(DOC. VP 710.9309.2355.7639)

TJSP. Mandado de segurança. Pedido de desbloqueio de prontuário para renovação de CNH. Infringência ao CTB, art. 148, § 3º enquanto possuidor de PPD. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Liminar deferida. Sentença de concessão da ordem. Cassação que configuraria rigor excessivo. Reexame necessário não provido

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