(DOC. VP 133.2930.2502.3392)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, declarando-se exigível o valor da multa cominatória em R$ 50.000,00. Inconformismo da devedora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, e perfilhado pela jurisprudência deste E. Tribunal. Astreintes exigíveis após a intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação. Devedora intimada pessoalmente em 06.12.2023. Concessão de prazo de 2 dia

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