Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao
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151 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Devedor que, mesmo intimado, não realizou o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do CPC, art. 523 e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Posterior acordo entabulado entre as partes que abrangeu apenas as mensalidades em aberto. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça que também é exigível, mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Prosseguimento da execução que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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153 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.
Ação de cobrança e revisão de pensão julgado procedente o pedido, sem que as Autoras iniciassem o cumprimento de sentença por mais de 5 (cinco) anos. ... ()
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154 - TJMG. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação/cumprimento de sentença. Planilha parcial exposta pela exequente, com pedido de exibição de documentos pela executada. Rejeição expressa da pretensão exibitória. Decisão irrecorrida. Ordem exarada à exequente, de apresentação dos cálculos. Nova planilha apresentada. Intimação do executado para pagamento. Depósito integral. Cumprimento da ordem. Intimação da credora, sem manifestação. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 400.
«I - Cabe ao credor a apresentação dos cálculos na fase de liquidação de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 509. ... ()
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155 - STJ. Processo civil. Instalação de energia elétrica. Intimação da decisão de cumprimento de sentença. Impossibilidade de revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, ao afastar a multa cominatória, entendeu que a agravante não foi intimada da decisão para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Rever este entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante, mantendo a exigibilidade de multa diária decorrente do descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11
para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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158 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença promovido pela exequente contra a executada, no qual foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel de matrícula 100.923 do CRI de Itapecerica da Serra, em virtude da existência de caução averbada no registro do bem e não mencionada no edital de leilão. Insurge-se a agravante contra a suspensão. II. Questão em discussão2. Analisa-se a tempestividade e a regularidade do preparo do agravo de instrumento interposto, vez que a agravante não solicitou gratuidade judiciária e não comprovou o pagamento do preparo recursal, apesar de devidamente intimada para recolher em dobro. III. Razões de decidir3. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o recurso ser conhecido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "É deserto o recurso de agravo de instrumento interposto sem comprovação do preparo, não sendo conhecido quando a parte deixa de providenciar o recolhimento após intimação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; TJSP, Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Intimação. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.
1 - Na vigência do CPC/2015, ausente o pagamento das custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para fazer o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTIGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II DO CPC. RECURSO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ, POR MEIO DA CERTIDÃO, COM BASE NOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NA PANDEMIA DA COVID-19. ALÉM DISSO, A APELANTE APRESENTOU DEFESA, PETIÇÕES INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO RECURSO, SENDO A TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA E NO ACORDÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE UM SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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161 - TJSP. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada.
Ré revel na fase de conhecimento. Alegação de nulidade da intimação da sentença da fase de conhecimento afastada. Aplicação do CPC, art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono regularmente constituído nos autos correrão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Transito em julgado. Impossibilidade de discussão das matérias decididas na r. sentença. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento voluntário do julgado ou impugnação. Executada revel. Intimação que deveria ter sido feita pessoalmente (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015). A falta da intimação ou sua mácula foi suprida com sua inequívoca ciência do ato do qual não foi intimada, fluindo dessa ciência o prazo para praticar o ato determinado, conforme predica o CPC/2015, art. 271, § 8º. Conhecimento das questões que diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo apresentado pelo exequente não impugnado especificamente. Bloqueio on line em valor superior ao débito exequendo. Autorização de levantamento pelo exequente apenas do valor devido cobrado na execução, liberado o saldo remanescente à executada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Obrigação de fazer. R. decisão agravada que fixou multa diária de R$ 200,00, diante do não cumprimento da obrigação imposta, a incidir desde a segunda decisão que determinou a comprovação do cumprimento da medida, convertendo ainda os valores indicados no sistema da executada em perdas e danos. Inconformismo da executada. Agravante que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Multa fixada que deve ser mantida, contudo sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal da executada. Súmula 410/STJ. Conversão em perdas e danos afastada, diante da ausência de intimação pessoal da executada para o cumprimento da obrigação. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisas para busca de bens em nome da companheira do executado - Insurgência do exequente - Companheira que é terceira em relação à demanda - Apesar de ser possível a penhora da meação dos bens registrados em nome da companheira do agravante, a pesquisa fere outro direito, ao sigilo fiscal, que pertence à terceira - Necessidade de inclusão da terceira, ou indicação de bens registrados em nome dela para penhora, respeitados os limites da meação do executado - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUSA: ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - IMPUGNAÇÃO: AUSÊNCIA: DESNECESSIDADE.
