agravante no curso do processo. Validade da intimação reconhecida. Inteligência dos arts. 248, § 4º, 274, parágrafo único, e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC. Agravo desprovido
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544 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Cumprimento de sentença. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Agravo interno improvido.
«1 - «Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação ( CPC/1973, art. 475-J) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2013). ... ()
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545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante, confirmando a multa devida pelo descumprimento da obrigação na quantia de R$ 32.127,71. A recorrente alega que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação, bem como que não houve descumprimento, requerendo, subsidiariamente, a redução das astreintes. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação da agravante para cumprimento da obrigação e (ii) avaliar se houve ou não descumprimento da obrigação e a proporcionalidade da multa aplicada. 3.- A intimação pessoal da agravante foi comprovada por aviso de recebimento. 4.- O descumprimento é evidente, pois a tutela não foi atendida por oito meses. 5.- A multa aplicada é considerada razoável e proporcional ao tempo de descumprimento e à natureza da obrigação, conforme precedentes jurisprudenciais. 6.- Recurso desprovido... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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547 - TJRS. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de intimação para cumprimento da sentença.
«Consoante a nova sistemática do CPC/1973, prevista no art. 475-J, e seus parágrafos, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, terá 15 dias para efetuar o pagamento. Não efetuando, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Isto ocorre independente de intimação do devedor para pagamento, fluindo o prazo do momento em que a sentença adquire exigibilidade: trânsito em julgado ou data em que interposto recurso sem efeito suspensivo. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... ()
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548 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Parte assistida pela Defensoria Pública. Intimação pessoal da executada. Necessidade. Recurso provido.
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549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte adversa. Insurgência dos autores.
«1 - A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes. 1.1. A exigência de manifestação na primeira oportunidade pressupõe que a parte efetivamente tenha acesso ao processo e tome ciência inequívoca dos vícios na intimação. 1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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550 - TJSP. Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido
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