Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao

51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de intimação pessoal do agravante para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência do executado da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no aresto, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que o agravado efetuou depósito judicial no exato valor da multa muito antes de apresentar impugnação. Precedente do C. STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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52 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para julgar extinto o incidente de cumprimento de sentença nos termos do 924, I do CPC. Recurso da exequente. Acordo nos autos principais que não foram notificados no incidente, culminando com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para cessar a cobrança que passou a ser indevida (CPC, art. 85, § 1º). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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53 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do CPC, art. 509, além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liquidação da sentença, in casu, vislumbra-se envolver apenas a realização de cálculos aritméticos, observando-se os critérios definidos expressamente no título judicial executivo. Incidência do art. 509, §2º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA - NÃO CABIMENTO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO APENAS EM PARTE MÍNIMA - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO.

prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo suprida pela intimação de seus procuradores via imprensa. ... (Continua)

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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os cálculos do exequente. O banco, ora agravante, alega (i) não ter realizado descontos no benefício previdenciário do autor, pois o contrato foi cedido a instituição financeira diversa; (ii) a inviabilidade de inclusão, no cálculo do débito, da multa por descumprimento da tutela provisória e da restituição dos valores cobrados; (iii) a ausência de intimação pessoal da tutela de urgência deferida. ... (Continua)

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57 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Intimação da parte ou advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

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58 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Decisão que determinou a intimação da exequente para manifestação. Insurgência. Descabimento. Ausência de cunho decisório. Somente cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, cujo enquadramento se encontra previsto no CPC, art. 203, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento da multa pelo descumprimento da ordem judicial de desocupação do imóvel, sob o fundamento de falta de intimação da Patrona da decisão que determinou a desocupação e fixou astreintes. Pleito de reforma para afastar a multa. Não cabimento. Apesar de na data da publicação da decisão a Patrona ainda não atuar nos autos, no dia seguinte à publicação peticionou nos autos impugnando parte da decisão que alega desconhecer, inclusive apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, logo, não é crível a arguição de desconhecer metade da decisão, justamente a multa ora exequenda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO DO CREDOR. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO.

Em sede de cumprimento de sentença, o executado, antecipando-se, efetuou o pagamento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação. ... (Continua)

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUTOS QUE FORAM ARQUIVADOS EM 2013, ANTE A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS DESARQUIVADOS APENAS EM 2024. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE APELANTE, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONSOANTE RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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62 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e extinguindo a execução. A autora apelou, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução da multa. ... (Continua)

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63 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despesas condominiais. Pretensão de reconhecer nulas a citação e a intimação por edital operada neste incidente. Agravada que não logrou êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil antes o início do cumprimento de sentença. Declarações que não podem ser tidas como prova de alteração de endereço, pois contraditórias. Direito constitucional à moradia que, per se, não basta para impedir a constrição, diante da natureza propter rem da obrigação. Hipótese em que é inoponível a alegação de bem de família. Inteligência dos arts. 1.715 do CC e 3º, IV, da Lei 8.009/90. Primeira tentativa de leilão que prevê 70% do valor da avaliação como percentual mínimo para arrematação na segunda praça. Possibilidade. Patamar que não se mostra desproporcional. Parte que poderá pleitear a sua redução no caso de resultado negativo da hasta pública. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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64 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Manutenção. Ausência de intimação pessoal da agravante após comunicação de renúncia de seu patrono. Estrito cumprimento do CPC, art. 112. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ. Ausência de nulidade processual. Entre a renúncia do mandato do antigo patrono e a primeira constrição, decorreram, aproximadamente, seis meses sem que a agravante regularizasse sua representação processual, assumindo, assim, as consequências processuais decorrentes de sua inércia. Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ou de sua interpretação extensiva. Não demonstrado que a conta é caderneta de poupança, utilizada para investimentos ou guarda de valores. Validade da penhora do rosto dos autos 0009809-45.2022.8.26.0001. Agravante que é titular dos créditos daquela ação. Alegado erro nos cálculos apresentados pela exequente. Descabimento. Não carreados cálculos que a agravante entende corretos. Matéria, inclusive, que não pode ser desafiada por exceção de pré-executividade, por não ser cognoscível de ofício. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciado sob o rito arts. 513, §2º, I, e 523, ambos do CPC (execução contra devedor solvente). Termo inicial para imposição da multa por descumprimento à ordem judicial (astreintes). Data da intimação pessoal para cumprimento da obrigação (art. 537, §4º, do CPC e Súmula 410/STJ). Sendo inconteste que a executada foi intimada, pessoalmente, em momento anterior à instauração do incidente de cumprimento de decisão (definitivo ou provisório), correta a sua intimação para pagamento do valor devido, desde logo. Ônus da executada em demonstrar o cumprimento da obrigação exequenda. Rejeição da impugnação que conduz à continuidade da execução, com possibilidade de penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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66 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Adjudicação de imóvel indeferida, dada a existência de averbações premonitórias e penhora anteriores, na matrícula imobiliária. A existência de concurso de credores não impede a adjudicação, desde que seja precedida da providência contida no CPC, art. 876, § 5º, com prévia intimação. Precedentes. Decisão reformada para determinar que Juízo monocrático observe o procedimento previsto no referido dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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67 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tutela cominatória que fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 9.000,00, para compelir a devedora ao cumprimento da obrigação de transferência da propriedade do veículo, após purgação da mora pela devedora em demanda de busca e apreensão. Desrespeito à diretriz consolidada perante o STJ (Súm. 410), mesmo após decisão específica desta Câmara em agravo anterior. A não intimação pessoal não invalida/desconstitui as astreintes, apenas impede a sua exigibilidade até que a inércia se caracterize após atendido esse requisito formal. Precedentes desta Colenda Câmara. Obrigação agora cumprida, a esvaziar, também por isso, a sanção pecuniária, objeto único do incidente. Impugnação acolhida para extinguir a execução. Honorários devidos. Súm. 519 do STJ. Recurso provido... (Continua)

