Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao
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551 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação. Execução invertida. Equivalência. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 57, e/STJ): «(...) a autarquia previdenciária não havia sido intimada do retorno dos autos, quando a autora postulou o cumprimento da sentença, sendo que o fato de ter concordado com os cálculos apresentados pela parte autora reforçam a tese de que havia interesse no cumprimento espontâneo da obrigação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.
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552 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeita os pedidos da executada e determina o recolhimento do valor das astreintes - Descabida a discussão sobre devolução de prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, pois extrapola a decisão combatida - Não prospera a justificativa a respeito da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o acesso do exequente à rede social administrada pela executada - Possibilidade de aplicar multa diária, a fim de forçar o cumprimento da obrigação - Parâmetros da multa bem estabelecidos - Inobservância, contudo, da Súmula 410/STJ - Ausência de intimação pessoal do devedor que implica o afastamento da determinação de recolher o valor indicado pelo exequente - Provimento parcial do agravo de instrumento da executada
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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Descabimento. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citado nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Ausência, ademais, de nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Carta de intimação encaminhada para endereço cuja ausência de vínculo não ficou demonstrada. Comparecimento espontâneo do executado, ainda, que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Penhora on line regularmente determinada, cujo deferimento encontra fundamento no art. 523, § 3º do CPC. Má-fé na atuação do agravante corretamente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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554 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
1.Recurso tirado pelo exequente contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença à força da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), conhecendo de impugnação formulada pela fazenda municipal alegadamente intempestiva. ... ()
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555 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Verba arbitrada em percentual sobre o valor da causa - Decisão de primeiro grau que fixou o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais devidos na data do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou - Reforma - Cabimento - Juros de mora que devem incidir a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença - Precedentes do STJ e do TJSP - Impossibilidade de se presumir a mora do devedor antes de sua intimação e do decurso do prazo para pagamento voluntário - Título judicial que arbitra os honorários advocatícios que tem a sua exigibilidade inaugurada apenas com o início da fase de cumprimento de sentença e com a regular intimação.
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação acolhida em parte, com reconhecimento do excesso de execução - Acolhimento parcial da impugnação que dá ensejo à fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do agravante - Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... ()
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557 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do autor - Intimação pessoal por carta (com AR) - Intimação do autor, para dar regular andamento ao feito, enviada a endereço diverso daquele informado na petição inicial - Violação do CPC, art. 485, § 1º - Abandono da causa não configurado - Extinção descabida - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado e determinou que a Exequente apresente a planilha atualizada do débito, com a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC (sob o fundamento de que o seguro-garantia não se equipara ao pagamento) - Oferecimento de seguro-garantia não se confunde com o pagamento do débito - Devidos a multa e o honorários previstos no CPC, art. 523 - Executada foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de não fazer determinada em sede de tutela antecipada - Sentença confirmou a tutela antecipada - Desnecessária a nova intimação pessoal - Exigível a multa cominatória - Razoável o valor da multa - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
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559 - TJSP. Intimação. Sentença. Réu citado por edital na fase de conhecimento. Situação excepcional a recomendar tentativas de sua localização nos moldes dos arts. 238 e seguintes do CPC/1973 para que seja intimado a respeito do cumprimento da decisão e aplicação de multa. Recurso não provido.
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560 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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561 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... ()
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562 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... ()
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563 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... ()
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564 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... ()
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565 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... ()
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566 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... ()
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567 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... ()
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568 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada para apresentar as fichas financeiras necessárias à liquidação da sentença - Necessidade de apresentação de informes oficiais para embasar o cálculo das diferenças devidas - Não há como a parte autora dar início ao cumprimento de sentença sem que antes a executada apresente os dados que estão em seu poder - Cabe à Fazenda Pública colaborar com a Justiça com a apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar elaboração da conta de liquidação - Decisão reformada, determinando a intimação da executada para apresentação dos informes oficiais no prazo de sessenta dias - Recurso provido, com observação... ()
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570 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, e § 4º, do CPC de caput 2015.... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Paciente presente a todos os atos do processo que não é encontrado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Citação por edital. Descabimento. Ordem denegada.
1 - A intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia, o que não é o caso dos autos, onde o Paciente foi pessoalmente citado e intimado para todos os atos do processo, inclusive, da sentença condenatória, não sendo encontrado apenas na fase de execução penal, apesar de procurado em todos os endereços que declinou nos autos.... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES.
1.Obrigação de fazer consistente em promover à reabilitação oral do agravado, se necessário em rede privada, nos termos do orçamento apresentado na fase de conhecimento. Oferecimento de solução diversa daquela constante do título. Recusa do exequente plenamente justificada. Demora no cumprimento da obrigação que excede o razoável. Fixação de multa. Necessidade, com vistas a compelir a agravante a cumprir a obrigação tal qual lhe foi imposta. ... ()
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573 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.
«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. ... ()
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574 - TJSP. Multa. Incidência prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Sentença. Cumprimento. Intimação do advogado da devedora, via imprensa oficial, para pagamento do débito apresentado pela credora. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Cabe à credora o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência à devedora sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Tópico recursal rejeitado.
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575 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Astreintes - Determinação de cumprimento da decisão judicial - Prazo para cumprimento que, no caso, se inicia a partir da intimação pessoal do réu por oficial de justiça, pois assim constou expressamente na decisão que fixou a multa - Vedação à decisão surpresa - Devido processo legal - Decisão mantida- RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS À PENHORA - INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS- ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta . 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que «a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". 4. Tendo o agravante informado ao juízo que não possuía bens para indicar à penhora aliada a ausência de localização de bens, não está caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, V.... ()
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577 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que majorou a multa fixada relativa à obrigação de fazer. Banco agravante que foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação.
1. Fixação de multa destinada a penalizar a parte faltosa, coagindo o devedor a cumprir o preceito condenatório. Ônus da instituição financeira agravante de evitar os atos de cobrança indevida. 2. Ausência de justificativas para redução da multa imposta, porquanto necessária a coerção do agravante para cumprimento da obrigação. 3. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Intimação do agravante, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Precedentes 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PESQUISA E INTIMAÇÃO DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pedidos indeferidos na origem. Pesquisa sobre pessoa jurídica e intimação de pessoa natural não integrantes do processo. Manutenção. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente cientificado da sentença condenatória. Tentativas frustradas de sua intimação para início do cumprimento da reprimenda. Intimação por edital. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - In casu, o paciente foi efetivamente intimado da prolação da sentença condenatória e cientificado, por seu advogado constituído, da pena aplicada e do início de seu cumprimento de sua reprimenda. Todavia, restaram infrutíferas as diligências do Ministério Público no intuito de localizar o sentenciado, havendo sido tentados os endereços declinados e os bancos de dados disponíveis. ... ()
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580 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA -
Necessária a prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Ausência de regular intimação da executada para cumprir o quanto imposto - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido - Recurso não provido... ()
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581 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na vigência do CPC/2015. Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Enunciado 530/fppc. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 1.046.
«1 - Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. ... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA QUE CESSE COM OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO, EM CUMPRIMENTO ESTENDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRECEDENTEMENTE CONCEDIDA -
insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação do agravante para que cesse com os descontos na conta corrente do agravado, em cumprimento estendido da tutela provisória de urgência outrora concedida, pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$30.000,00 - insurgência do agravante apenas com relação à multa imposta - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado que é razoável para a hipótese - alteração da forma de incidência da cominação - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida. ... ()
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583 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Ausência da intimação pessoal do executado. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 410 do C. STJ. Multa inexigível. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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584 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Prazo de 15 dias para o cumprimento espontâneo da sentença, sem que incida a multa de 10% sobre o montante condenatório. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Desnecessidade de intimação pessoal do demandado. Recurso improvido.
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585 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE DESTOA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE. PROVIMENTO.
