(DOC. VP 148.1011.1014.5200)

TJPE. Administrativo. Agravo legal. Concurso público. Polícia militar do estado. Carteira nacional de habilitação. Apresentação na data da inscrição no curso de formação. Possibilidade. Previsão legal.

«1. O cerne da questão reside na legalidade do dispositivo editalício que condiciona a matrícula no curso de formação à apresentação da CNH por parte do candidato. 2. Conforme se extrai do edital do certame em questão, notadamente do item 10.1, alínea p, a apresentação do original e da cópia da Carteira Nacional de Habilitação é requisito para a matrícula no curso de formação. 3. Ademais, tendo em vista a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profission

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