Jurisprudência sobre
cnh

951 - STJ. Administrativo. Concurso público. Documento de identidade pessoal. Carteira nacional de habilitação vencida. Possibilidade.

«1 - O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o CTB, art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de roubo/furto c/c ação declaratória de nulidade de multa de trânsito e pedido de antecipação da tutela - Tutela parcialmente concedida para determinar a suspensão do auto de infração sob HV-B5-956558-6 e a retirada dos pontos da CNH - Recurso que visa a suspensão da decisão - Veículo e CNH registrados no Estado do Paraná - Competência para cumprimento da ordem judicial que não pertenceria ao Detran São Paulo - Decisão agravada suspensa até o julgamento da ação - Recurso Provido... (Continua)

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953 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. CNH definitiva. Negada por prática de infração de natureza grave no período de permissão para dirigir, do CTB, art. 228, de usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN. Em cumprimento de liminar, o impedimento foi excluído do prontuário de condutor da impetrante em 17-11-2023 e concedida a CNH definitiva em 08-12-2023. Segurança concedida. Sem motivo relevante para reverter a providência. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Reexame necessário não provido... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de CNH e passaporte. MEDIDAS ATÍPICAS. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte. Medida atípica almejada pelo agravado que não se mostra razoável e proporcional, tampouco o beneficia no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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955 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO

Mandado de segurança - Permissão para Dirigir (PPD) - Multa de trânsito - Infração gravíssima - Pendência de recurso administrativo - Não demonstrada - Natureza administrativa da multa - Não demonstrada - Exclusão dos pontos do prontuário e emissão da CNH definitiva - Impossibilidade: - Julgado definitivamente o recurso administrativo, que considerou apta a multa por infração gravíssima imposta ao impetrante, inexiste direito líquido e certo à exclusão dos respectivos pontos do prontuário, tampouco à emissão da CNH em substituição à permissão para dirigir (PPD). ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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957 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. Recurso da autora. Não apresentação da documentação solicitada. Comprovante de endereço da parte autora que não é documento indispensável à propositura da demanda, sendo suficiente a mera indicação do domicílio/residência na exordial. Cópia colorida de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) que tampouco é imprescindível ao ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Sentença anulada.

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958 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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959 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso da defesa. Uso de documento falso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante que confessou ter adquirido a CNH mediante o pagamento em dinheiro (R$ 1.600,00), bem como que forneceu suas próprias fotografias e documentos pessoais para a confecção. Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal. Apresentação do documento falsificado perante órgão público (Poupatempo) confirmada pelo depoimento da funcionária. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial semiaberto mantido. Recorrente que registra maus antecedentes e é reincidente. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

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960 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Impedimento da renovação por ultrapassar o limite de pontos. Veículo alienado. Ausência de comunicação da alienação aos órgãos de trânsito competentes, nos termos do CTB, art. 134. Responsabilidade solidária inequívoca entre o antigo e o novo proprietário, pelas penalidades de natureza pecuniária e com o IPVA. Documentos iniciais que comprovam a venda do veículo antes das novas infrações. Inexistência de previsão legal para estender a terceira pessoa pontuação efetivamente praticada por outra. Concessão da segurança para determinar que o DETRAN exclua os pontos lançados no prontuário da CNH do impetrante. Apelação e reexame necessário improvidos.

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961 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DE CNH. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte impetrante não interpôs o recurso cabível, perante o Órgão Administrativo competente, tendo sido aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, conforme a decisão administrativa, com trânsito em julgado. 2. A prova documental produzida nos autos não autoriza a modificação da conclusão adotada pelo Digno Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista que é posterior ao encerramento definitivo do referido processo administrativo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. 4. Sentença, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. RECURSO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 46 DESTE EGRÉGIO TJRJ. DECISÃO PROFERIDA EM 26/11/2024 E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM 11/12/2024. TERMO INICIAL QUE SE FIXA EM 12/12/2024. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ENTRE 20 DE DEZEMBRO 2024 E 20 DE JANEIRO DE 2025. PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 31/01/2025. RECURSO PROTOCOLIZADO EM 05/02/2025. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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963 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por condutor visando à anulação das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir e o arquivamento de três processos administrativos instaurados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), sob a alegação de ausência de notificação das infrações e defesa de retroatividade de lei mais benéfica. Sentença de primeira instância denegou a segurança e condenou o impetrante por litigância de má-fé, o que ensejou a interposição de apelação. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO COERCITIVAS.