1.Na espécie, o título judicial transitado em julgado, no que se refere à obrigação de fazer, ostenta a obrigação da parte devedora agravante de retirada dos animais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, sob pena de remoção compulsória dos animais a ser realizada pelo Poder Público. ... ()
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586 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, sem condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A apelante sustentou que a intimação judicial foi necessária para a quitação da dívida, o que justificaria a fixação da verba honorária com base no princípio da causalidade. ... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO. IMPUGNADA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
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588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela necessidade de intimação da executada, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes. Inteligência da referida Súmula 410 da Corte Superior. Sentença que, ao fixar astreintes, o fez para o fim de assegurar o cumprimento da obrigação. Trânsito em julgado que não pode ser parâmetro para incidência da multa cobrada neste incidente. Decisão mantida. Recurso não provido
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da intimação realizada em nome da advogada. Descabimento. Intimação com observância do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC. Desnecessária procuração com poderes específicos para esse fim. Ausência de trânsito em julgado da sentença. Irrelevância. Possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença. Inteligência do CPC, art. 520. Pleito de substituição da penhora. Matéria que não é de ordem pública. Depósito judicial para garantia do juízo que não foi objeto da decisão agravada. Impossibilidade de apreciação da questão. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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591 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da r. decisão inicial que, diante da instauração do incidente, determinou a intimação da requerida para comprovar o integral cumprimento da obrigação. Ausência de carga decisória. Matéria de defesa a ser veiculada em impugnação. Não conhecimento do recurso
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592 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente
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593 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente
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594 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação e fixou o máximo da multa diária a ser pago pela executada agravante. Insurgência. Ausência, no início deste cumprimento do julgado, de decisão determinando o cumprimento do julgado sob pena de multa. Decisão inicial que apenas determinou à executada se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Decisão posterior, agravada, que fixou valor máximo da multa a ser pago pela ré. Ausência de determinação de cumprimento da obrigação que impede a cobrança da multa que, aliás, dependeria da intimação pessoal da executada. Exequente que requereu, após a prolação da decisão agravada, conversão da obrigação em perdas e danos. Preclusão da oportunidade para a discussão sobre a viabilidade da obrigação de fazer, tendo sido tal tese afastada anteriormente, por esta C. Câmara, inclusive. Agravo parcialmente provido
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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA
1.A alegação de nulidade da penhora por falta de intimação não se sustenta, pois a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Valor acumulado das astreintes. Aspectos fáticos específicos para a aplicação da multa cominatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. obrigação de fazer. Deferimento da tutela. Réu revel. Ratificação da tutela na sentença, com fixação de multa diária. Publicação da sentença na imprensa oficial. Instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa. Intimação do executado por carta. Garantia do juízo e impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de violação da Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do obrigado para os termos da decisão que fixa a obrigação de fazer e a respectiva multa. Rejeição da tese de necessidade de intimação pessoal do obrigado. Redução da multa. Insurgência recursal subsistente. Súmula 410/STJ em vigor. Multa que só corre após intimação pessoal do obrigado. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Astreinte inexigível. Decisão reformada para afastar a multa e autorizar o levantamento do depósito garantidor do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO
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598 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -
Pretensão ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - Nulidade verificada - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do executado a fim de possibilitar a manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido... ()
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599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em relação à necessidade de intimação da Fazenda Pública para cumprimento da execução individual da sentença coletiva, verifica-se que sua intimação se deu aos 11.03.2009 - fls. 1356 dos autos da ação coletiva, oportunidade em que pode o agravante apresentar embargos à execução e todas as defesas pertinentes, respeitado o contraditório e o devido processo legal. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO.
Citação válida é pressuposto de existência do processo e sua ausência caracteriza vício insanável. Indicação no aviso de recebimento juntado aos autos de origem de que a ré se mudou. Tentativa de citação no incidente de cumprimento que indicou, novamente, que a ré mudou de endereço. Citação nula. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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