Jurisprudência sobre
cnh
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701 - TJSP. DETRAN - PROCESSO PARA CASSAÇÃO DE CNH - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE CINCO ANOS - DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PUNIÇÃO, NÃO FLUI A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL
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702 - TJSP. Excecução por título extrajudicial. Cheque. Desvalorizados os bens a serem penhorados, não entregues ao exequente que os recusou em decorrência disto, inadmissível suspensão de CNH, cancelamento do CPF e inclusão do nome do executado/depositário nos cadastros de proteção ao crédito, mas sim eventual desfazimento da adjudicação, prosseguimento da execução e, se o caso, imposição de sanções pecuniárias de ordem processual. Recurso provido.
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703 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir por determinação judicial -Pretensão de desbloqueio de prontuário - Segurança concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor,
A impossibilidade de renovação de CNH após o cumprimento da suspensão determinada amplia a penalidade aplicada sem respaldo legal - Ofensa a direito líquido e certo apto a amparar a pretensão. R. sentença mentida. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA AO TESTE DE BAFÔMETRO. CONDUTOR QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ.
Pretensão à anulação do auto de infração. Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro. Situação específica em análise que permite o «distinguishing com o decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1.079, pois o agente fiscalizador expressamente indicou, no auto de infração, que o condutor não apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora. Inexistência de risco à população que se caracteriza por condutor embriagado. Auto de infração viciado. Configurada a violação a direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta Câmara. Concessão da segurança. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICAÇÃO. SINISTRO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO TENDO EM VISTA A FALTA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NA DATA DO EVENTO. AFASTAMENTO DESSA CONDIÇÃO CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI A CAUSA DO FURTO, NEM DO AGRAVAMENTO DO RISCO.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Perfeitamente aplicável ao caso em julgamento as regras do CDC. Malgrado a condição de associação sem fins lucrativos, é inquestionável que o réu agrega pessoas e delas recebe quantias mensais com finalidade de prestação de serviços discriminados em seu contrato, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor trazido pelo referido diploma legal, conforme regra prevista no CDC, art. 3º, § 2º (CDC). Diante do furto do bem e da negativa de indenização por não apresentação de CNH válida na data do evento, foi considerado cláusula abusiva, ressalvando se tratar de mera infração administrativa que não foi causa determinante do furto, nem gerou agravamento do risco. Inexistindo elementos nos autos para afastar a presunção de boa-fé do consumidor, correta a condenação ao pagamento integral da indenização do veículo em conformidade com a Tabela FIPE, deduzido apenas o percentual da cota de participação contratada... ()
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706 - TJSP. Delito de trânsito. Habilitação. Suspensão. CTB, art. 293. Fixação da suspensão da CNH no mínimo de dois meses, independentemente do delito praticado. Inadmissibilidade, sob pena de infração ao princípio da isonomia. Correspondência da pena de dois meses à mínima privativa de liberdade prevista no Código (seis meses), aplicando-se a 'regra de três' em benefício do réu, sem considerar os máximos das penas. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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707 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva negada. Prática de infração de natureza grave no período de permissão, do CTB, art. 233 (deixar de registrar o veículo no prazo de trinta dias). Infração de natureza administrativa, do proprietário do veículo, sem repercussão na capacidade técnica do condutor, que não pode impedir a habilitação definitiva. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessários improvidos.
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708 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do documento de habilitação só pode ser aplicada após o término do processo administrativo com oportunidade de ampla defesa. Contudo, a infração do CTB, art. 165 implica recolhimento da CNH, configurando medida cautelar que não se confunde com antecipação de punição, permitindo sua aplicação antes do término do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM
JUÍZO, INDO ATÉ O CONDOMÍNIO DO APELANTE, INGRESSANDO COM A AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO E SE DIRIGINDO ATÉ O APARTAMENTO DELE QUE, AO RECEBÊ-LOS, SE IDENTIFICOU COMO LUCAS, MOSTRANDO O RESPECTIVO DOCUMENTO EM NOME DESTE E AO SE APRESENTAREM COMO POLICIAIS CIVIS E INFORMA-LO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA DENÚNCIA DE QUE ELE ESTARIA UTILIZANDO DOCUMENTO FALSO, ADMITIU O CRIME E ALÉM DA CNH FALSA DE LUCAS, QUE HAVIA SIDO APRESENTADA, LHES ENTREGOU OUTRA CNH, EM NOME DE FLAVIO, SENDO ESTE O DOCUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO INDEVIDAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE TERIA DADO ORIGEM AO ALERTA DO SERASA NO SISTEMA; CONFIRMANDO O APELANTE, EM JUÍZO, QUE COMPROU OS DOCUMENTOS FALSOS E ESTAVA NA POSSE DESTES, VISANDO ACOBERTAR SEUS ANTECEDENTES, POIS HAVIA MANDADO DE PRISÃO PENDENTE, EXPEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PORÉM NEGANDO SEU USO EM QUALQUER LUGAR OU QUE O TIVESSE APRESENTADO À POLÍCIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DO CADASTRO DO APELANTE NA LOJA QUE SUPOSTAMENTE TERIA FEITO O USO DE DOCUMENTO FALSO E DO GRAVAME QUE EXISTIA NO SERASA, SOBRE POSSÍVEL CRIME DE FALSA IDENTIDADE, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, A PERMITIR A IDA DOS POLICIAIS CIVIS À RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO A AMPARA-LOS; SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALSOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEQUER HAVENDO PROVA SÓLIDA QUANTO AO EFETIVO USO, ESPONTÂNEO, DOS DOCUMENTOS À POLÍCIA, POIS NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Agravo de instrumento. Indeferimento de suspensão de cnh e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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711 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA COM A CONDUÇÃO VEICULAR. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
"Não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco impõe à coletividade (STJ, AgInt no AREsp: 896432 RS 2016/0086693-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Observação no sentido de que a infração, conquanto não impediente à expedição de habilitação definitiva em favor da impetrante, deve ser objeto de regular registro no prontuário do condutor, não se autorizando sua exclusão. Recurso oficial desprovido, com observação... ()
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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR.
O processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O CPC/2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Entretanto, não restando demonstrado que o executado possui bens expropriáveis suficientes para adimplir o débito e fortes indícios de ocultação do patrimônio, mostra-se incabível o deferimento de medidas atípicas contra o devedor.... ()
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713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Cnh apresentada a pedido dos policiais. Conduta típica. Flagrante preparado. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «É copiosa a jurisprudência que entende que o delito previsto no CP, art. 304 consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018).... ()
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Condenação decorrente de apropriação indébita em relação de consumo. Posterior desconsideração da personalidade jurídica, assim presumida a má fé dos devedores, que inclusive sumiram com veículo automotor penhorado, configurado ato atentatório à dignidade da Justiça e infiel depósito. Necessidade de efetividade e coercitividade das decisões judiciais. Proporcionalidade e razoabilidade da medida no caso concreto. Correta aplicação, no caso, do CPC/2015, art. 139, IV. Decisão agravada mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido.
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715 - TJPE. Direito processual civil, de trânsito e administrativo. Autuação. Aplicação de sanção ao proprietário do veículo, malgrado identificado o condutor. Ilegalidade. Anulação. Pedido juridicamente possível. Prova da identificação. Satisfação do onus probandi. Cópia dos autos de infração devidamente subscritos pelo condutor. Dano moral. Caracterização. Negativa indevida de renovação de cnh. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) apenas a revisão meritória do ato administrativo é que ocasiona a impossibilidade jurídica do pedido, em vista da ofensa ao princípio de separação de poderes. Tal não é o caso em análise, no qual se postula o controle de legalidade da cominação de sanção administrativa à proprietária, malgrado a devida identificação do condutor, por ofensa ao CTB, art. 257, § 7º, interpretado a contrario sensu; b) a autora se desincumbiu, exitosamente, de seu ônus probatório, ao coligir os autos de infração (fls. 21 e 22), devidamente subscritos pelo real condutor, que, portanto, restou imediatamente identificado; c) consoante a jurisprudência consolidada nesta corte, a negativa indevida de renovação de cnh é causa de dano moral, ensejando a reparação à vítima da lesão; d) à unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.