Cumprimento de sentença que condenou os devedores por improbidade administrativa. Não cumprimento da obrigação de pagar. Ineficácia das medidas típicas de execução. Pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. O CPC amplia a possibilidade de emprego de técnicas de execução indireta para promover a satisfação do crédito, com destaque para a regra do art. 139, IV do CPC, que autoriza o emprego de medidas de apoio coercitivas e, também sub-rogatórias para buscar o cumprimento da obrigação. Precedente vinculante do STF reconhece a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV. A motivação empregada para o julgamento adverte que «a flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes". Finaliza advertindo que é «inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional (STF, ADI Acórdão/STF, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 09.02.2023). Dever do Estado-juiz e das partes de dar efetividade às decisões judiciais. Reconhecimento da legitimidade das medidas de apoio coercitivas, desde que respeitados os direitos fundamentais e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a aplicação da forma menos gravosa ao devedor, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Necessidade de se analisar, em juízo de ponderação de interesses, a proporcionalidade das medidas. Diante do insucesso das medidas executivas típicas, o cenário formado na fase de cumprimento da decisão judicial revela a aptidão e idoneidade dos meios indiretos para atuar na vontade dos devedores a cumprirem a obrigação reconhecida pelo título executivo. Prevalência dos princípios da realidade e efetividade da tutela jurisdicional executiva. O título judicial formado em sede de ação de improbidade administrativa apresenta significativo interesse público. As circunstâncias concretas que envolvem a dinâmica da marcha processual, sem identificar o resultado positivo para as medidas típicas para promover a constrição judicial, legitimam a excepcionalidade da providência. Hipótese em que o protesto e a negativação junto ao cadastro de crédito não expressam potencial para obter a satisfação do crédito. As medidas atípicas revelam caráter coercitivo e indutivo, e não punitivo ou sancionatório, como anotado pelo juízo a quo. A jurisprudência adverte que «não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida (STJ, RHC 99.606/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018). Possibilidade, em caráter excepcional, da adoção de medidas de execução de apoio em desfavor dos devedores considerados ímprobos. Incidente que tramita há mais de 3 anos, sem o cumprimento da obrigação imposta pela sentença. Decisão reformada.... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

Pretensão de reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo. Pedido do impetrante de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Medida atípica. Pedido de suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 126 do STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Medidas atípicas. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreensão de CNH e passaporte. Bloqueio de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso e acórdão recorrido. Ausência de coerência. Súmula 284/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS, TAIS COMO, PESQUISA DE VALORES DE MOVIMENTAÇÕES NÃO ATINGIDAS PELO SISBAJUD E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO JUGALDO.

art. 139, IV do CPC deve ser interpretado a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando-se o comportamento do devedor em relação à execução, sempre conciliados o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade. 2) Assim, a adoção das medidas executivas atípicas somente se justifica quando houver indícios de ocultação de patrimônio do devedor passível de expropriação, ou sinais ostensivos de riqueza, incompatíveis com a condição de insolvência, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. ... (Continua)

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971 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a prejudicialidade da análise do pedido (suspensão da CNH, bloqueio do passaporte dos sócios da executada, bem como o impedimento a qualquer linha de crédito futuro ou em execução), vez que a matéria é objeto do Tema 1137. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo STJ quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no CPC, art. 139, IV. Recurso não conhecido

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972 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - Veículo ciclomotor elétrico, com potência de 1000 W- Scooter - Apreensão do veículo em razão da ausência de licenciamento e estar sem CNH Pleito que visa à liberação do ciclomotor de propriedade da impetrante apreendido por falta de registro, liberando do pagamento de multa e despesas de estada - Sentença de parcial procedência que autorizou a liberação do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo - Inviável a manutenção da apreensão do veículo, sob pena do Poder Público incorrer em ilegal expropriação de bem particular - Resolução CONTRAN 996/2023 exige o registro e licenciamento de ciclomotores - Sentença parcialmente reformada.

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973 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Bloqueio/suspensão de CNH de titularidade dos executados. Deferimento. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.

