Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca intimacao
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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452 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Contagem do prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa em execução fundada em título judicial. Necessidade de intimação do executado através de seu advogado. Interpretação definitiva a respeito do CPC/1973, art. 475-J, na redação que lhe deu a Lei 11232/2005, pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Despejo por denúncia vazia. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ordem de despejo conferindo-se prazo de 10 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Locatária intimada na pessoa de seu patrono. Descabimento. Prerrogativa de intimação pessoal mediante mandado em que seja conferida oportunidade para desocupar o imóvel voluntariamente. Aplicação do art. 63 e 74 da Lei 8.245/91. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido, prejudicado o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que apreciou a liminar... ()
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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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455 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Ausência de prévia intimação do executado, por seus advogados, para que providenciasse o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias. Recurso provido para afastar a determinação de imposição da multa.
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO DE INTIMAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção. Cancelamento da distribuição. Prévia intimação. Desnecessidade. Não provimento.
«1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais, após 30 (trinta) dias da impugnação ao cumprimento de sentença, acarreta o cancelamento de sua distribuição e o seu arquivamento, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. ... ()
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458 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços educacionais - Monitória - Cumprimento de sentença - Acordo homologado - Prazo para cumprimento da avença - Decurso do prazo sem manifestação da credora a respeito do cumprimento da obrigação no período pactuado - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 924, II do CPC - Insurgência da credora - Irregularidade de intimação da parte credora acerca da quitação do débito exequendo caracterizada - Aplicação do disposto no art. 272, §5º do CPC, no caso em exame - Impossibilidade de presunção da quitação do débito - Sentença anulada
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação em relação à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud. ... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado. Recurso do executado. Primeiro, afasta-se a alegação de violação à Súmula 410 do C. STJ. Devedor que restou regular e pessoalmente intimado de decisão que lhe impôs a obrigação, na qual se estabeleceu prazo razoável com a incidência e cobrança da multa. Comando judicial que restou descumprido. Desnecessidade de nova intimação. E segundo, mantém-se o valor da multa processual. Demora no cumprimento da ordem judicial tornou evidente a recalcitrância do banco executado. Decisão agravada que já reduziu o valor das astreintes (de R$ 176.000,00 para R$ 20.000,00). Essa nova quantia revelou-se compatível com o objeto da ordem judicial, seu conteúdo econômico e com a intensidade da resistência da parte. A questão da proporcionalidade do valor da multa não se fazia em relação à indenização dos danos morais, mas sim em comparação ao veículo envolvido na averbação indevida (fraudulenta) da alienação fiduciária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foram homologados os cálculos apresentados sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. O agravante alega ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao CPC, art. 10, requerendo a nulidade da decisão e a determinação para que seja intimado a se manifestar. ... ()
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463 - TRT2. Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).
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464 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.
Executada que foi condenada, na ação de conhecimento, ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Incidente de cumprimento de sentença visando a cobrança de astreintes. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer. Condição necessária para o início da incidência da multa cominatória. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. R. Sentença mantida, porém, por outros fundamentos.... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que reconheceu o excesso de execução por cobrança de multa cominatória - Recurso do exequente buscando o cumprimento da obrigação de fazer, o pagamento dos valores devidos decorrentes do bloqueio acima do percentual determinado pelo d. juízo a quo e o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Decisão que não obstou o prosseguimento do feito em relação à obrigação de fazer e à cobrança dos valores excedentes, mas, posteriormente, por uma questão sistêmica, determinou a distribuição de novo cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer - Recurso não conhecido, nesse aspecto - Excesso de execução devidamente configurado, em razão da cobrança da multa cominatória - Ausência de intimação pessoal do executado - Súmula 410/STJ - Necessidade de intimação pessoal da parte - Entendimento sumulado recepcionado pelo novo CPC - Intimação via DJE que se dirige ao causídico e não supre a necessidade de intimação dirigida diretamente à parte - Decisão mantida. ... ()
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466 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão de cobrança de multa por descumprimento de tutela de urgência. Verificada intimação pessoal da devedora. Extinção afastada.
1. Incidente de cumprimento provisório de decisão julgado extinto por acolhimento da impugnação da executada. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A ré foi intimada pessoalmente da tutela de urgência ampliada na sentença proferida nos autos principais, de modo que foi cumprido o requisito de intimação pessoal previsto na Súmula 410/STJ. 3.2. O princípio da instrumentalidade do processo justifica a solução adotada, visando a pacificação do litígio. 4. Recurso da exequente provido. Sentença de extinção afastada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em cumprimento de sentença, converteu bloqueio de R$92.670,06 em penhora, devido ao descumprimento de ordem judicial para fornecimento de tratamento médico. ... ()
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468 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença de astreintes e declarou a nulidade da decisão anteriormente proferida diante da ausência de intimação do advogado do banco agravado, causado pela ausência de cadastramento do advogado pela parte agravante no cumprimento de sentença. Conforme entendimento do C. STJ, a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão por sentença. Verificada ausência de intimação do advogado, em desconformidade com o art. 272, § 2º do CPC.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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469 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de intimação eletrônica afastada pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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470 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de usucapião - Impugnação da Municipalidade - Ausência de intimação pessoal, conforme determina o CPC, art. 183 - Inobservância legal do modo de intimação, que ocasionou prejuízo ao ente público - Necessária reabertura do prazo para apresentação de recurso da r. sentença - Inexigibilidade do título - Recurso acolhido.... ()
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471 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
Sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Recurso da exequente. É caso de se determinar a intimação pessoal do banco réu, no curso do cumprimento de sentença. Fase de execução para recebimento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pelo banco réu. Para cobrança da multa processual com determinação para pagamento do valor apontado neste cumprimento de sentença, exigia-se, intimação pessoal do banco devedor, independente da constituição de advogado nos autos, na forma da Súmula 410/CPC. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Diante disso, anula-se a sentença para ordem de intimação pessoal do banco, via correio. Somente depois dessa intimação, terá prosseguimento a cobrança com análise dos atos processuais praticados. Impertinentes os demais argumentos trazidos na apelação, ressalvada determinação para o juízo de primeiro grau apreciar todos pontos numa eventual futura impugnação. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Incidência. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado. ... ()
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473 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento.... ()
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474 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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475 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação da parte. Desnecessidade.. Deve o Juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação da parte, quando transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o CPC, art. 257 sem o respectivo recolhimento das custas.. Agravo não provido.
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476 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes.
Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tramita desde 1993 - Imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro que era de propriedade da executada falecida, a qual anuiu expressamente com a penhora antes de seu falecimento - Herdeiros que foram regularmente intimados acerca da adjudicação. Caso em que uma dos sete herdeiros, que possui 7,14% do imóvel, aduz que era casada em comunhão universal e que houve o falecimento de seu marido, afirmando que seus filhos deveriam também serem intimados sobre a adjudicação - Não acolhimento - A alegada nulidade só foi suscitada sete meses após a sua regular intimação e foi devidamente afastada pelo juízo do cumprimento de sentença. Registro da penhora que ocorreu em 2007, existindo elementos suficientes nos autos a demonstrar a ciência inequívoca dos herdeiros, que foram regularmente intimados, e dos demais interessados - Tentativa de «nulidade de algibeira caracterizada, o que é incompatível com a boa-fé processual e com o princípio da cooperação - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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478 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da intimação do executado no âmbito de cumprimento de sentença. Manutenção. Era da agravante o ônus de regularizar seu endereço nos autos, do qual não se desincumbiu. Válida a intimação, no cumprimento de sentença, no enderenço onde citada a agravante na fase de conhecimento, correspondente ao endereço constante na procuração então outorgada. Recurso desprovido
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479 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a expedição de edital para intimação dos executados. Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Agravante citada pessoalmente no processo principal, sem constituição de advogado. Obrigatoriedade de intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Intimação, porém, realizada por edital. Nulidade caracterizada. Decisão reformada para anular os atos processuais de 1º grau para a recorrente, a partir de sua intimação para o cumprimento de sentença, inclusive, que deverá ser refeita, agora por intimação no Diário da Justiça Eletrônico, uma vez que já está representada por advogado. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Alegação de falta de intimação acerca dos cálculos do contador judicial. Hipótese que não é de querela nullitatis. Inexistência de vício transrescisório. Eventual irregularidade da intimação na fase de cumprimento de sentença que não tem relação com a citação. Apelação do Município desprovida pela relatora.
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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.
Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 794, I de 1973, transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação ficta. Endereço informado. Processo de conhecimento.validade.
1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a validade da intimação na fase de cumprimento de sentença fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento. ... ()
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483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que foi previsto o prosseguimento do processo para entrega do veículo em caso de não pagamento. Decisão agravada que determinou a intimação da ré para eventualmente comprovar o pagamento da dívida antes da retomada do bem. Insurgência. Não pagamento da dívida que autoriza o cumprimento do acordo, não sendo necessária a intimação da executada para comprovar o pagamento de sua obrigação, que poderá fazê-lo nos autos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Agravo provido
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484 - TJSP. Intimação. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Autora regularmente intimada no endereço indicado na inicial e na procuração, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Cumprimento da determinação judicial. Validade da intimação, embora não localizado o endereço posto nos autos. Inexistência de contrariedade específica ao teor da sentença. Extinção do processo (CPC, art. 267, III) mantida. Recurso improvido.
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos abusivos. Confusão patrimonial. Requisitos legais constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. Redução da multa cominatória. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal dos recorrentes para cumprimento da decisão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios quando constatados abusos na administração da sociedade, com indicativos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O acórdão recorrido confirmou a presença dos requisitos legais, de modo que rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não ocorrência. Impugnação apresentada dentro do prazo previsto no CPC, art. 525. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Súmula 410/STJ que permanece vigente mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade que deve ser observada. Intimação via DJe (CPC, art. 270) que se dirige ao causídico e não supre a necessidade de intimação dirigida diretamente à parte. Imposição de multa que deve ser afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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487 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Cumprimento de sentença. Custas judiciais. Cabimento. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição independetemente da intimação da parte. Impossibilidade.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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488 - TJSP. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Nulidade de intimação - Ocorrência - Incidente de cumprimento de sentença oriundo de acordo formalizado em ação monitória - Determinada a intimação dos executados para que efetuassem o pagamento do débito - Caso em que foi expedida carta de intimação apenas em nome da agravante - AR que retornou negativo, com o aviso de «mudou-se - Juiz de origem que considerou a intimação dos devedores regular, nos termos do art. 515, § 3º, do atual CPC - Descabimento.
Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Agravante que, embora tenha participado do acordo firmado nos autos da ação monitória, não foi citada na aludida ação - Caso em que nem sequer foi expedida carta citatória em nome da agravante - Agravante que não estava representada processualmente na ação monitória - Impossibilidade de se reputar como válida a intimação da agravante no incidente de cumprimento de sentença, direcionada a endereço no qual ela já não mais residia desde antes do ajuizamento da ação monitória - Nulidade da intimação da agravante reconhecida - Necessidade de reabertura do prazo para que a agravante pague o débito ou apresente defesa - Decisão reformada. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Análise da insurgência da agravante contra as penhoras incidentes sobre os imóveis de propriedade dos demais executados que é inviável, já que a ninguém é dado defender em nome próprio direito alheio - Art. 18, «caput, do atual CPC - Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade oposta - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Multa. (Astreintes). Decisão que deu a agravante por intimada na pessoa do advogado para cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Necessidade de intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para eventual cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação do agravante, porque intempestiva. Alegação de nulidade de citação que pode ser conhecida, posto que se trata de questão de ordem pública. Inocorrência de nulidade de citação. Ato de citação/intimação postal realizado em condomínio edilício, sem qualquer oposição de funcionário da portaria. CPC, art. 248, § 4º. Perante a validade da citação, a impugnação apresentada estava realmente intempestiva. Precedentes deste E. TJSP. ... ()
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491 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação para pagamento voluntário do débito, rejeitou alegação de penhora de verba salarial, deferiu desbloqueio do valor correspondente a 40 salários mínimos e determinou a penhora de imóveis. Alegação da executada de que não foi intimada para pagamento voluntário da dívida. Nulidade da intimação. Descabimento. Juntada de instrumento de procuração, com novos patronos, efetivada no incidente apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Penhora de valores depositados na conta bancária da parte executada. Extrato do banco que não demonstra que o valor bloqueado é de natureza salarial. Alegação de impenhorabilidade de conta poupança. Impenhorabilidade de valor não excedente a 40 salários mínimos. Correta a decisão do MM. Juízo de origem que determinou a manutenção do bloqueio do valor excedente. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Execução que não se encontra garantida e segue no interesse do credor - Nulidade ou excesso de penhora não evidenciado. Recurso improvido... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.
Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante da existência de saldo, conforme extrato juntado pelo próprio banco. Observações: (a) referida multa abrangerá todas as demais fixadas naquele feito, (b) o levantamento será realizado após o trânsito em julgado. Art. 537, § 3º do CPC e (c) cumprimento pelas partes e pelo juízo das medidas de citação e instrução constantes da fundamentação. ... ()
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493 - TJSP. Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Determinação de intimação pessoal da executada, para o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento da menor, incluindo o fornecimento de cadeira de rodas especial e de órteses para os membros superiores - Pretendida ampliação do prazo assinado para o cumprimento e da intimação da exequente para o fornecimento de suas medidas visando à confecção da cadeira de rodas - Medidas da menor que já foram fornecidas pela médica fisiatra - Prazo estabelecido que não comporta alteração, máxime se considerado o quadro clínico delicadíssimo da menor - Decisão mantida - Agravo desprovido
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494 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Manutenção da multa de 10% no cálculo do débito exequendo. Incorreção. Efetivação do depósito judicial no prazo legal. Cumprimento de sentença que não mais se inicia automaticamente. Necessidade de intimação do devedor, para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Descabimento da multa. Recurso provido.
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495 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Alegação de ausência de intimação pessoal após o trânsito em julgado da sentença. Agravante intimada pessoalmente do deferimento da tutela de urgência. Desnecessidade de nova intimação pessoal após o trânsito em julgado. Descumprimento da obrigação que se verificou com a negativação do nome do Agravado. Manutenção do valor da multa. Recurso desprovido.
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496 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedores intimados na pessoa de seus advogados para cumprimento voluntário do julgado no prazo de 15 dias. Suficiência. Desnecessidade da intimação pessoal do devedor. Manutenção da pena de multa de 10% no caso de descumprimento. Recurso desprovido.
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA Á RÉ (ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DO VEÍCULO EM NOME DO EXEQUENTE). INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TANTO QUE PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ.
1.Decisão que determinou o recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça, para intimação pessoal da executada para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. ... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - CPC 1973 - SUSPENSÃO FEITO - NOVO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSENCIA INTIMAÇÃO - SENTNEÇA CASSADA.
Aprescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... ()
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499 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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500 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou inexequíveis as astreintes, vez que não houve prévia intimação pessoal. Adequação. Súmula 410/STJ. Consideração também que foram concedidas dilações de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido
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