Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao

351 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença para reduzir o valor das astreintes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Banco executado. Pretensão de que a multa seja afastada, diante da ausência de intimação pessoal. Acolhimento. Inteligência da Súmula 410 do c. STJ. Intimação da tutela, dirigida ao banco, em endereço diverso do contrato, que não seria seu domicílio desde data anterior da avença contratual, inexistindo justificativa para envio ao indigitado endereço. Intimação não aperfeiçoada. Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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352 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação execução. Aplicação da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação do devedor para cumprimento do julgado. Condição «sine quanon para a incidência da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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353 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de astreintes. Ausência de intimação pessoal do devedor. Inexigibilidade da pretensão mantida. Súmula 410/STJ. Manutenção da extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo improvido

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354 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Réu citado com hora certa, defendido pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial - Determinação de intimação para cumprimento da sentença por meio da Defensoria Pública - Descabimento - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento, conforme previsão expressa do art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)

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355 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada. Autor que propôs o cumprimento provisório, requerendo a intimação do banco réu ao cumprimento da tutela de urgência. Demanda principal que foi julgada improcedente em face da Agravante, com a revogação da tutela de urgência. Intimação pessoal que ocorreu em setembro/2023. Agravante que reconheceu que houve descontos em sua filha de pagamento somente até setembro/2023. Ausência de descumprimento da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas provas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. Assim como será afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação não indica a necessidade de perícia, vindo a postulá-la apenas após o encerramento da instrução. ... (Continua)

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357 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação, sob cominação. Fluência a partir da intimação do devedor para o cumprimento do preceito e não da publicação da sentença. Súmula 410/STJ. Recurso da ré provido em parte para esse fim.

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358 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ação renovatória. Locação. Ausência de pagamento voluntário. Determinando o CPC/1973, art. 475-Jque o devedor seja intimado a pagar o montante da obrigação a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir na multa de 10%, não comprovado nos autos os depósitos que deveriam ter sido feitos, embora correta a intimação, de rigor o cumprimento do dispositivo legal. Recurso não provido.

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359 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não cumprimento do comando judicial para comparecimento do representante legal para cumprimento da liminar. Abandono da causa. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, III).

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360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO.

Decisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a cumprir a obrigação e tomou ciência da obrigação que lhe fora imposta, afastando-se, portanto, a suscitada alegação de nulidade da intimação. 5.- Exequentes que deixaram de dar regular andamento à execução. Arquivamento dos autos da execução em duas oportunidades. 6.- Desvirtuamento da natureza das astreintes, que atingiram valor elevado. 7.- As astreintes perderam sua utilidade e passaram a ter caráter sancionatório, justificando a redução do valor, tendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação pela executada. Recurso parcialmente provido para reduzir as astreintes de R$ 518.417,06 para R$ 30.000,00... (Continua)

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362 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de sentença - Decisão que decretou o bloqueio de ativos financeiros em desfavor de terceiros, chamados à responsabilidade patrimonial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade responsável pela dívida - Insurgimento deles, com alegação de nulidade processual, pela omissão de prévia intimação para cumprimento da sentença - Necessidade, porque considerando que o devedor primitivo, o sujeito passivo da obrigação, deve ser intimado para cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523), assim também o responsável secundário, omissão que acarreta nulidade processual - Responsáveis secundários que já deduziram impugnação, ora em tramitação - Concessão do prazo de quinze dias para pagamento voluntário da dívida, além de decretar-se a nulidade da decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que, devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, deixou de juntar documentos solicitados - Ausente indicação de impossibilidade de arcar com os custos da ação - Agravo improvido... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. R. decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que o agravante/executado procedesse a transferência do veículo para a agravada/exequente, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Inconformismo do executado. Prazo fixado para o cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo diante das características do caso concreto. Agravante que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Multa fixada que deve ser mantida, contudo, sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Valor que poderá ser revisto por ocasião da execução da multa, caso se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC/2015, art. 537. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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365 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que dispôs que a parte citada por edital deverá ser intimada para cumprimento de sentença pela mesma modalidade, cabendo à parte exequente providenciar pesquisa atualizada de endereço e esgotar os meios de tentativa de localização da ré - Réu citado por edital na fase de conhecimento que deverá ser intimado pela mesma modalidade na fase de cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, IV, do CPC), sendo desnecessária a realização de novas pesquisas de endereço - Recurso provido

