(DOC. VP 642.4967.9702.1254)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da CF. Fundamentação suficiente. Impenhorabilidade verificada. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos, que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Nulidade de intimação. Descabimen

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