(DOC. VP 427.9061.6355.6058)

TJSP. VOTO 52404 APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 924, II) - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA EXEQUENTE -

Argumentos que não convencem - Comprovado documentalmente que, no curso do cumprimento de sentença, antes mesmo da intimação da parte contrária, houve o lançamento de crédito na fatura do cartão da consumidora, apto a dar por encerrada a lide - Embora tardio, houve efetivo cumprimento do comando judicial proferido em tutela de urgência na ação de conhecimento - Ausência de fixação de astreintes no momento da concessão da tutela de urgência que impossibilita qualquer pretensão da

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