(DOC. VP 368.1732.8498.5722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. R. decisão agravada que fixou multa diária de R$ 200,00, diante do não cumprimento da obrigação imposta, a incidir desde a segunda decisão que determinou a comprovação do cumprimento da medida, convertendo ainda os valores indicados no sistema da executada em perdas e danos. Inconformismo da executada. Agravante que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Multa fixada que deve ser mantida, contudo sua incidência só pode ocorrer a partir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote