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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de petição de herança c.c anulação de inventário e partilha de bens. Decisão que deferiu a adoção de medida coercitiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Insurgência apresentada pelo devedor.
Medidas coercitivas típicas adotadas no curso da execução não surtiram resultados práticos. Executado se furta à satisfação do crédito. Cumprimento de sentença em trâmite desde o ano de 2021. Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas. Aplicação da regra do art. 139, IV, CPC/2015. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de medidas coercitivas. Acolhimento parcial. Direito subjetivo do credor de buscar bens penhoráveis do devedor. Lide que se arrasta sem a satisfação do crédito. Medidas cabíveis: 1- Mandado de constatação, previsão do CPC, art. 833, II; 2- Ofício para bancos, corretoras e programas de fidelidade. - Indeferido os demais pedidos coercitivos. Falta de indicativos do seu proveito. Bloqueio de CNH, de passaporte e de cartões de crédito. Medida coercitiva de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade. Tema 1.137 do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em cumprimento de sentença, que determinou o bloqueio e entrega da CNH e passaporte do executado, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Decisão do juízo a quo mantida, ante a presença dos requisitos autorizadores, vez que a medida aplicada, no caso em concreto, não configura ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade - Colendo STJ firmou entendimento da possibilidade CPC, art. 139, IV, no sentido de que as medidas executivas atípicas comportam aplicação em cumprimento de sentença nas ações de improbidade. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão da CNH de titularidade do executado. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento da interessada, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido para medidas atípicas de bloqueio de CNH e cartões de crédito da parte executada. Recurso da exequente. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo 1.137. Incidência do CPC, art. 1.037, II. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão que defere pedido de bloqueio/suspensão de CNH e passaporte de titularidade do executado. Deferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido pleito de suspensão da CNH da parte executada, assim como bloqueio dos cartões de crédito e passaporte. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Precedentes. Recurso não conhecido
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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E ESTADO DO RIO RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO QUE FOI DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO/CNH DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NESSE MOMENTO, É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A VENDA DO AUTOMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão de CNH e passaporte de titularidade do executado. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema repetitivo 1137) .
Decisão que indeferira o pedido de suspensão da CNH e de apreensão de passaporte do devedor. Inviabilidade, por ora, do pleito formulado. Sobrestamento de processos que envolvam referida matéria por força da afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) pelo Egrégio STJ. Decisão anulada, de ofício, com determinação para aguardar o julgamento do Tema repetitivo 1137. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que acolheu pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Inconformismo que prospera. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137. Precedentes. Recurso provido
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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão de CNH e passaporte de titularidade dos executados. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
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913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA COM A COBRANÇA DAS MULTAS E PONTUAÇÕES NA CNH DA AUTORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DAS MULTAS E RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE, MENCIONADA PELA AGRAVANTE EM SUA EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV. Pedido de medida coercitiva atípica (suspensão de CNH). Inviabilidade. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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915 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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916 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Medida liminar. Pretensão da concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, para obstar os efeitos do auto de infração atribuído a impetrante, de modo que não constitua óbice à emissão de sua CNH definitiva.
1. Atos administrativos que gozam da presunção de legitimidade e de veracidade. Declaração do impetrante, salientando ser o condutor da motocicleta no momento do cometimento da infração, ainda que por firma reconhecida, que não é documento apto à afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo em questão, ressaltando-se que o ônus, no âmbito do mandado de segurança, exige prova pré-constituída, ainda mais em cognição sumária, quando sequer as informações pela autoridade coatora foram prestadas. 2. Alegação de que a impetrante não teria recebido a notificação dentro do prazo para realização da identificação de condutor na via administrativa que também é incapaz de afastar a presunção que milita em favor do ato administrativo, dado que para a validade do ato, só se exige a expedição da notificação ao proprietário do veículo e não o seu recebimento, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282. 3. Impossibilidade de locomoção da impetrante para o seu local de trabalho bem como para desempenhar suas funções do dia a dia, em razão da impossibilidade de expedição da sua CNH definitiva, não comprovado nos autos. 4. Requisitos do art. 7, III da Lei 12.016/09, assim, não demonstrados. 5. Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE DE ASSINATURA - AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE RENOVAR SUA CNH POR LONGO PERÍODO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, a partir da sentença - Insurgência da ré - Alegação de que caberia ao autor arcar com o pagamento da prova pericial, e não à ré - Desacolhimento - Preclusão - Desacolhimento - Ré que não se insurgiu no momento oportuno, mediante recurso próprio - Alegação de que o autor não comprovou o prejuízo, inexistente dano moral - Desacolhimento - Dano moral que decorre do simples fato de que ficou impedido de renovar sua habilitação por um longo período, decorrente das multas lançadas contra si e que não eram suas - Ocorrência de dano moral - Insurgência do autor - Alegação de que o termo inicial dos juros deve ser o evento danoso - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido - Recurso do autor provido.... ()
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918 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESPEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 2. Tendo em vista que a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor guardou proporcionalidade com a detentiva, nada há que se alterar na dosimetria. 3. Recurso não provido. V.V. Somente condenações anteriores que já tenham transitado em julgado antes da data dos fatos, e que não sirvam para fins de forjar a reincidência, é que podem ser consideradas para macular os «Antecedentes". Verificado ter sido a vetorial dos «Antecedentes equivocadamente considerada desfavorável na origem, impõe-se a alteração da análise de ofício, reputando-a neutra, ensejando a redução das penas.... ()
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919 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Venda de automóvel da autora para a firma ré, que comercializa veículos. Falta de transferência para o seu nome, mas sim para terceiro, fazendo com que a autora recebesse notificações por infrações de trânsito e sujeições a ter pontos negativos na CNH. Fixação do dano em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«O fato de a autora ficar sujeita a ter pontos negativos em seu prontuário, e a responder por executivos fiscais por multas que lhe foram impostas, sem que tivesse qualquer culpa, constitui motivo mais do que suficiente para caracterizar dano moral. ... ()
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920 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito, distribuída ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal e com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital, e que suscitou o conflito, que versa sobre a definição de estar ou não a autora legitimada a figurar no polo ativo de ação em tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Empresa autora que é sociedade limitada, cujo lucro líquido no ano de 2021 extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º e, portanto não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sociedade limitada que não integra o rol dos legitimados a integrar o polo ativo nas ações propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 5º, I) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital, ora suscitado.
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921 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Renovação da CNH requerida administrativamente por portador de habilitação no modelo Prontuário Geral Único (PGU) - Superveniente extinção da possibilidade de conversão do PGU ao modelo atual de CNH - Lei 14.071/2020 - Procedimento administrativo de renovação iniciado antes da alteração legislativa - Cabimento - Recusa injustificada de renovação da carteira de habilitação do autor, impedindo-o de conduzir veículo automotor - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida. ... ()
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922 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH dos executados. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Medida extrema não justificada. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada. Pretendida medida consistente no bloqueio da CNH dos executados que não guarda relação com o débito exequendo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Uso de documento falso (CNH) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Laudo pericial que afastou expressamente a falsidade grosseira - Acusado que tinha ciência da falsidade do documento - Réu adquiriu a CNH de terceiro, não configurando post factum impunível - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Confissão sem reflexo na pena - Súmula 231/colendo STJ - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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924 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Concurso público para provimento ao Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Inaptidão na fase de investigação social - Suspensão da CNH e multas de trânsito antigas - Candidato que não omitiu os fatos no Formulário de Investigação Social - CNH regularizada e sem infrações nos últimos 12 meses - - Avaliação que deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cnh definitiva. Infração administrativa. Jurisprudência do STJ. Alegação de violação da cláusula de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes.
«1 - A alegação de que não se poderia afastar a incidência do CTB, art. 148, § 3º, sem declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, mediante o controle de constitucionalidade difuso pelo Órgão Especial, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF configura indevida inovação recursal. ... ()
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926 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Reexame Necessário nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Divisão de Habilitação e Controle de Condutor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), visando ao reconhecimento de seu direito líquido e certo de conduzir veículos automotores e à renovação de sua CNH. ... ()
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO EXECUTADO - MEDIDAS ATÍPICAS SUB-ROGATÓRIAS E COERCITIVAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
1.O art. 139, IV do CPC/2015 consagrou a atipicidade dos atos executivos, permitindo ao magistrado a aplicação de medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, a adoção de técnica de execução indireta deve ser adotada com prudência, notadamente quando incutir em restrição à direito fundamental da parte ... ()
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928 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Auto-escola. Obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH). Exame prático de direção veicular. Aprovação com relação a uma categoria «A (motocicleta) e reprovação no que diz respeito a categoria «B (automóveis). Recusa da prestadora a permitir a realização de novos exames sob o argumento de que seu processo havia sido extinto em razão do tempo. Descabimento. Pedido formulado dentro do prazo de doze anos para conclusão do processo de habilitação. Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.
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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Indeferido pleito de suspensão da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito e/ou débito em nome dos devedores. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137. Precedentes. Recurso não conhecido
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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de titularidade do executado. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento da interessada, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
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931 - TJSP. Agravo de Instrumento. Centro de formação de condutores. Instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades. Aplicação de medida cautelar de suspensão das atividades. Pretensão de que seja promovido o imediato desbloqueio do acesso ao sistema «e-CNH e o levantamento dos impedimentos ao exercício de suas atividades - até que definitivamente concluído o processo administrativo. Indeferimento da liminar pleiteada. Insurgência. Cabimento. Irregularidades apuradas pela fiscalização que não se amoldam às hipóteses legais que permitem a aplicação da penalidade de suspensão das atividades. Ausência de risco iminente para a coletividade na manutenção do funcionamento da atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso provido
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932 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do pedido de renovação de habilitação. Decisão que indefere pedido de liminar. Presença dos requisitos necessários à concessão. Notificações sobre a instauração do procedimento administrativo devolvidas em razão de o carteiro não ter sido atendido. Circunstância que impõe a notificação por edital. Inteligência dos artigos 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 10, § 2º, da Resolução CONTRAN 182/05. Risco de ineficácia também configurado. Inexistência de prejuízo ao agravado, que poderá simplesmente cassar a CNH caso ao final se decida pela denegação da ordem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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933 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Procedimento para cassação do direito de dirigir. Autor que afirma não ter sido notificado do início da imposição da penalidade cometida durante a Portaria de suspensão do direito de dirigir, fato que deflagrou o procedimento de cassação. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção que se impõe. 1. Escoamento do prazo para indicação de condutor infrator. Correta a deflagração do procedimento de cassação do direito de dirigir, à luz do CTB, art. 263, I. Exercício da ampla defesa e contraditório na esfera administrativa. Inexistência de mácula no procedimento que resultou na cassação da CNH. 2. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Permissão para dirigir. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva por ter a autora cometido infração capitulada no CTB, art. 233. Inconformismo da Autora, sob o argumento de se tratar de penalidade administrativa. Liminar indeferida em primeiro grau. Decisório que merece reforma. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Penalidade de natureza administrativa que não obriga o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento da antecipação da tutela que se impõe. Recurso provido.
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935 - TJSP. Habeas corpus Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no CPC/2015, art. 139, IV. Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente. Inteligência da CF/88, art. 5º, XV. Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do CPC/2015, art. 789. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem.
