(DOC. VP 206.4401.4450.7906)

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de astreintes. Ausência de intimação pessoal do devedor. Inexigibilidade da pretensão mantida. Súmula 410/STJ. Manutenção da extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo improvido

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