(DOC. VP 951.1457.8521.9851)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de afastar a determinação de pagamento da multa. Acolhimento. Descumprimento da obrigação de fazer não comprovado. Necessidade de intimação pessoal quanto à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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