(DOC. VP 230.7071.0555.2491)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Multa aplicada nos embargos de declaração. Afastamento. Súmula 98/STJ. Violação do CPC/1973, art. 475-J Não ocorrência. Ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Impossibilidade de levantamento do valor bloqueado em razão oposição da parte devedora. Ajuizamento de embargos à execução. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descumprimento de acordo homologado judicialmente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2019 e concluso ao gabinete em 7/3/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) é devida a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, na forma do CPC/2015, art. 1.026, § 2º; e (III) incidem a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote