(DOC. VP 371.9370.4615.0110)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão de CNH e passaporte de titularidade dos executados. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a decisão agravada, de ofício, com observação

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