1. É de se extinguir o processo abandonado por 30 (trinta) dias quando, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte fica inerte. 2. É desnecessária a oitiva do executado previamente à extinção do processo por abandono se não impugnou o cumprimento de sentença nem alega prejuízo na primeira oportunidade de falar nos autos.... ()
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165 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Cumprimento de acordo. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 94, III. . Inconformismo da exequente. Descabimento. Alegação de que a extinção teria sido indevida, pois, noticiada, no processo, pela devedora, quando deveria ser pela credora, nos termos da decisão homologatória. Discordância quanto à extinção que não se sustenta. Não demonstração sobre o desacerto da extinção, sendo irrelevante quem tenha provocado o juízo para a extinção do processo. Exequente que, previamente ao decreto de extinção, foi intimada a confirmar o cumprimento do acordo, quedando-se, contudo, inerte. Demais disso, constou no termo do acordo que qualquer das partes estaria apta a noticiar o respectivo cumprimento. Ausência, outrossim, de demonstração sobre onde residiria a inadimplência, que não autorizaria a manifestação de cumprimento do quanto fora acordado. Extinção mantida. Apelação não provida
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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181 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
Plenamente observado o enunciado da Súmula 410 do C. STJ, porque a parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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182 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Decisão que assinala que a incidência da multa prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-Jindepende de prévia intimação do devedor ao pagamento. Decisão mantida. CPC/1973, art. 475-I.
«Se há o decurso do prazo para cumprimento espontâneo, cujo início se deu com o trânsito em julgado da sentença condenatória, é aplicável a multa. Desnecessidade de intimação do devedor para pagamento da condenação.... ()
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183 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de expressa intimação. Multa devida a partir do quinto dia depois do trânsito em julgado da decisão. Aplicação do qüinqüídio do CPC/1973, art. 362. Omissão na fixação do prazo para cumprimento da obrigação. Hipótese, entretanto, de limitação da duração da incidência da multa fixada. Pena pecuniária que só poderá ser cobrada pelo prazo de 20 dias. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor que deverá ser explicitado em planilha, da qual o devedor será intimado para cumprimento voluntário. Recurso parcialmente provido.
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184 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da executada para ciência do início da fase de cumprimento de sentença e da penhora. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.
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185 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Multa cominatória. Intimação pessoal. Desnecessidade. Executada intimado pessoalmente do arbitramento da multa. Descumprimento já concluído em anteriores decisões. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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186 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a instituição financeira procedesse à restituição do veículo ao demandado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da sentença. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência desta multa coercitiva. 3. O mesmo requisito é aplicável para a multa por descumprimento da obrigação de não fazer referente ao ato de cobrança realizado pela agravante. Assim, deixa de subsistir a multa, de modo que se impõe a realização da intimação pessoal, para a abertura do prazo respectivo. 4. Portanto, impõe-se acolher a impugnação para se reconhecer o excesso de execução sobre as multas cobradas. 5. Quanto à determinação de emissão de novos boletos bancários para pagamento das parcelas restantes do financiamento bancário, não merece reforma a decisão, uma vez que a determinação ainda não foi cumprida pela instituição financeira... ()
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NATUREZA MATERIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A
sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. 2.- A apelante sustenta o cumprimento tempestivo da tutela de urgência, alegando que o prazo deve ser contado em dias úteis a partir da juntada do mandado de intimação aos autos. 3.- A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo para cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência deve ser feita em dias corridos ou úteis; e (ii) se o termo inicial deve ser fixado a partir da ciência da decisão ou da juntada do mandado de intimação aos autos. 4.- O prazo para cumprimento de decisão concessiva da tutela de urgência é de natureza material e deve ser contado em dias corridos a partir da intimação da parte (art. 231, § 3º do CPC). Precedentes. Recurso desprovido... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO -
Pretensão de reforma da r.decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, ao espólio executado - Descabimento - Hipótese em que o espólio executado vem, desde maio de 2022, e sem justificativa alguma, procrastinando a apresentação das primeiras declarações de bens no âmbito do inventário - Ausência de impedimento para a indicação de bens à penhora - Habilitação de crédito no inventário que é faculdade do credor e não impede o manejo da cobrança individual por outras vias - Precedentes do STJ e do TJSP - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Multa processual mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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189 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do feito por desinteresse do credor. Juiz que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome sócio da sociedade unipessoal. Certificado o decurso de prazo para interposição de recurso, foi prolatada a sentença. Apelo da parte credora que se acolhe. Parte exequente que sempre peticionou com presteza nos autos, não evidenciado o desinteresse. Em verdade, Juízo que deixou de apreciar os outros pedidos do exequente (pesquisa de bens em nome da empresa e intimação da devedora a respeito do parcelamento pleiteado em sua impugnação). Sentenciamento açodado. E ainda que assim não fosse, a parte não foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento com ressalva da possibilidade de extinção do feito, nem mesmo intimada prévia e pessoalmente. Sentença anulada, para que Juízo aprecie os demais pedidos de externados nos autos (última manifestação da credora antes da sentença). Recurso provido