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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Demanda objetivando anulação de processo administrativo de suspensão da cnh. Interesse jurídico dos entes do Constitui, art. 109, Ição Federal expressamente afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo juízo estadual. Incidência súmulas 150, 224 e 254/STJ. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-Se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Parte autora que objetiva o deferimento da tutela provisória de urgência para que a empresa requerida seja compelida a providenciar o agendamento e realização das aulas práticas e procedimentos necessários para a conclusão do curso sem qualquer custo. Indeferimento. Ausência, de forma cumulativa, dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 ainda em fase inicial de instrução. Necessidade de maior dilação probatória. Ademais, a medida reveste-se de natureza irreversível, em inobservância ao disposto no § 3º, CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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976 - TJSP. Execução por quantia certa - Medida coercitiva pleiteada com base no art. 139, IV, do atual CPC - Apreensão do passaporte e suspensão da CNH da agravada - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Inviabilidade, no atual momento, do deferimento da providência pretendida pelo agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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977 - TJSP. Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial.

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978 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CNH DA CONDUTORA ESTAVA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO O AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO VEÍCULO, OBSERVADA A TABELA FIPE E A COTA DE PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELAS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS PSÍQUICOS OU DEGRADAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte, CNH e cartão de crédito dos devedores. Constitucionalidade das medidas previstas no CPC, art. 139, IV, conforme entendimento do STF consagrado no julgamento da ADI 4.591. Diligências que, no entanto, devem ser aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar coerência com a finalidade a que se destinam. Agravantes que formularam pedido genérico, sequer apontando concretamente de que forma as medidas pretendidas contribuiriam para a satisfação de seu crédito. Penhora e avaliação de veículos pertencentes aos agravados já determinada. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB, POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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981 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES Ementa: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE «DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 e 282 do CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO". (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe27/03/2020). 2) UMA VEZ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DO PRONTUÁRIO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, REPUTA-SE VÁLIDA E PRODUZ SEUS EFEITOS. 3) O PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º, É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, PRESTIGIANDO A REALIDADE FÁTICA, A DESPEITO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, RESP 765.970/RS, AGRG NO AG 1.370.626, RESP 1.774.306/RS E RESP 1.825.757/RS. Ainda: STF - ADC: 68 0085124-61.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2022, Data de Publicação: 10/02/2022). 4) CASO CONCRETO EM QUE HÁ: a) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (fls. 113); b) CÓPIA DE SUA CNH (fls. 122/123); c) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUADORA, QUAL SEJA, O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, EM RELAÇÃO A DITO DOCUMENTO. 5) CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA IMPRÓPRIO PRESUMIR O COMETIMENTO DE AÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 299) POR PARTE DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO ESCRITA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA, ASSIM, SIMPLESMENTE DESCONSIDERÁ-LA. 6) O QUE ESTOU A DIZER, PORTANTO, NÃO É QUE SEMPRE UMA SIMPLES DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA, INOBSERVADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, SERVIR DE MOTE EXCLUSIVO AO ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. MAS QUE NUM CONTEXTO COMO O DOS AUTOS, EM QUE NEM O PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR DIGNOU-SE A INFIRMAR TAL DECLARAÇÃO, NÃO POSSO PRESUMI-LA MENTIROSA E, PORTANTO, CRIMINOSA, APENAS COM BASE EM CONJECTURAS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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982 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º.

«1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do CTB, art. 148. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabelecidas na lei. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO INTERNO (CABO PM) - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ser reintegrado no concurso interno de que participava, voltado à promoção para o cargo de Cabo-PM - Candidato que apresentou «Certidão de Pontos da CNH em vez da «Certidão de Prontuário da CNH - Sentença de denegação da segurança - Acerto - Edital que satisfatoriamente descreveu a forma de obtenção da Certidão de Prontuário da CNH, não se cogitando qualquer falta de clareza das normas editalícias que pudessem induzir os candidatos a erro - Documentos distintos e que não se confundem, contendo informações distintas - Impossibilidade de substituição de documentos exigidos pelo edital, sob pena de alteração das regras do certame pelo Poder Judiciário e violação à isonomia perante os demais candidatos, o que não se pode juridicamente permitir - Impossibilidade de apresentação dos documentos quando da posse, vez que se trata de concurso interno, cujo provimento do cargo é derivado (por promoção), sequer havendo posse - Competência para validação da documentação apresentada pelo candidato que cabe à Banca Examinadora, e não à Organização Policial Militar - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO.

