(DOC. VP 555.4194.7492.3584)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

recurso interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração - inexistência de sentença ou de decisão terminativa - erro grosseiro - impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - entretanto, a questão transcende o puro e simples reconhecimento de que foi utilizada a via incorreta para a insurgência - cumprimento de sentença contra pessoa jurídica de direito privado, sendo que o pagamento da condenação jamais seria feito por requisição de pequeno

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