(DOC. VP 607.4300.2425.2140)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que acolheu pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Inconformismo que prospera. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. 1.955.539/SP/STJ e REsp. 1.955.574/SP/STJ - Tema 1137. Precedentes. Recurso provido

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