(DOC. VP 155.9853.2001.6800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Impedimento da renovação por ultrapassar o limite de pontos. Veículo alienado. Ausência de comunicação da alienação aos órgãos de trânsito competentes, nos termos do CTB, art. 134. Responsabilidade solidária inequívoca entre o antigo e o novo proprietário, pelas penalidades de natureza pecuniária e com o IPVA. Documentos iniciais que comprovam a venda do veículo antes das novas infrações. Inexistência de previsão legal para estender a terceira pessoa pontuação efetivamente praticada por outra. Concessão da segurança para determinar que o DETRAN exclua os pontos lançados no prontuário da CNH do impetrante. Apelação e reexame necessário improvidos.

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