(DOC. VP 150.6875.2003.7700)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Para fins de cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J, é desnecessária a intimação pessoal do executado, que pode ser intimado na pessoa do advogado. 3. Agravo regimental parcialmente provido.»

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