Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação - Descabimento - Hipótese em que a impugnação se refere a bloqueio ocorrido em 2021 e já levantado pelo exequente, com regular intimação do executado e da Defensoria, que não impugnaram oportunamente - Impugnação anterior apresentada que apreciou idênticas alegações do executado - Intempestividade e preclusão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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102 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere o princípio da razoabilidade, especialmente diante do porte financeiro do recorrente. Sentença mantida. Recurso do banco desprovido.

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103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação de mais de um causídico. Intimação de apenas um deles. Nulidade configurada. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). ... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUERIDA QUE SE DEU POR CITADA DA AÇÃO NA PETIÇÃO DE ACORDO, MAS NÃO FOI ENCONTRADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS.

Insurgência do banco autor em face da decisão que indeferiu a validação da intimação na fase de cumprimento de sentença, no endereço diligenciado, indicado no contrato. ... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA PARA CUMPRIR O JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A

controvérsia diz respeito sobre a necessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença para fins de incidência da multa cominatória. A multa por descumprimento de decisão judicial é exigível se a parte intimada pessoalmente para cumprir a obrigação se mantém inerte. Incidência da Súmula 410/STJ. Posição do STJ que se mantém após a entrada em vigor do atual CPC. Tratando-se de mandado de segurança a intimação pessoal deve ser dirigida a autoridade coatora. Inexigibilidade da multa. Ausência de Intimação pessoal da autoridade para o cumprimento da ordem emanada pelo juízo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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106 - TJSP. Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Ementa: Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Sentença mantida. Recurso não provido.

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107 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cominação de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: (a) as rr. decisões agravadas determinaram apenas e tão somente a aplicação da multa fixada pelo v. Acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 1001702-62.2021.8.26.026.0572 e (b) ausente alegação de fato superveniente a ensejar o afastamento ou a redução da multa outrora fixada. ... (Continua)

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108 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA TERMINATIVA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Pleiteia o banco exequente desfazer sentença terminativa em processo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve sua intimação regular.... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC E INTIMAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AGRAVADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS. PESQUISA JUNTO AO CENSEC QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE, QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. COMUNICADO GC 2460/2018. INTIMAÇÃO DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS E ATIVOS. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS E ATIVOS QUE DEPENDE DE DOCUMENTO. AGRAVANTE QUE JÁ SOLICITOU PESQUISAS JUNTO AO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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110 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devedor que, mesmo intimado, não realizou o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do CPC, art. 523 e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Astreintes que, após consolidadas, representam mera dívida de valor. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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111 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)

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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Agravo Interno prejudicado em razão do julgamento simultâneo do Agravo de Instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Recorrente, no caso, que foi devidamente intimada na ação de obrigação de fazer, tanto que, da referida decisão, interpôs recurso, mas se mostrou recalcitrante no cumprimento da obrigação. Majoração da multa que prescinde de nova intimação. Penhora de valores em suas contas que se mostra legítima. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o Agravo Interno

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação que versava a respeito do fato de que a intimação do cumprimento de sentença foi recebida por terceiro. Telegrama enviado ao endereço em que houve a citação válida da agravante nos autos principais. Citação que foi feita por oficial de justiça diretamente à agravante. Revelia. Posterior habilitação da agravante no cumprimento de sentença em que houve a indicação do endereço para o qual foi enviada a intimação. Não há como se considerar inválida a carta de intimação, eis que enviada ao endereço em que a agravante comprovadamente se localizava. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Confusão causada pela agravante ao se referir a intimação em sede de cumprimento de sentença como «citação e ao narrar de forma incompleta o ocorrido na ação principal. Ausência de má-fé. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Obrigação não cumprida. Iniciado o cumprimento de sentença com fixação de novo prazo de 30 dias para o cumprimento, agora, com multa diária para R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pretensão do exequente/agravante de recebimento da multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da nova multa diária fixada. Ausência de intimação pessoal. Executado que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Primeira multa fixada que deve ser mantida, contudo, sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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115 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinando nova intimação da Executada para cumprimento da liminar disciplinada na r. sentença, nos termos do CPC/2015, art. 513, § 2º c/c art. 520 e, ainda, Súmula 410 do E. STJ - Razões recursais defendendo a desnecessidade de nova intimação e não incidência da Súmula 410 na hipótese concreta - Pertinência da argumentação recursal - Flexibilização da Súmula 410 recomendável na situação concreta - Sentença que apenas confirmou comando liminar proferido desde o início da lide, que já previa a aplicação de multa pelo descumprimento e sobre o qual foi intimada pessoalmente a Ré no ato citatório - Hipótese, ademais, na qual também em segunda instância foi emitida comunicação postal em nome da Devedora e na qual constou a ampliação da tutela que, eventualmente, foi confirmada na r. sentença - Ciência inequívoca da Devedora há extenso lapso temporal - Dispensada a nova intimação - Decisão agravada reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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116 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Vício na intimação realizada na pessoa dos advogados das executadas - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia do procurador, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. ... (Continua)

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117 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Conduta atentatória à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Hipótese em que a administradora judicial informou que a devedora obteve receitas suficientes para quitar o débito de imediato. Agravante que, apesar de intimada para efetuar o pagamento em cinco dias, insistiu pelo parcelamento. Sanção corretamente aplicada. Art. 774, IV, c/c seu par. ún. do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Multa razoável e proporcional bem aplicada. Recurso desprovido... (Continua)

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118 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO.

Pretensão de que o valor devido seja apurado por perícia contábil. Preclusão. Apresentado cálculo pelo credor, a parte devedora foi intimada a se manifestar, mas não o fez. Após simples atualização do montante já definido, buscou refutar os números, sem, contudo, juntar indícios de eventual equívoco. Inviável, diante desses elementos, determinar realização de cálculos por especialista. Recurso desprovido... (Continua)

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119 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sistema de consulta de preparo que aponta «guia não validada". Devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas recursais, com juntada da guia correspondente ao comprovante que consta dos autos ou, alternativamente, recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, o agravante não atendeu corretamente a determinação. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos. Impugnação apresentada rejeitada. Inconformismo recursal da operadora. Não acolhimento. Parte que foi regularmente intimada desde o processo principal e no cumprimento de sentença, tendo ciência de todos os atos processuais. Operadora que apenas autorizou o reembolso de valores, impossibilitando ao agravado o acesso ao tratamento, por não poder arcar diretamente com os custos ao prestador. Bloqueio necessário. Recurso desprovido

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121 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Como a parte executada não foi intimada pessoalmente para fins de cumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, sob pena da multa, condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de não fazer, a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, nos termos da Súmula 410/STJ, de rigor a manutenção da r. sentença apelada, que reconheceu a inexigibilidade da multa cobrada no incidente de cumprimento de sentença, por ausência de intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer, bem como dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º, relativos a essa prestação. ... (Continua)

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122 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.

«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, do que resultou a sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do CPC, art. 475-J. ... (Continua)

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124 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Ausência de cumprimento voluntário do título judicial. Insurgência sob o fundamento de que é indevida a sua condenação ao pagamento de multa, uma vez que não foi intimada para o pagamento do débito, bem como pelo fato da matéria estar pendente de julgamento pelos Tribunais Superiores. Desacolhimento. Artigo que deve ser interpretado em consonância com a nova sistemática do Código de Processo Civil. Penalidade processual que incide a partir do momento em que a sentença pode ser executada, definitiva ou provisoriamente. Recurso não provido.

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.

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126 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.

«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, resultando na sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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127 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Substituição da pena. Não concedida na sentença condenatória. Writ não conhecido. Ordem concedida. Manutenção da liminar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

1 - NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, AINDA QUE A PARTE NÃO COMPAREÇA À AUDIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

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129 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÕNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

No caso, o paciente tem tombada na Vara de Execuções Penais uma Carta de Execução de Sentença 5010206-69.2022.8.19.0500, tendo-lhe sido concedida a prisão albergue domiciliar. Foi expedido mandado de intimação para início de cumprimento da pena no regime aberto, que restou infrutífero. Sendo assim, o juízo determinou a expedição de mandado de prisão, embora a Defesa Técnica e o Ministério Público tenham se manifestado pela expedição de ofício aos órgãos de praxe para obtenção do endereço do paciente. Com efeito, a impetração traz aos autos a informação mais detalhada do endereço onde o paciente pode ser encontrado e que, efetivamente, consta dos autos principais. Logo de acesso, também, pelo Juízo da Execução e que poderia ter sido diligenciado. ... (Continua)

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130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 407/STJ - INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGIOSIDADE - INEXISTÊNCIA - ENCARGO SUCUMBENCIAL - INDEVIDO.

fixou tese jurídica vinculante, no Tema 407, definindo que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. ... (Continua)

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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TENDO EM VISTA O FATO DE QUE APENAS A PGE/RJ FOI INTIMADA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IN CASU, O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE/RJ), REPRESENTA JUDICIALMENTE O AGRAVANTE, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, BEM COMO IRREGULARIDADE A SER RECONHECIDA. CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 183, A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA É OBRIGATORIAMENTE PESSOAL, DEVENDO SER REALIZADA POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA MULTA. CABE AO AGRAVANTE, COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA QUE A REGULARIZAÇÃO SEJA EFETIVADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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132 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida.... (Continua)

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133 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intimações feitas em nome de patronos formalmente constituídos nos autos. Regularidade. Hipótese em que inexistiu formal renúncia ao mandato outorgado. Patrocínio da causa que se mantém, independentemente do ajuste que o balizou, a validar as intimações feitas em seus nomes. Inteligência do CPC, art. 112. Precedentes da Corte. Entrave que, se o caso, a ser dirimido em sede própria. Decisão que determinou a penhora de percentual dos vencimentos da agravante que não foi publicada na imprensa oficial. Ausência de intimação da devedora. Nulidade reconhecida. Dicção dos arts. 841, caput, e § 1º, c/c 272, § 2º, do CPC. Preclusão que não se identifica na espécie. Tese de impenhorabilidade a ser examinada na origem, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte... (Continua)

