Jurisprudência sobre
cnh
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451 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. Suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. Suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão dos pontos e efeitos de infração de trânsito, viabilizando a renovação de CNH. Admissibilidade. Probabilidade e perigo de dano comprovados em sede de cognição sumária. Recurso a que se dá provimento.
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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva do cônjuge do avalista, ora reconhecida. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Apreensão de CNH. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Afastamento da medida. Recurso parcialmente provido
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Pedido de suspensão de cnh do devedor. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação e obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de suspensão de CNH do devedor. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. ... ()
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456 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA COM A CONDUÇÃO VEICULAR. ART. 230, V, CTB. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
1.Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão de cnh. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC/73, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). ... ()
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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão de CNH e serviço de cartão de crédito, além da apreensão de passaporte, com base no CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal. Recurso provid
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459 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 306) - APELO DA DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - OCORRÊNCIA - APELO INTERPOSTO DEPOIS DE JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL (CPP, art. 593) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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460 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH.
Decisões que indeferiram a apreensão do passaporte do agravado e a suspensão do direito de dirigir. Inconformismo da exequente. Pleito de reforma. Inviabilidade. Execução de dívida não alimentar. Dificuldades em satisfazer a execução que, por si só, não justificam a adoção de medidas excessivas e excepcionais, as quais não trazem benefício algum à satisfação do crédito e somente restringem direitos fundamentais do devedor. Ademais, questão afetada pelo Col. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento dos feitos. Impossibilidade de deferimento da medida, até que realizada a apreciação do tema repetitivo. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Descabimento de dilação probatória na via eleita. Alegação de ausência de dupla notificação. Inocorrência. Condutor que foi notificado no momento da lavratura, o que corresponde à notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI. A notificação é enviada apenas ao proprietário do veículo art. 282, §3º, do CTB. Impetrante que não comprovou ser proprietário do veículo. Procedimento de suspensão do direito de dirigir instaurado por cometimento de infração autônoma que, por si só, gera a penalidade de suspensão (CTB, art. 165-A). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo trienal não fulminado, haja vista a suspensão decorrente da pandemia provocada pela covid-19. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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463 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença nos juizados especiais. Apreensão de cnh.
«1 - Impetração do habeas contra decisão do juízo da execução. ... ()
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464 - TJSP. Mandado de segurança. Pedido de desbloqueio de prontuário para renovação de CNH. Infringência ao CTB, art. 148, § 3º enquanto possuidor de PPD. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Liminar deferida. Sentença de concessão da ordem. Cassação que configuraria rigor excessivo. Reexame necessário não provido
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465 - TJSP. *Execução - Desbloqueio da CNH do executavo - Necessidade - Discussão sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tentativa de satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Recurso provido.
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466 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico - Dolo presente - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da básica - Viabilidade - Existência de apenas uma condenação geradora de maus antecedentes que autoriza a elevação na fração de 1/6, mostrando-se desproporcional o aumento de ¼ utilizado na origem - Reincidência que impede, por si só, a adoção do regime inicial aberto, pretendido pela defesa, conforme art. 33, §, c, do CP e, não bastasse, a acusado ainda registra maus antecedentes, o que, a teor do art. 33, §3º, c/c o art. 59, ambos do CP, reforça a necessidade de adoção do regime intermediário - Inexistência de bis in idem ao sopesar a recidiva para recrudescer a reprimenda e, concomitantemente, para respaldar a fixação do regime prisional e obstar benefícios - Penas alternativas que não se mostram socialmente adequadas - Recurso parcialmente provido... ()
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468 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo deinstrumento. Indeferimento de suspensão de cnh e bloqueio de cartõesde crédito do devedor. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatóriodos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravointerno improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o ... ()
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. ANÁLISE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU PREVIDENCIÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cnh. Suspensão do direito de dirigir. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 126-127, e/STJ): «No caso concreto, o direito invocado pelo impetrante não ostenta tais requisitos, pois fundado em fatos que carecem de dilação probatória; «Destarte, apesar de o recorrente sustentar que a suspensão do direito de dirigir somente pode surgir após a decretação da penalidade, as provas constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o bloqueio do prontuário do impetrante tenha sido realizado de forma ilegal, tendo em vista que, de acordo com as informações do Detran, a decisão proferida no procedimento de suspensão do direito de dirigir transitou em julgado na seara administrativa, a autorizar a imposição das penalidades. (vide fls. 42/43); e «Assim, ainda que tivessem sido superadas essas questões, a apreciação do direito à renovação da CNH esbarraria em questões fáticas, atinentes à verificação, no presente momento, da inexistência de impedimentos à renovação ou de eventual vício processual nos procedimentos, o que demandaria dilação probatória, inviável no mandado de segurança. ... ()
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471 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma administrativa antes do julgamento da demanda - Ausência de constrangimento ou prejuízo moral causado ao autor - Inexistência de abalo significativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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472 - TJSP. Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso Ementa: Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso inominado do autor. Danos morais. Pedido que não foi formulado na petição inicial e que não pode ser postulado em sede recursal. Recurso do Detran improvido e recurso do autor improvido.