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366 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência das executadas em relação à possibilidade de cobrança das astreintes. Reforma necessária. Em se tratando de cobrança de astreintes, necessária se faz, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não aconteceu, in casu. Realmente, tendo em conta o que dispõe a Sum. 410, do C. STJ. Destaque-se que o C. STJ recentemente (no exercício de 2024, inclusive) reiterou entendimento no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ressaltando que continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor, o entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ. Face ao entendimento exarado pela Suprema Corte, dúvida não há de que a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer se constitui pressuposto processual da cobrança de multa. Logo, de rigor o afastamento da cobrança das astreintes, posto que exigidas sem que tenha havido intimação pessoal das agravantes para cumprimento da obrigação de fazer. Via de consequência, de rigor o parcial acolhimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença, ante o reconhecimento do excesso de execução. Recurso provid

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação da executada-recorrente para cumprir a obrigação de fazer. Insurgência da executada. Admissibilidade. Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula 410/STJ. Possibilidade de exequibilidade da medida de fornecimento de esgoto que deverá ser verificada durante o trâmite do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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368 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução. Não configuração. Hipótese em que anterior execução tinha por objeto outras linhas telefônicas e não as relacionadas nesta demanda. Inexistência de coisa julgada. Impugnação ao cálculo de atualização da dívida. Ausência de indicação do valor entendido como o correto. Desobediência ao CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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369 - TJMG. Cumprimento espontâneo da condenação. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição e reparação de danos morais em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento espontâeno da condenação no prazo legal. Verificação. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Não incidência conforme precedentes do STJ. Recurso não provido

«- Na fase de cumprimento de sentença, se a parte executada efetua o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias contados da intimação específica de seu advogado para cumprimento espontâneo da sentença/acórdão exequendo, não tem cabimento a incidência de honorários advocatícios de tal fase, nem da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, conforme precedentes do STJ. ... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não haver nulidade - Insurgência da executada -

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371 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% ao executado, por não promover espontaneamente o cumprimento. Pretensão à reforma. Descabimento. Sentido técnico de «obrigação de fazer que não se confunde com o cumprimento voluntário de condenação. Desnecessidade de prévia intimação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

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372 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento - Tutela não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa - Reforma da sentença em sede de apelação, contudo, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410/STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento de sentença, de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento, pois não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa, e embora tenha sido reformada a sentença em sede de apelação, não foi feita a intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, em inobservância à Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da demanda. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inércia do autor. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação de súmula. Descabimento.

1 - Ação de cumprimento de sentença.... (Continua)

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374 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... (Continua)

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375 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal do advogado. Inteligência do art. 485, §1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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376 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal do advogado. Inteligência do art. 485, §1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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377 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Astreintes - Impugnação parcialmente acolhida - Recurso do executado.

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378 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. ... (Continua)

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379 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação apresentada nesta fase. Inexistência de intimação anterior da devedora para o seu cumprimento espontâneo. Bloqueio digital efetivado, nada obstante, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J. Sentença mantida. Recurso improvido.

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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de penhora de bens da ex-esposa do executado e intimação de terceiro pelo aplicativo de mensagens «whatsapp". Inadmissibilidade. Ex-esposa do executado que nunca fez parte da relação processual e dele está divorciada desde 2012. Inexistência de responsabilidade patrimonial. E a intimação eletrônica depende que o intimando cadastre seu endereço no banco de dados do Poder Judiciário, conforme o art. 246, «caput, do CPC, com a redação da Lei 14.195/21. Ademais, a utilização da ferramenta não está regulamentada e a Corregedoria do TJSP, através do Comunicado CG 2.265/17, determinou a abstenção da utilização do aplicativo. Decisão confirmada. ... (Continua)

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382 - TJSP. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do CPC, art. 947, § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Desnecessidade de intimação pessoal. Respeito ao contraditório observado. Prescrição consumada. Extinção correta. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de prazo complementar para apresentar seu cálculo - Preclusão - Executado que, intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco exceção de pré-executividade.

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384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade da intimação por edital. Insurgência da executada. Não acolhimento. A validade da citação por edital na fase cognitiva autoriza a intimação para pagamento, também por edital, na fase de cumprimento de sentença. Aplicação do art. 513, § 2º, IV do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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385 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-Jflui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC/1973 regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (CPC, art. 234 e CPC/1973, art. 238). ... (Continua)

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386 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação com pedido de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Arguição da nulidade da citação. Impropriedade da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Querela nullitattis. Precedentes do STJ e desta Corte. Irregularidade na representação processual do agravante. Inocorrência. Conversão do rito sumário para o ordinário. Intimação do patrono do agravante. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Intimação pessoal do executado na pessoa do seu advogado. Possibilidade. Nulidade na execução. Vício não configurado. Agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. CPC/2015, art. 280.

