(DOC. VP 319.7595.7628.6056)

TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, desnecessária a intimação pessoal para cumprimento da determinação. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes. 2. Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com diminuição do valor. Prerrogativa do juiz, aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes. 3. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determin

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