(DOC. VP 329.2648.3318.6607)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa diária. Demora no apostilamento do adicional de insalubridade. Intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico do trânsito em julgado do recurso interposto. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Ciência inequívoca da decisão. Cabimento de astreinte, em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Desídia caracterizada. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

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