(DOC. VP 889.5682.1298.7798)

TJRJ. APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PEDIDO DO MUNICÍPIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MUNICÍPIO REQUEREU O DESARQUIVAMENTO DO FEITO COM O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 12.740,78. ADVEIO DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO, RESTANDO INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA EM 27-03-2023. CUMPRIMENTO DA DECISÃO COM O DEPÓSITO DO VALOR EM 17-04-2023 (ID 371), SENDO OBSERVADO O PRAZO DO CPC, art. 523. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, POIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR SEQUER EM ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXTEMPORÂNEO, JÁ QUE A PARTE EXECUTADA EFETUOU PAGAMENTO DE ACORDO COM A PLANILHA JUNTADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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