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387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Restando evidenciado o cadastramento do advogado da parte executada nos autos da ação principal, nos quais tramitou o cumprimento de sentença, não há falar em ausência de intimação, notadamente em atenção à certidão cartorária colacionada aos autos. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 525.... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR-AGRAVADO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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389 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... (Continua)

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390 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Impugnação não conhecida em face de sua extemporaneidade. Insurgência. Desacolhimento. Prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença que se inicia a partir da intimação da executada da realização da penhora. Inteligência do artigo 475-J, Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA.

Alteração do posicionamento adotado pelo relator para a interpretação da regra do art. 85, §7º. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. O regime de cumprimento da sentença proferida contra a Fazenda tem a diferença fundamental de que não se inicia com a intimação do Poder Público para pagar, mas para impugnar. O critério material que determina a cominação de honorários considera a resistência jurídica da parte devedora à pretensão executiva do credor. Entre particulares, essa resistência se materializa pelo só fato de que há inadimplemento subsequente à intimação para pagar. Não por outro motivo o art. 523, §1º, determina a incidência de honorários se não sobrevém o pagamento. Raciocínio que não se aplica se devedora for a Fazenda porque a intimação é para impugnar, e não para pagar. A resistência se materializa com a efetiva impugnação, que dá ensejo a honorários se rejeitada ou acolhida em parte. A regra do art. 85, §7º, do CPC conduz à conclusão de que os honorários são devidos se houver impugnação e ela for rejeitada ou acolhida em parte. Condenação que se impõe. ... (Continua)

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392 - TRF4. Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Cumprimento de sentença. Intimação dos advogados. CPC/2015, art. 319.

«1. A completa qualificação das partes é, em regra, ônus da parte autora (CPC/2015, art. 319, II). Não obstante, tenho que a peculiaridade do caso, que trata da cobrança de valores recebidos indevidamente nos autos da desapropriação 2000.70.07.000375-2, justifica a intimação dos procuradores dos executados para que colaborem na indicação do endereço correto das partes. ... (Continua)

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393 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONSIDEROU INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tratando-se de parte revel na fase de conhecimento, a intimação para cumprimento da sentença deve ser pessoal e, preferencialmente, via postal, nos termos do art. 273, II, art. 274, e art. 513, II, todos do CPC - Decisão mentida - Recurso desprovido... (Continua)

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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395 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor via D.O. CPC/1973, art. 475-J.

«I - Intimação do devedor, via D.O. para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal deste Estado.... (Continua)

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396 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (CPC, art. 475-J, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

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397 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito, pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência dos exequentes quanto à multa coercitiva imposta durante o incidente para cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410/STJ. Comparecimento nos autos, na pessoa do advogado, que não supre a necessidade de intimação pessoal. Multa inexigível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46462)... (Continua)

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398 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO CALCADA EM PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO, APÓS O PRAZO PREVISTO PARA PAGAMENTO DA DERRADEIRA PARCELA AVENÇADA. SILÊNCIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUSENTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. APELO DESTE PROVIDO

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao ao bloqueio. Cerceamento de defesa e nulidades não caracterizadas. Questão já apreciada por esta C. Câmara. Obrigação de pagar quantia certa. Desnecessária a intimação pessoal. Devedora que foi intimada de todos os trâmites processuais, inclusive no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na pessoa de seu patrono, sem qualquer nulidade. Plena consciência da existência do débito. Excesso de bloqueio não demonstrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DA INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOTIFICAÇÃO-CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO PRÓPRIO LOCATÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Certidão do OJA no sentido da do recebimento do mandado de notificação, citação e despejo, pelo próprio réu, na data de 20/6/2017, às 19:40 horas. Inequívoca ciência do devedor acerca dos termos da demanda. CPC, art. 250. 2. Revelia corretamente decretada. Inexistência de vício transrescisório. 3. «Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2º, I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o, II do §2º do CPC, art. 513 fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá por carta com aviso de recebimento". (STJ REsp. . 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). 4. Intimação do réu/agravante para o cumprimento da sentença, via AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício. Validade. Precedentes do C. STJ. 5. Manutenção da R. Decisão que confirmou a validade da citação na fase de conhecimento e da intimação do réu para cumprimento de sentença, e determinou ao executado a comprovação de eventual impenhorabilidade dos créditos indicados pelo exequente, até a data da efetiva constrição. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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