Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários e motoristas de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Ausência de irregularidade no procedimento que resultou na cassação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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352 - STJ. Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. 641.185. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532. Agr.
É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Isenção. Portador de necessidades especiais. Anotação na cnh. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal regional não emitiu juízo de valor sobre a Lei 9.503/1997, art. 141. ... ()
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVAS - SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE -MEDIDAS EXTREMAS - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Em observância ao princípio da segurança jurídica, a pretensão de suspensão/apreensão das CNHs e passaportes, com o objetivo de satisfazer crédito da instituição financeira para com o devedor, configuram medidas desproporcionais, haja vista que afrontam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e à liberdade de locomoção, previstos na CF/88.... ()
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355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Apreensão do passaporte. Desproporcionalidade. Suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cnh. Suspensão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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357 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - O
art. 148, §3º, CTB estabelece que a concessão da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada a não ocorrência de infração de natureza grave ou gravíssima, bem como reincidência no prazo de um ano - Presunção de legitimidade dos autos administrativos - Para se desconstituir a presunção, impõe-se prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO LEGAL - Argumentos apresentados em recurso e que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida por seus próprios fundamento - Recurso desprovido.
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359 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Recurso provido.
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360 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Cassação/Suspensão de CNH. Indicação intempestiva do verdadeiro condutor, sem qualquer lastro probatório a confirmar que terceiros indicados sejam verdadeiramente os responsáveis pelas infrações. Versão unilateral que não se infirma com nenhum outro elemento de prova. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Cassação/Suspensão de CNH. Indicação intempestiva do verdadeiro condutor, sem qualquer lastro probatório a confirmar que terceiros indicados sejam verdadeiramente os responsáveis pelas infrações. Versão unilateral que não se infirma com nenhum outro elemento de prova. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença reformada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO e recurso do autor NÃO CONHECIDO.
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR, POR VIA JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SEGUNDA AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA SEGUNDA AUTORA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM DATA POSTERIOR A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REAL CONDUTOR INFRATOR QUE FIGURA NO POLO ATIVO DO PROCESSO E ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DA CNH DA SEGUNDA AUTORA PARA O PRIMEIRO AUTOR, EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO L29885907, L29885437 E X41039198. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELA AUTARQUIA RÉ, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 85 § 8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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362 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cnh. Suspensão. Passaporte. Apreensão. Cartões de crédito. Cancelamento. Secretaria da fazenda do distrito federal. Ofício. indeferimento. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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363 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação da CNH, tendo em vista a existência de procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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364 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Taxista. Renovação da CNH indeferida por excesso de pontuação. Possibilidade. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Sentença reformada. Ordem denegada. Recursos providos.
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365 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.
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366 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO-
Pretensão do impetrante de que fosse reconhecida a prescrição quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir - Ordem concedida na origem - De rigor, a manutenção - Lastro probatório que comprova o transcurso do lapso temporal de cinco anos durante o curso do processo de cassação do documento de habilitação - Inteligência do art. 19 e 22 da Resolução 182/05 do CONTRAN - Violação a direito líquido e certo demonstrada -Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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367 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DESPROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Trata-se de controvérsia sobre o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão dos passaportes dos executados. No caso, o Regional reformou a decisão do magistrado singular que havia indeferido a utilização das aludidas medidas coercitivas. Fundamentou a decisão no CPC, art. 139, IV e na decisão do STF na ADI 5.941. O Relator da Corte Regional consignou que « considerando que não se depara nenhum indício da existência de bens penhoráveis ou de intenção dos devedores de adimplir sua dívida, determino a expedição de ofícios à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), para a suspensão das Carteiras. Nacionais de Habilitação (CNH), e à Polícia Federal, para a suspensão dos passaportes dos executados, ou para a proibição de obtenção de tais documentos, em caso de inexistência atual. Friso que não há nenhum elemento nos autos do qual se permita inferir que os executados fazem uso desses documentos para o trabalho, ou que deles necessitem de algum modo para sua subsistência «. A matéria alusiva aos meios coercitivos de pagamento de dívida apresenta contornos infraconstitucionais, não havendo falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da matéria, inviável prosseguir no exame da tese recursal e violação dos art. 5º, LIV e LV, da CF. Vale destacar que eventual afronta reflexa, não se coaduna com o art. 896, §2º da CLT e a Súmula 266/TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.... ()
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368 - TJSP. Ação Anulatória - Penalidade aplicada pelo DETRAN de suspensão do direito de dirigir e curso de reciclagem - sem possibilidade de renovação da CNH - Lei 14.071/20, por ser mais benéfica, deve retroagir - analogia ao direito penal - recurso provido.
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369 - TJRS. Apelação crime. Uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência probatória quanto à ciência de que a CNH era falsa. Erro de tipo. Delito não caracterizado.
«O acusado que porta Carteira Nacional de Habilitação falsificada, acreditando tratar-se de documento legítimo, não pratica o delito previsto no CP, art. 304. Erro de tipo que afasta a caracterização do fato como criminoso. ... ()
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370 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CASSAÇÃO DE CNH. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado para anular processo administrativo de cassação de CNH, sob alegação de nulidade da notificação. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão de passaporte e cnh. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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372 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 139, IV. BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.
