(DOC. VP 534.2627.8426.2972)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nulidade de intimação para pagamento voluntário. Art. 513, § 4º do CPC. Invalidade aduzida em petição isolada da prática do ato. Violação do CPC, art. 272, § 8º. Pagamento voluntário até o momento não realizado. Cancelamento da penhora indevido. Decisão reformada. Recurso provido

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