(DOC. VP 230.5010.8503.7250)

STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Constitucionalidade. ADI 5.941/DF/STF. Suspensão da CNH. Não conhecimento. Apreensão do passaporte. Prévio esgotamento dos meios tradicionais para satisfação do crédito. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2 - O STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.941/DF/STF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3 - «A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e pos

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