(DOC. VP 942.4490.2290.9931)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, conforme exigido pela Súmula 410/STJ, e pleiteia a exclusão das astreintes e declaração de excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obr

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