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134 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a expedição de ofício ao Serviço Anexo Fiscal local para que informe acerca do débito da executada; que a autora informe acerca de eventual dívida fiscal existente em desfavor da ré; e a intimação do credor para comprovação do seu crédito na ação indicada - Pretensão de imediato cumprimento da ordem de arresto, com a transferência dos valores depositados na ação de Desapropriação para os autos da Execução de Título Extrajudicial - Agravante que não é o único credor com interesse na satisfação de seu crédito através de dedução do valor a ser recebido pela expropriada - Medida que, se imediatamente deferida, implicaria violação ao direito dos demais credores - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deu por penhorados os valores constritos. Inconformismo. Alegação de ausência de intimação para oferta de impugnação a constrição. Não acolhimento. Executado que foi regularmente intimado acerca do bloqueio de valores via Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas do seu advogado indicado, assim como para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, não se verificando qualquer irregularidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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139 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ausência de intimação do recorrente para se manifestar sobre a impugnação ofertada. Vício devidamente sanado, sem causar qualquer prejuízo ao agravante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.

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140 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Devedora intimada na pessoa do advogado para pagamento do débito - Falta de intimação pessoal prevista no CPC, art. 513, § 4º, que não importou em nenhum prejuízo à devedora - Sociedade individual de advocacia que tem como advogado constituído nos autos o único sócio da própria agravante - Nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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141 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que a credora recolheu as custas iniciais após o pagamento espontâneo do débito. Instauração do incidente que se deu na vigência da Lei 17.785/2023. Ausência de atuação judicial capaz de justificar o pagamento da taxa judiciária, visto que o polo passivo sequer foi intimado para pagamento. Ônus pelo adimplemento do débito tributário que não se resolve pelo princípio da causalidade. Situação de cancelamento da distribuição. Precedente desta Corte em caso análogo. Restituição das custas iniciais a ser postulada, pela parte, perante a Fazenda Estadual. Recurso provido em parte, com observação e determinação.... (Continua)

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142 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis. CPC, art. 774, V. Informações não prestadas. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada. Valor irredutível. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que, não obstante as irresignações da Agravante no tocante à suposta ausência de intimação, compulsados os elementos constantes dos autos principais, verfica-se que a Executada foi regularmente intimada da decisão proferida pelo Juízo Singular, bem como há certidão de oficial de justiça em cumprimento positivo de mandado atestando a intimação pessoal da Operadora - Conduta da Ré, inclusive com a interposição deste recurso, que se mostra evidentemente procrastinatória, em nítida recalcitrância no cumprimento das determinações judiciais - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determina a intimação da executada para pagamento do valor devido, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios - Insurgência desta - Alegação de que deve ser retirada a advertência de aplicação de multa e honorários porquanto já havia sido intimada para pagamento, não se justificando novo apenamento - Descabimento - As decisões anteriores não determinaram intimação para pagamento de quantia certa, mas sim a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e aplicação de multa por descumprimento - A intimação para pagamento do débito é válida nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para que satisfaça a obrigação de fazer de manter o tratamento do agravado. Inconformismo. Não cabimento. Despacho proferido nos estritos termos dos arts. 513 e 536, do CPC. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o cumprimento provisório de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e excluiu a cobrança das astreintes. Insubsistência do inconformismo. Executado foi erroneamente intimado da decisão de fl. 08 na pessoa de seu advogado na forma do art. 513, §2º, I do CPC. Necessidade de intimação pessoal do devedor para autorizar a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Executado efetivamente demonstrou o cumprimento da obrigação. Acertada decisão que excluiu a aplicação da multa por error in procedendo do juízo. ... (Continua)

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147 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada aos cálculos retificados pelo exequente após o acolhimento parcial da impugnação direcionada ao cumprimento da sentença - Executada que, apesar de não ter sido intimada sobre os novos cálculos, foi intimada dos demais atos, manifestando-se contra a penhora deferida, inclusive, deixando de mencionar sobre a nulidade da intimação na primeira oportunidade - Preclusão caracterizada, CPC, art. 278 - Nulidade suscitada depois de quase um ano e nove meses da juntada dos cálculos - Vício de algibeira - Ausência de indicação, ainda, do valor entendido como devido - Decisão mantida - Litigância temerária não verificada - Descabimento da fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento que não pôs fim ao processo - Não incidência de honorários recursais diante da inexistência de arbitramento da verba honorária na origem - Recurso não provido

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO COM DIREITO A REEMBOLSO PELA OPERADORA. EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE ESTIPULADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA RECORRER QUE SUPRE INTIMAÇÃO PESSOAL. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PEDIDO DO MUNICÍPIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MUNICÍPIO REQUEREU O DESARQUIVAMENTO DO FEITO COM O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 12.740,78. ADVEIO DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO, RESTANDO INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA EM 27-03-2023. CUMPRIMENTO DA DECISÃO COM O DEPÓSITO DO VALOR EM 17-04-2023 (ID 371), SENDO OBSERVADO O PRAZO DO CPC, art. 523. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, POIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR SEQUER EM ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXTEMPORÂNEO, JÁ QUE A PARTE EXECUTADA EFETUOU PAGAMENTO DE ACORDO COM A PLANILHA JUNTADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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