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473 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido de pesquisas via CRC-JUD em nome do agravado, bem como o bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito e de débito - Possibilidade apenas da pesquisa relativa ao sistema CRC-JUD - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação integral da execução - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada nessa parte - Pretensão ao bloqueio de CNH e passaporte, com base no CPC, art. 139, IV - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Agravo não conhecido nessa parte - Recurso provido na parte conhecida e anulada de ofício parte da decisão agravada relativa às medidas executivas atípicas
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474 - TJSP. Apelação cível e recurso adesivo. Indenização por dano material. Ação declaratória e condenatória. Multas de trânsito e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação. Transferência de responsabilidade. Partilha judicial. Pretensão de transferência de pontuação decorrente de multas de trânsito, imputadas à CNH do autor, para a ex-companheira, condutora dos veículos, bem como a responsabilização pelo pagamento das infrações. Sentença de parcial procedência, que não comporta modificação. Incontroversa a posse dos veículos pela ré, que ocasionou a aplicação de multas registradas em nome do autor. Pontuação de infrações transferida para a CNH da ré condutora. Inviabilidade. Decurso do prazo de 12 meses desde a aplicação das penalidades, afastando eventual prejuízo ao autor. Falta de interesse de agir caracterizado. Alegação da ré de quitação das multas sem comprovação. Fato extintivo não demonstrado. Inteligência do art. 320 do CC. Ressarcimento devido.
Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. INSURGÊNCIA DO DETRAN-RJ CONTRA O PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E DA MULTA DIÁRIA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Astreinte que é medida coercitiva que objetiva garantir a efetividade do provimento jurisdicional, só incidindo nos casos de injustificado descumprimento da ordem judicial, dai porque se presume que não será aplicada. ... ()
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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL E HABILITAÇÃO - CNH.Não obstante a matéria se encontre afetada pelo Tema 1.137 do STJ, sabe-se que o CPC, art. 1.003 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. ... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar objetivando suspender os efeitos da penalidade aplicada, por suposta ausência de notificação da decisão que rejeitou a defesa prévia - Manutenção - Cópia do processo administrativo juntado pelo DETRAN indica, à primeira vista, a correta realização das notificações, o que reforça a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo questionado - Ausência comprovação do fundamento relevante (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
PRESCRIÇÃO.Pretensão de reconhecimento da prescrição da ação punitiva. Não configuração. Decurso de prazo não superior a cinco anos entre a data da infração e a instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, nem a três anos entre a data de instauração e a de encerramento do processo administrativo. Inteligência do art. 24 da Resolução 723/2018 do CONTRAN. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Apreensão de cnh. Suposta obtenção mediante fraude. Medida acautelatória visando preservar a investigação criminal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com vistas a desconstituir ato de apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, confiscada com base no CPP, art. 6º, II e III, tendo em vista a instauração de inquérito policial com o objetivo de apurar fraude na obtenção da licença para dirigir. ... ()
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480 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA CNH - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I
As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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481 - TJSP. Recurso Inominado. Anulatória de procedimento de cassação de CNH. Indicação tardia de terceiro condutor. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Declaração de terceiro acompanhada de prova de transferência do veículo em data anterior à infração. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH. Deferimento. Pedido de reforma com base nos direitos sociais previstos pelo art. 6º da CF. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada. Recurso prejudicado
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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Indeferimento de pesquisa via SNIPER, suspensão da CNH e apreensão do passaporte - Há elementos nos autos que autorizam a primeira - Inexiste indício de eficácia das duas últimas - Confirma-se decisão - Dá-se parcial provimento ao recurso
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484 - TJSP. Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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485 - TJSP. Correição parcial. Recurso Interposto contra a r. decisão que, analisando pedido de reconsideração, manteve a suspensão da CNH. Inadequação - inexistência do procedimento no sistema processual civil e no Regimento Interno deste Tribunal - art. 211 do RITJSP e CPC, art. 994. Correição parcial não conhecida