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190 - TJRS. Cumprimento de sentença. Multa. Necessidade de prévia intimação específica. Precedentes. CPC/1973, art. 475-J.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Caso em que não houve correspondente intimação da parte condenada.... ()
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191 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
Discordância da parte quanto à conclusão do laudo pericial. Não acolhimento. Perito de confiança do Juízo que esclareceu todos os temas impugnados. Informações colhidas no local e a partir do método comparativo. Mera coincidência com os valores encontrados na vistoria anterior que, além de explicada, per se, não desqualifica o trabalho técnico. Parâmetros trazidos pelos agravantes que se basearam apenas em documentos, sem nenhuma indicação de visita in loco. Recurso desprovido... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. EXECUTADAS QUE NÃO FORAM CITADAS NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS ASSINARAM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO) AJUIZADO MAIS DE 7 (SETE) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DEVEDORAS (ART. 513, §§2º E 4º, CPC). 2. EXECUTADAS QUE NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS POR CARTA «AR A PAGAR O DÉBITO OU OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DECLARADA, COM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA DECISÃO AGRAVADA. 3. NOVA INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS, NA PESSOA DO SEU PATRONO, PARA CUMPRIR A SENTENÇA OU OFERECER IMPUGNAÇÃO. 4. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA, PORQUE NÃO HOUVE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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193 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção da execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade. Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Não cumprimento da ordem judicial. Sentença afastada. Recurso do autor provido
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
R. Decisão que concluiu pela inexistência de irregularidade na intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação. Insurgência da executada. Descabimento. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para pagamento do débito, com a consequente devolução de prazo para apresentação de impugnação. Desnecessidade de nova citação da devedora na fase de execução. Salvo disposição em contrário, a procuração outorgada na fase de conhecimento é plenamente eficaz para todas as fases do processo, inclusive na subsequente fase de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 105, § 4º. No caso em tela, a procuração outorgada na fase de conhecimento não trouxe qualquer ressalva acerca dos limites da atuação das respectivas advogadas na fase executória. Ausência de revogação do referido instrumento de procuração. Patronas da executada que foram regularmente intimadas pelo Diário da Justiça no início do cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC. Inexistência de qualquer hipótese de nulidade. R. Decisão mantida. ... ()
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido.
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA -
Necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança das astreintes reconhecida pelo C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - Astreintes fixadas pela r. sentença que não foram revogadas pela Superior Instância, mas apenas tiveram a sua exigibilidade condicionada à prévia intimação pessoal do devedor - Exigência suprida no curso da lide - Condomínio executado que foi intimado na pessoa do síndico, por meio de oficial de Justiça, para cumprir a obrigação de fazer imposta - Possibilidade de incidência da multa cominatória após o decurso do prazo fixado para o cumprimento da obrigação pelo D. Juízo de primeiro grau - RECURSO PROVIDO... ()
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197 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
Autora pretende o cumprimento de sentença que condenou as apeladas ao pagamento de valores relativos a prestação de serviços hospitalares. Sentença extintiva, pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Apelo da exequente. Valores bloqueados em quantia muito inferior ao débito exequendo, cujo valor constou expressamente da decisão que determinou a intimação das executadas da própria ordem judicial de bloqueio. Extinção descabida. Parte intimada a informar a existência de saldo remanescente quando ainda em aberto questões relacionadas a eventual impenhorabilidade ou excesso de valores, bem como eventual bloqueio e penhora de veículos. Feito que, neste momento processual, não comporta extinção por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, sem prejuízo de posterior extinção pelo Juízo em face de nova inércia da parte. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()
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198 - TJSP. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção, nos termos dos arts. 924, II e 526, § 3º, do CPC. Irresignação do exequente. INTIMAÇÃO DO CREDOR. Alegação de que não foi intimado previamente à extinção do feito. Não acolhimento. Após a concretização da penhora via «sisbajud, o exequente foi regularmente intimado para se manifestar sobre eventual saldo remanescente, sob pena de ser entendido que o valor bloqueado quitaria todo o débito. Prazo decorrido «in albis". Manutenção da sentença, ante o descumprimento do comando judicial. INTIMAÇÃO PESSOAL. Alegação de que seria obrigatória a sua prévia intimação pessoal, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do CPC (extinção por abandono). Descabimento. A hipótese narrada não configura abandono processual, mas, sim, extinção do feito por satisfação da obrigação devido à concordância tácita do credor, nos termos dos arts. 942, II e 526, § 3º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação do apelante à multa por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Apelação desprovida.... ()
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199 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção - Alegada nulidade de atos, vez que não intimada pessoalmente a executada para a fase de cumprimento de sentença - Parte citada regularmente na fase de conhecimento - Embora não localizada pessoalmente para a intimação na fase de cumprimento de sentença, é possível presumir a sua ciência, ainda que a diligência tenha sido negativa, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 513- Precedentes - Presunção legal que deve prevalecer, uma vez não comunicado o Juízo da alteração de endereço, restando íntegros os atos realizados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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200 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.
«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. ... ()
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