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716 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DA CNH E DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DO STJ DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.037, II.
Julgamento do agravo de instrumento suspenso até o julgamento definitivo do tema pelo STJ... ()
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717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.
«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013. ... ()
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718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.
«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013. ... ()
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719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.
«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e muito menos à Súmula Vinculante 10/STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Medidas atípicas (excepcionais). Apreensão de passaporte. Suspensão de cnh. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e apreensão de passaporte. Diretrizes fixadas pela 3ª turma no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Inexistência de bens passíveis de expropriação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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722 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Bloqueio de prontuário de condutor. Procedimento adotado pela corregedoria do órgão de trânsito para apuração de denúncias de fraude na expedição de documentos de habilitação. Impetrante convocado para comprovar junto ao DETRAN a autenticidade de seu documento quedando-se inerte optando por buscar a tutela mandamental que lhe possibilitasse a renovação da CNH. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Recurso improvido.
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723 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Autor que objetiva a invalidação da penalidade de cassação de sua CNH, sob alegação de que não foi notificado da primeira vez para indicar terceiro condutor - Procedimento administrativo com direito à ampla defesa e contraditório - Documentos acostados que comprovam ambas as notificações - Ausência do direito líquido e certo Sentença denegatória da segurança que será mantida -
Recurso Improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente.
AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. Insurgência da seguradora. Condutor do veículo que não possuiu CNH. Não configurado o agravamento do risco. Mera infração administrativa. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Insurgência do autor. Sucumbência recíproca reconhecida na r. sentença. Manutenção que se impõe, não havendo que se falar em decaimento mínimo da parte autora. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS NO ORGANISMO DO AUTOR - A CONTRAPROVA APONTOU RESULTADO POSITIVO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM COLETA DIFERENTE DO PRIMEIRO EXAME E APÓS 36 DIAS, QUE APONTOU RESULTADO NEGATIVO - DESCABIMENTO - EXAME APRESENTADO NÃO SE PRESTA A PROVAR A FALHA NO PRIMEIRO EXAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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726 - TJSP. Reexame necessário. CNH. Infração de trânsito. Lançamento de pontos no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impossibilidade. Ausência de comprovação documental, por parte das autoridades impetradas, de trânsito em julgado do processo administrativo relativo à lavratura do auto de infração e aplicação de multa. Ilegal o ato de aplicação de lançamento de pontos no prontuário do condutor. Precedentes. Sentença mantida.
Reexame improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de bloqueio da CNH da devedora - Medida que, no caso concreto, se mostra desproporcional e não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Inexistência de elementos que indiquem que a executada esteja ocultando dolosamente patrimônio apto a saldar a dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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728 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH da executada pelo prazo de seis meses - Medida que, no caso concreto, se mostra desproporcional e não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Inexistência de elementos que indiquem que a executada esteja ocultando dolosamente patrimônio apto a saldar a dívida - Recurso provido
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729 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - matéria relativa à utilização dos meios executivos atípicos previstos no CPC, art. 139 suspensa em razão de afetação no STJ por meio do Tema 1137 - necessidade de liberação da CNH perante o órgão de trânsito competente até o julgamento do recurso especial repetitivo que definirá os requisitos necessários justificadores da aplicação de tais medidas - agravo provido para esse fim
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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de bloqueio da CNH e Passaporte do agravante acolhido. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não conhecido, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte, e nesta parte, provido.
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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferido pleito de suspensão da CNH da parte executada, assim como bloqueio dos cartões de crédito e passaporte. Insurgência manifestada pela parte credora, pessoa jurídica. Recurso distribuído sem o recolhimento do preparo. Prazo concedido para comprovação de alegada hipossuficiência financeira ou regularização do preparo. Providência não atendida. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade. Deserção caracterizada. Agravo não conhecido
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732 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. A existência de processos administrativos instaurados contra motorista não pode obstar renovação da licença, até que haja imposição definitiva da pena de suspensão, podendo ser cancelada posteriormente subsistindo a penalidade, quando então a autoridade de trânsito deverá proceder de acordo com o art. 19 da Resolução 182/05, notificando o infrator para entregar a sua CNH. Reexame necessário não provido.