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68 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor representado por curador especial na fase de conhecimento. Prévia intimação pessoal do próprio devedor, para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA COBRANÇA DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Na hipótese, após o trânsito em julgado da sentença, o réu não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Não incidência de multa nem honorários advocatícios no caso em tela. Súmula 410/STJ. Precedentes. Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra despacho que determinou a intimação da parte executada para satisfazer a obrigação, oportunizando, inclusive, eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal - Ausência de conteúdo decisório - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Princípio do duplo grau de jurisdição que impossibilita a supressão de instância - Precedentes - Hipótese de inadmissão.

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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade. Inconformismo. Descabimento. Intimação para a fase de cumprimento de sentença é, em regra, realizada na pessoa do advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Cumprimento de sentença movido em menos de um ano após o trânsito em julgado do título judicial exequendo. Regular intimação para pagamento voluntário ou oferecimento de impugnação na pessoa do advogado que exerceu a representação no processo de conhecimento. Inexistência de nulidade. Alegações relativas a desacerto em posterior carta de intimação que não desconstituem ou afetam a intimação inicial já aperfeiçoada. Inaplicabilidade do art. 513, § 2, II, do CPC. Executado que contou com regular representação por advogado particular no curso de todo o processo de conhecimento, sem notícia de renúncia. Decisão mantida. Recurso improvido

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Impugnação contra a decisão que determinou novamente a intimação da parte executada para que promova o cumprimento da obrigação, conforme determinado em sentença, sob pena de prosseguimento da execução e multa. Executada que já fora intimada pessoalmente nos autos de conhecimento. Intimação válida. Descumprimento que se verifica desde 24.01.2024. Recurso provido.... (Continua)

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da intimação da penhora (Enunciado/FONAJE 142). Inocorrência de excesso de execução. Multa estipulada no acordo descumprido que foi corretamente calculada. Juros moratórios sobre o valor acordado que são devidos por imposição legal (art. 397, CC). Decisão mantida. Recurso não provido.

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74 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Intimação do executado, na pessoa do curador especial, para efetuar o pagamento do débito no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Curadoria que tem por finalidade assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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75 - TJSP. Execução provisória. Multa cominatória para fornecimento gratuito de medicamento em cumprimento de medida de antecipação da tutela. Extinta a execução em virtude de recurso de apelação pendente de julgamento. A efetivação da tutela provisória observará as normas do cumprimento provisório de sentença, no que couber (CPC atual, art. 297, parágrafo único). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser deposita em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (idem, art. 537, § 3º). O valor da multa será devido ao exequente (ibidem, § 2º). Intimação feita em 12/05/2016, quinta-feira, medicamento entregue em 16/05/2016, segunda-feira. Determinação judicial cumprida em apenas quatro dias, intercalados por um sábado e um domingo, sendo por isso absolutamente descabida a incidência da multa cominatória, que fica afastada, alterado o fundamento da extinção da execução provisória. Recurso não provido.

