(DOC. VP 230.4190.9706.2899)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Valor acumulado das astreintes. Aspectos fáticos específicos para a aplicação da multa cominatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Hipótese dos autos em que houve intimação pesso

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