(DOC. VP 143.5025.3004.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Uso de documento falso. Cnh. Pleito de absolvição por ausência de provas do dolo ou por reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A persecução criminal carece de legitimidade quando ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta supostamente atribuível ao denunciado, a acusação não atender aos requisitos legais do CPP, art. 41 de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para

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