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936 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Conversão repentina sem sinalizar - Sentença de parcial procedência - Autores recorrem visando a concessão de indenização por lucros cessantes e fixação de pensão mensal - Réu apela alegando culpa concorrente, por conta da vítima estar com a CNH vencida - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte do réu, das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 38, I e II, do CTB - Culpa concorrente afastada - Lucros cessantes não demonstrados - R. Sentença mantida - Recursos não providos
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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão de CNH e cartões de crédito/débito de titularidade do executado. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do credor agravante que almeja a suspensão da CNH do devedor, dos cartões de crédito e do passaporte - Pedido de bloqueio do cartão de crédito - Acolhimento - Após frustradas as tentativas de recebimento de seu crédito, o credor vem requerer a aplicação de medidas executivas atípicas - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor - No caso, diante do esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja a de satisfazer o crédito postulado em juízo - Requerimento de bloqueio de cartão de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível - Na aplicação do ordenamento jurídico, incumbe ao juiz resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência (art. 8º, CPC) - Leitura do art. 139, II, III e IV, CPC RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos. Suspensão da cnh. Não cabimento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento desta Corte que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que se devem adotar contra o executado as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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940 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Medida extrema não justificada. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada. Pedido de suspensão da CNH que não guarda qualquer relação com o débito exequendo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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942 - TJSP. Uso de documento público falso- Exibição de CNH falsificada com o intuito de ocultar mandado de prisão expedido pela Justiça do Estado do Paraná- Conduta típica e tampouco passível de desclassificação para o crime de estelionato- Vantagem patrimonial inexistente no caso em apreço- Dosimetria da pena- Possibilidade de redução ao patamar mínimo, dado o afastamento de nota de reincidência indevidamente incluída na primeira etapa- Preservação da liberdade, não indicativa de maior reprovação social- Possibilidade do cumprimento inicial da pena no regime semiaberto- Súmula 269/STJ- Recurso em liberdade preservado até o trânsito em julgado- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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943 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra a decisão que, dentre outras, indeferiu os pedidos para suspensão, por um ano, da CNH e apreensão do passaporte do agravado - Medidas executivas atípicas que, nada obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, observar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto - Medidas coercitivas pretendida pelo agravante que ferem o direito de liberdade e a dignidade humana, se revelando desproporcional e abusiva, além de não ser suficiente à efetividade da execução - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio da CNH e passaporte, formulados pelo devedor. Medida excepcional que não se autoriza na espécie, na esteira da orientação da Câmara. Desbloqueio concedido. Suspensão da execução, contudo, que não se justifica, ao menos por ora. CPC, art. 921, III. Exequentes que vêm diligenciando para localização de bens e ativos financeiros do devedor, assim pleiteando medidas que não se consubstanciam em mera reiteração das buscas já realizadas. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE INGRESSOU COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CNH. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ONDE CONSTOU QUE HAVERIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. TENTATIVA DE CORRIGIR QUE RESTOU INFRUTÍFERA. ALEGAÇÃO DOS PREPOSTOS DA RÉ DE QUE O AUTOR TERIA QUE SE DIRIGIR A SEDE DA AUTARQUIA NA CAPITAL PARA REQUERER A CORREÇÃO DO REQUERIMENTO. AUTOR QUE É PESSOA SIMPLES E TRABALHA COMO PORTEIRO. RENOVAÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 37, §6º DA CF/88. DANO MORAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
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946 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em Ementa: Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em questão foram autuadas em flagrante, com imediata identificação do condutor e subsequente comunicação ao autor, tanto que ele estava na posse dos AITS anexados aos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Uma única infração foi lavrada em nome do autor, cuja autuação se deu em flagrante e lhe possibilitou impugná-la administrativamente, estando o julgamento pendente. Autor que é permissionário do direito de dirigir. Obtenção da CNH é mera expectativa de direito, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 148, §§2º a 4º, do CTB. Cometimento de infração de natureza gravíssima, no caso em tela, que é suficiente para impedir a aquisição da CNH, obrigando o infrator a reiniciar o processo de habilitação, sem que tal conduta administrativa se caracterize como penalidade, o que dispensa a prévia instauração de processo administrativo, nos termos do art. 1º, p. único, da Resolução Contran 185/2005. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão de cnh. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmulan. 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado a quo, entendendo que as medidas requeridas se revelam inadequadas, desproporcionais e desarrazoáveis, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinado ao Detran a emissão da licença anual do veículo, sem a exigência do pagamento da multa, bem como que não seja dado início ao procedimento administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. ... ()
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949 - STJ. Trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Hipótese de alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon). CTB, art. 148, § 3º e CTB, art. 230, XIII.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. ... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, restrição do uso do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e pesquisa no sistema PrevJud. ... ()
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