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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de levantamento de valores para quitação de acordo celebrado em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do inventariante e demais herdeiros. Acordo celebrado sem autorização judicial e anuência dos demais herdeiros e meeira. Violação ao CPC, art. 619, II. Nulidade da transação. Pendência de análise sobre regularidade da intimação no cumprimento de sentença. Prematuridade do acordo. Ausência de transparência na gestão do espólio. Não apresentação de orçamento detalhado da obra. Alta litigiosidade entre herdeiros. Necessidade de cautela na administração dos bens. Prevalência do CCB, art. 1.991. Distinção entre competência do juízo da execução e do inventário. Decisão agravada que não interfere indevidamente no cumprimento de sentença. Manutenção da decisão que visa resguardar o patrimônio do espólio. Recurso não provido

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77 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... (Continua)

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78 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias para pagamento da condenação sem o acréscimo da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Primeiro dia útil após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Desnecessidade de intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação. Recurso provido.

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79 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC/2015. Registros doutrinários. CPC/2015, art. 346. CPC/2015, art. 513, § 2º, I e II.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. ... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial que condenou a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação da página do agravado. Ausência de intimação pessoal da recorrente para cumprir a obrigação de fazer. Questão não trazida à tona na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos e, portanto, não analisada pelo juiz de primeiro grau. Preclusão. CPC, art. 278. Astreintes. Multa que possui exigibilidade apenas na hipótese de descumprimento da determinação. Valor aplicado com ponderação, não havendo que se falar em excesso, eis que fixado em patamar razoável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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81 - TJSP. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Penhora on Line. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-J. Decisão mantida. Recurso improvido.

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. RÉU QUE AINDA NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, À LUZ DO ENUNCIADO 410, DA SÚMULA DAQUELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que negou a penhora de ativos financeiros na conta da agravada, para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, determinada em sede de liminar. O agravante requer o imediato bloqueio de valores nas contas da agravada para propiciar o cumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença, cujo descumprimento já perdura há mais de 07 meses. Não se vislumbra a possibilidade de constrição de valores para o fim pretendido pelo exequente. A multa cominatória encontra-se garantida pelo seguro ofertado, sendo possível o seu levantamento apenas com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ademais, o juízo de origem determinou a intimação da executada para providenciar depósito judicial do valor apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias, e, conforme ora pretende o exequente, alertou acerca da penhora em caso de descumprimento. Não justifica a imediata penhora sem antes decorrer o prazo para cumprimento da obrigação já determinado pelo juízo de origem. Agravo desprovido

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84 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o CPC/1973, art. 475-J, §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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85 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

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86 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Diante do trânsito em julgado, alterou-se o incidente de cumprimento provisório para cumprimento definitivo, razão pela qual não há que se falar na prestação de caução a que se refere o CPC, art. 520, IV. Ainda que não fosse o caso, o agravado está dispensado da prestação da caução a que se refere o CPC, art. 520, IV, nos termos do art. 521 do mesmo diploma. Em regra, há a necessidade de intimação pessoal da parte, a fim de que cumpra determinada obrigação de fazer. Diante da ciência inequívoca da agravada acerca da tutela, resta atendida a finalidade prevista na Súmula 410 do C. STJ. O valor fixado é proporcional ao porte da empresa e a obrigação descumprida. Superado o entendimento alcançado pelo C. STJ quando da elaboração da Súmula 519 (editada em 02/março/2015) e do Tema 408 (editado em 2011). O CPC é expresso ao indicar que existe condenação à verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Agravo desprovido

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88 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Afastamento da incidência das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º, e extinção do incidente com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do exequente - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Execução de astreintes - Ausente pagamento após regular intimação - Bloqueio Sisbajud do montante devido, incluídos os encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º - Possibilidade - Sanções de natureza diversa, com finalidades e hipóteses de incidência distintas - Entendimento proclamado pelo STJ no sentido de que a aplicação de tais encargos, na hipótese, não configura bis in idem (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada em parte - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação do advogado do devedor para cumprimento voluntário. Honorários advocatícios não devidos. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