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A SÚPLICA DO EXEQUENTE DETERMINANDO MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH, ASSIM COMO A CONSTRIÇÃO DA EMISSÃO DE PASSAPORTE E O IMPEDIMENTO DE SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA EM PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AFETAÇÃO PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (TEMA 1.137). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu a súplica do exequente determinando medidas atípicas de suspensão da CNH, assim como a constrição da emissão de passaporte e o impedimento de sair do território nacional em razão da inadimplência em pagar os honorários periciais. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS - SUSPENSÃO DE CNH
e PASSAPORTE DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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489 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. ... ()
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490 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Suspensão da cnh e bloqueio de cartões de crédito. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. ... ()
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Bloqueio de cartões de crédito e apreensão de CNH e passaporte. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido
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492 - TJSP. Mandado de segurança. CNH. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Presença do direito líquido e certo. Direito à renovação/desbloqueio assegurado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.
Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise da questão. Nulidade da decisão agravada, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137 para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... ()
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494 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Insurgência contra decisão da jari. Restituição da cnh. Indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante insurge-se contra a decisão da JARI, uma vez que não foi notificado do julgamento do recurso, requer a restituição de sua CNH e também que seja indenizado por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH.
Hipótese em que não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, e nem em cumprimento de penalidade antes do julgamento do último recurso interposto, pois o procedimento administrativo garantiu a sua defesa, não havendo direito líquido e certo a ser defendido na via do presente «writ". Se o autor não fez uso do recurso administrativo no caso concreto, não há fundamento para se renovar o prazo de recurso. ... ()
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496 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Alegação de que o acórdão deixou de se manifestar sobre a imposição legal de remessa do recurso a JARI, mesmo que intempestivo, com ofensa ao art. 285, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão configurada. Pretensão de remessa de recurso administrativo a JARI e consequente exclusão do bloqueio de seu prontuário. Interposição de recurso administrativo intempestivo. Autoridade impetrada que negou seguimento ao recurso, por intempestividade. Impossibilidade. Inteligência do CTB, art. 285, § 2º. Processamento do recurso que, contudo, não impede o bloqueio no prontuário do impetrante, vez que a extemporaneidade obsta a concessão de eventual efeito suspensivo. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO... ()
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497 - TJSP. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de suspensão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de imposição de medidas atípicas na execução, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV - Suspensão da CNH e passaporte de titularidade do executado - Existência de determinação de sobrestamento de decisões a respeito desta questão, imposta em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de imposição de medidas atípicas na execução, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV - Suspensão da CNH e passaporte de titularidade do executado - Existência de determinação de sobrestamento de decisões a respeito desta questão, imposta em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Impossibilidade de apreciação da matéria até definição de tese no recurso repetitivo - Falha procedimental a demandar anulação parcial do julgado, sem prejuízo de futura reapreciação da matéria, após definição do recurso repetitivo - Agravo de instrumento improvido, com anulação parcial do julgado, de ofício.
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499 - TJSP. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de cassação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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500 - TJSP. E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de pedidos de medidas atípicas executivas, consistentes em apreensão de passaporte e suspensão de CNH - afetação, pelo Colendo STJ, dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos - Ementa: E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de pedidos de medidas atípicas executivas, consistentes em apreensão de passaporte e suspensão de CNH - afetação, pelo Colendo STJ, dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos - necessidade de suspensão da análise do pedido - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso parcialmente provido. «
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