(DOC. VP 229.9452.2063.1380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).

Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote