(DOC. VP 707.0970.8672.4660)

TJSP. APELAÇÃO.

Pretensão de cadastramento de curso de atualização de transporte escolar, e renovação de Autorização Especial para Transporte de Escolares. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Manutenção. 1. A Resolução CONTRAN 928/2022, estabelece que o lançamento da conclusão do curso na modalidade EaD no RENACH só pode ser realizado pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal de registro da CNH do condutor. 1.1. No caso dos autos, a CN

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