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733 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Emissão de carteira nacional de habilitação (cnh) pelo detran com atraso de seis meses em decorrência do aprimoramento no sistema prodesp. Autor que dependia da alteração de categoria para promoção de cargo. Demora na emissão que não é passível de causar angústia e constrangimento. Dano moral não caracterizado. Indenização a este título, improcedente. Recurso da Fazenda Pública provido neste aspecto.
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734 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão inicial voltada à desconstituição de procedimento administrativo instaurado com vistas a aplicar a penalidade de cassação do documento de habilitação em detrimento do autor - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$7.819,11, totalizando montante que não extrapola 60 salários mínimos à época do ajuizamento - Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta - incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - precedentes do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Cnh. Falsificação não grosseira. Conclusão diversa que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído que a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação operada pelo agravante não era grosseira, rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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736 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação indenizatória. Falha da prestação de serviço. Detran-pe. Recusa injustificada para proceder a alteração da categoria da cnh do autor/agravado. Situação não solucionada em tempo razoável. Dano moral caracterizado e arbitrado em quantia razoável e proporcional ao dano. Honorários advocatícios fixados de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. O autor/agravado buscou junto ao DETRAN alterar a categoria de sua CNH em razão de exigências profissionais. Naquela oportunidade, pretendia obter habilitação para dirigir automóveis pesados (categoria «d¨); ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Multas de trânsito. Nulidade das infrações e pontuações na CNH. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a condenação dos requeridos em danos morais, declaração de inexistência de débito, cancelamento das multas e, por consequência, dos pontos na CNH. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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738 - STJ. Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... ()
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739 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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740 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento de suspensão do direito de dirigir. Notificação regular do infrator e atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso administrativo apresentado de forma intempestiva. Legalidade do bloqueio inserido na cnh do condutor. Conclusão do acórdão recorrido com base no suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito (CTB, art. 252). Pretensão de nulidade do procedimento de cassação da CNH, instaurado a partir de auto de infração, em relação ao qual não recebeu todas as necessárias notificações. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade de processo administrativo, instaurado para cassação da CNH do primeiro impetrante, decorrente de auto de infração. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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742 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Anulatória de débito fiscal. Infrações de trânsito, num total de cento e oito. Alegação de falta de notificação nas etapas do procedimento administrativo. Inverossimilhança do argumento. Pagamento voluntário de grande parte das multas de trânsito. Demonstração do conhecimento das autuações. Inexistência dos requisitos legais em intensidade suficiente para que se autorize de pronto, a renovação da CNH do condutor. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido.
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743 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Infração administrativa. Expedição da CNH. Possibilidade. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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744 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de desbloquear seu prontuário, sob a alegação da medida administrativa ter ocorrido sem a observância do devido processo legal. Bloqueio da carteira de habilitação em razão de suspeita de fraude no processo de habilitação. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bloqueio da CNH que carece de fundamentação. Concessão da segurança. Cabimento. Recurso conhecido e provido.
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745 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Invocação da condição de analfabeto que não torna a conduta impunível. Réu que tinha plenas condições de saber que retirada de carteira nacional de habilitação (CNH) é um processo complexo e que tal documento não se adquire em bar, de desconhecido, como se fosse simples souvenir ou quitute alienado na via pública indistintamente por um vendedor ambulante. Expiação mantida. Pena mínima. Recurso improvido.
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746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Suspensão de cnh. Requisitos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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748 - STJ. Processo civil. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. ... ()
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749 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
Bloqueio de CNH. Impetrante que objetivava a emissão definitiva de sua CNH, sob alegação de que as infrações que resultaram na pontuação em seu prontuário, são de natureza exclusivamente administrativa. Desbloqueio efetivado. Emissão da CNH ao impetrante. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido... ()
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750 - TJSP. 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA Ementa: 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
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