Pretensão de cadastramento de curso de atualização de transporte escolar, e renovação de Autorização Especial para Transporte de Escolares. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Manutenção. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Constitucionalidade. ADI Acórdão/STF. Suspensão da CNH. Não conhecimento. Apreensão do passaporte. Prévio esgotamento dos meios tradicionais para satisfação do crédito. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. ... (Continua)

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986 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação. Envio. Reexame de matéria fático comprobatória. Súmula 7/STJ. Transferência tardia de pontos da CNH. Ausência de impugnação da decisão agravada. Inobservância da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, consignou que foi comprovado nos autos o envio da notificação de autuação e de penalidade ao recorrente. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Uso de documento falso. Cnh. Pleito de absolvição por ausência de provas do dolo ou por reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -

Absolvição por erro de tipo, já que a falsificação seria grosseira e não havia certeza que o réu soubesse da falsificação - Descabimento - Motorista profissional que, ao ter a CNH suspensa por excesso de multas, forneceu seus dados e adquiriu outra, ciente de sua falsidade - Estado de necessidade - Inocorrência - Tendo dado causa à suspensão de sua CNH o réu deveria, como outros motoristas em tal situação, buscar outros meios para trabalhar - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Gravidade concreta da conduta que além de atingir a fé pública, trouxe perigo de dano pela condução de veículo automotor de grande porte sem habilitação - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito e débito dos devedores - Medidas que, no caso concreto, se mostram desproporcionais e não asseguram o cumprimento da obrigação ora discutida - Inexistência de elementos que indiquem que os executados estejam ocultando dolosamente patrimônio apto a saldar a dívida - Pedido de bloqueio permanente de ativos futuros dos devedores que não foi objeto da decisão agravada, o que impede qualquer manifestação deste Tribunal acerca do assunto, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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990 - TJSP. Ação mandamental preventiva. Concurso público para o cargo de motorista. Pretensão do impetrante à apresentação da CNH digital para realização da prova prática de direção. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Vedação prevista no edital que contraria disposição legal que reconhece a validade do documento digital em todo o território nacional (CTB, art. 159). Discricionariedade administrativa que deve respeitar os limites da legalidade, pena de configurar arbitrariedade. Princípios da proporcionalidade e isonomia violados. Possibilidade, ademais, de conferir a autenticidade do documento digital por meio de aplicativo oficial vinculado à Administração Pública Federal. Precedente. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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991 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema repetitivo 1137).

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992 - TJSP. Mandado de segurança. O impetrante não pôde renovar sua carteira de habilitação em razão do bloqueio de seu prontuário pelo cometimento de infrações de trânsito. Pretensão ao reconhecimento do seu direito líquido e certo de obter o desbloqueio e renovar a CNH até o trânsito em julgado do processo administrativo que apura as infrações. Com efeito, é fato incontroverso a interposição de recurso administrativo ainda pendente de julgamento. A suspensão do direito de dirigir só pode ser aplicada após a constituição definitiva da penalidade, o que se dá com o trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do art. 290, CTB e art. 24, da Resolução CONTRAN 182/05. Nega-se provimento ao recurso oficial.

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993 - TJSP. Recurso de apelação. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. OBSTADA A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor, portador de Permissão para Dirigir, requereu imediata emissão da Carteira Nacional de Habilitação de caráter definitivo, declarando nulos os efeitos da penalidade de infração grave de trânsito aplicada, infração de caráter administrativo que não impediria a sua expedição. 2. Infração constante do CTB, art. 233 que não diz respeito à capacidade do proprietário em conduzir o veículo automotor; não é caso, portanto, de aplicar o art. 148, parágrafos 3º e 4º do mesmo diploma normativo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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994 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio de prontuário do condutor por suspeita de fraude. Inadmissibilidade. Inobservância do devido processo legal. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). O Código de Trânsito Brasileiro apenas admite a aplicação de penalidades após o esgotamento dos recursos nele previstos, ou seja, com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Falta de comprovação de notificação do motorista para comparecimento no órgão de trânsito munido dos documentos necessários ao esclarecimento da regularidade da expedição da CNH. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