«1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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90 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade passiva da agravante configurada. Presença de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição da recorrente aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional em relação às pretensões iniciais que constituem o título executivo judicial. Ausência de nulidade da intimação da sentença na fase de conhecimento. Correta certificação do trânsito em julgado. Estrita observância do CPC, art. 346, em razão da revelia da agravante. Responsabilidade da executada sobre os fatos discutidos na fase de conhecimento. Matéria fática acobertada pelos efeitos da revelia.Impossibilidade de rediscussão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO -

Pretensão do exequente de que seja reformada a r.decisão de primeiro grau que entendeu como inválida a intimação postal do espólio no endereço em que foi citado na fase de conhecimento - Cabimento - Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC/2015, art. 513, §3) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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92 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da CF. Fundamentação suficiente. Impenhorabilidade verificada. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos, que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Nulidade de intimação. Descabimento. Dicção do art. 274, parágrafo único do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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93 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que declarou a intempestividade dos embargos de declaração opostos por terceiro regularmente intimado da decisão embargada - Descabimento - A republicação da decisão embargada foi expressamente dirigida à patrona de outra parte, que não havia sido regularmente intimada originariamente - Republicação que não beneficia as partes intimadas originariamente de forma regular - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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94 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acordo homologado. Suspensão do processo determinada. Decurso do prazo para cumprimento da transação. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ele intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a satisfação da dívida, sob pena de extinção da execução. Desnecessidade de intimação pessoal do credor. Suficiência da intimação do patrono por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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95 - TJMG. Cumprimento da sentença. Devedor. Cumprimento voluntário. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«No CPC/1973, art. 475-J, inexiste qualquer comando determinando quando é que começa para o devedor o prazo para o cumprimento da ordem, ou seja, para pagar. A partir de quando o «dies a quo inicia para o devedor cumprir o julgado não existe. Daí por que necessária sua intimação para realizar o comando sentencial.... (Continua)

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96 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de receber honorários sucumbenciais de beneficiária da justiça gratuita, não revogada em momento anterior. Inviabilidade. Ausente prova pré-constituída da alteração da situação econômica da devedora, era mesmo de rigor a extinção do incidente. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Precedente desta Câmara. Hipótese, ademais, em que se mostram inexigíveis as astreintes, pois não intimado pessoalmente o devedor para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta. Texto expresso da Súm. 410 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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97 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

Homologação. Discordância da parte quanto às conclusões técnicas. Não acolhimento. Perito de confiança do Juízo que esclareceu como chegou aos valores que apontou, inclusive quanto à incidência exclusiva da comissão de permanência nos termos da Súm. 472 do STJ. Quantum debeatur calculado nos moldes do título executivo judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios que já foram fixados em 10% sobre o valor da causa, quando determinada a intimação do polo executado para cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre se anote que este incidente foi provocado pelos agravantes, restrito o seu objeto por decisão não recorrida, o que justificou a perícia contábil. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO -

Decisão que indeferiu a validade da intimação da agravada sobre bloqueio de ativos por meio do sistema Sisbajud - A diligência pelo oficial de justiça foi realizada no endereço no qual a agravada foi devidamente citada na fase de conhecimento e intimada para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença - Ausência de informação de mudança de endereço pela agravada - Validade desta intimação, nos termos do CPC, art. 513, § 2º - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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99 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

Apelação interposta por exequente de sentença de extinção do feito sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu impugnação da executada agravante. Necessidade de sentença para cumprimento provisório de sentença. Tema já decidido por esta ulterior instância quando do julgamento do recurso de apelação 0004955-27.2022.8.26.0609. Falta de interesse recursal, por preclusão consumativa. Valor executada. Planilha de débitos apresentada com termos exatos e sem qualquer indicação da executada de qual seria o eventual outro valor correto. Valor da multa de R$ 2.000,00, por dia. Valor que não se mostra elevado, diante da extensão da conduta ilícita da ré, de descumprir decisão judicial de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao agravado e sua família, de forma imotivada, por sete dias. ... (Continua)

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