(DOC. VP 904.1664.3612.8584)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Parte autora que objetiva o deferimento da tutela provisória de urgência para que a empresa requerida seja compelida a providenciar o agendamento e realização das aulas práticas e procedimentos necessários para a conclusão do curso sem qualquer custo. Indeferimento. Ausência, de forma cumulativa, dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 ainda em fase inicial de instrução. Necessidade de maior dilação probatória. Ademais, a medida reveste-se de natureza irreversível, em inobservância ao disposto no § 3º, CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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