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995 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e baixa da intenção de gravame, bem como indenização a título de danos morais - Alegação da parte autora, em síntese, que, em abril de 2018 adquiriu o veiculo novo marca Hyundai, modelo HB 20s 1.6, ano/modelo 2018, RENAVAM 01152062376, placa GHF5887 no valor de R$67,590,00- No dia 14/04/2023, estava realizando a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e baixa da intenção de gravame, bem como indenização a título de danos morais - Alegação da parte autora, em síntese, que, em abril de 2018 adquiriu o veiculo novo marca Hyundai, modelo HB 20s 1.6, ano/modelo 2018, RENAVAM 01152062376, placa GHF5887 no valor de R$67,590,00- No dia 14/04/2023, estava realizando a venda do veículo, porém, percebeu uma intenção de gravame, referente a um contrato firmado entre o terceiro Danilo Luna Castanho e a empresa ré, acabando por não conseguir realizar a venda - Parte autora desconhece o arrendatário Danilo Luna Castanho e tentou entrar em contato com a ré para informar a inexistência de negocio jurídico sobe o veículo - Comprovação, pela parte autora, da existência da intenção de gravame e que o nome do contrato e documentos são distintos dos seus, conforme se observa da CNH incluída no contrato (fl. 112) e a CNH juntada na inicial (fl. 13) - Inúmeros aborrecimentos causados em decorrência da conduta omissiva do réu em manter o gravame após a demonstração de inexistência de negócio jurídico com terceiro de nome Danilo, que foi a origem do fato que prejudicou a livre disposição do bem, justificando a indenização por dano moral - Danos morais, bem fixados, em R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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996 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar motorista. Prova prática. Exigência da cnh categoria d. Alegada violação aos CTB, art. 309 e CTB, art. 310. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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997 - TJPE. Administrativo. Agravo legal. Concurso público. Polícia militar do estado. Carteira nacional de habilitação. Apresentação na data da inscrição no curso de formação. Possibilidade. Previsão legal.

«1. O cerne da questão reside na legalidade do dispositivo editalício que condiciona a matrícula no curso de formação à apresentação da CNH por parte do candidato. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da CNH. Medida incompatível. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH. ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO. PREENCHIMENTO FRAUDULENTO DE FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.

Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Município de Guarujá e a pessoa física proprietária do veículo automotor indicado na inicial, objetivando a anulação da pontuação resultante da multa de trânsito aplicada em detrimento do autor mediante preenchimento fraudulento do «Formulário de Identificação do Condutor Infrator, bem como a condenação da terceira corré no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00, além do ressarcimento dos danos materiais (multa). Ação julgada parcialmente procedente na origem para anular a multa de trânsito e condenar a pessoa física integrante do polo passivo no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, além do ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados pelo autor. Insurgência recursal exclusiva da pessoa física proprietária do veículo autuado. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação aos princípios da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade, contudo, de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito recursal. Hipótese em que o suporte probatório evidencia o nexo de causalidade entre o ato ilícito imputado à corré, ora apelante, e o dano, em especial o conluio entre ela e terceiro estranho aos autos com o intuito de promover a indicação fraudulenta de condutores, valendo-se do préstimo de despachantes. Indenização, a título dano moral na modalidade «in re ipsa, arbitrada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem prejuízo do necessário ressarcimento do dano material experimentado pelo autor, correspondente ao valor da multa, ambos sob a responsabilidade exclusiva da corré pessoa física. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, «ex vi do disposto no art. 85, §2º CPC em detrimento exclusivo da corré [Rosângela de Jesus Pereira]. Sentença anulada, de ofício, e, procedendo-se ao imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC, julga-se procedente a ação, desprovido o recurso da corré.... (Continua)

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1000 - TJRJ. Uso de uso de documento falso. Carteira de habilitação. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo e erro grosseiro. CP, art. 304.

«1. Não acolhimento da alegação de erro grosseiro. Laudo pericial que atesta a falsidade da CNH por não apresentar as características de segurança do modelo oficial, impressa a jato de tinta e encoberta com película plástica adesiva com simulação de relevo e de tarja holográfica, não constituindo fraude grosseira, mas apta a iludir terceiros. ... (Continua)

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