Insurgência contra a decisão que determinou o bloqueio da CNH e passaporte do executado. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC/2015, art. 1037, II). Nulidade da decisão agravada enquanto proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação sobre o Tema Repetitivo 1137 para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... ()
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373 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Recurso administrativo pendente de julgamento. Renovação da CNH. Admissibilidade. Interpretação conjugada do CTB, art. 290, parágrafo único e art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Reexame necessário improvido.
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374 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CNH. PENALIDADE. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Pretensão do impetrante de ver retirada a pontuação de seu prontuário, antes de encerrada a esfera administrativa. Ordem concedida na origem. Pendência de recurso em processo administrativo. Inteligência do Resolução CONTRAN 723/2018. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LIV e LV, e art. 37, caput, ambos da CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cnh. Suspensão. Pagamento de dívida. Garantia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CNH. DANOS MORAIS.
Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de prova complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do CF, art. 98, I, Lei 9.099/95, art. 41, § 1º, Lei 12.153/09, art. 17, LCE 851/98, art. 13, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Não é caso de anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. Preliminar de incompetência acolhida. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Medidas executivas atípicas. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO. Ação anulatória cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Procedimento administrativo que resultou na cassação do direito de dirigir não padece de vício nenhum. Sentença mantida. Recurso não provido.
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379 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA CNH - MULTA DE TRÂNSITO -
Gratuidade da justiça - Presentes os requisitos, defere-se o benefício - Mérito - Autoridade coatora não logrou êxito em provar a entrega das notificações das infrações e sanções aplicadas ao impetrante - Por não oportunizar à indicação do verdadeiro infrator, a impetrada desrespeitou o quanto disposto nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Por conseguinte, lesou o princípio do contraditório e a ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, LV da CF/88) - Inteligência da Súmula 312/STJ - Presunção de veracidade dos atos administrativos afastada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA CNH. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1.Agravante que sustenta violação do devido processo legal administrativo em razão do não processamento do recurso interposto junto ao JARI. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. DECADÊNCIA.
Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança por reconhecida decadência do direito à impetração. Inviabilidade do manejo do writ quando já decorridos 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado o que ocorreu, in casu, na data em que notificado o autor do trânsito em julgado da penalidade de cassação. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes. Extinção que atinge apenas e tão somente o direito de manejar a ação mandamental e não o direito material subjacente ameaçado ou violado. Sentença que merece ser prestigiada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo em face da decisão que indeferiu o levantamento da suspensão do seu direito de dirigir. Descabimento. Medida desproporcional e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovida de indicativo de eficácia. As medidas coercitivas somente são admissíveis, quando presentes indícios de recalcitrância do devedor em apresentar patrimônio penhorável, apesar dos sinais de existência do mesmo. Na obrigação de pagamento, não se pode substituir uma medida constritiva, própria da execução por expropriação, por uma medida coercitiva, se resultar do processo, pelas pesquisas realizadas, que o devedor não possui bens penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de suspensão de cnh. Acórdão recorrido. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Trânsito em julgado do fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes.
I - Na origem, o Estado da Paraíba interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que negou o pedido de suspensão da CNH do contribuinte em processo de execução fiscal. O referido agravo de instrumento teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH, passaporte e cartões de crédito. Indeferimento. Pedido de reforma. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada. Recurso prejudicado
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Cnh definitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar de modo específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. No caso, a parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, a qual não admitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ. ... ()
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386 - TJMG. Negativa de expedição de cnh definitiva. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Existência de multa de natureza grave no prontuário da impetrante. Identificação do real condutor infrator. Ocorrência. Ilegalidade do ato. Sentença confirmada no duplo grau de jurisdição
«- O motorista portador de permissão para dirigir, válida por um ano, receberá a carteira nacional de habilitação definitiva desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média. ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADAS.
Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 18/5/2023, portanto, antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no Resolu, art. 24, Ição CONTRAN 723/2018, e que não ficou paralisado por mais de 3 anos, de modo que igualmente não restou caracterizada a prescrição intercorrente, prevista no art. 24, III, do mesmo normativo. Segurança denegada em 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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388 - TJSP. Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.
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389 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO EM JUÍZO QUANDO EXISTENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e apreensão de passaporte. Admissibilidade. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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391 - TJSP. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Pretensão de anulação de decisão que cassou o direito de dirigir da parte autora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 723/18, do CONTRAN. Infração e o processo administrativo anteriores à sua edição. Matéria analisada à luz da Deliberação CONTRAN 163/2017. Prescrição intercorrente configurada, considerado o decurso de prazo superior a três anos entre a interposição e o julgamento do recurso pelo CETRAN. Art. 23, III, e § 5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020, que não interrompeu o prazo prescricional para análise dos recursos pelos órgãos de trânsito, somente os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão e cassação do direito de dirigir, e identificação do condutor infrator. Pedido procedente. ... ()
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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da autora. Fato ocorrido em razão de constar informação em desacordo com a pesquisa realizada junto ao COPOM. Equívoco provocado pelo Departamento de Trânsito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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393 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não fora afastada por qualquer meio de prova nos autos - Sentença de parcial procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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394 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Processo Administrativo c/c Tutela de Urgência - Cassação do direito de dirigir - Desbloqueio da CNH - Indeferimento da tutela - Recurso do autor - Infração (art. 230, XVIII, CTB) meramente administrativa - Infração cometida por terceiro - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Processo Administrativo c/c Tutela de Urgência - Cassação do direito de dirigir - Desbloqueio da CNH - Indeferimento da tutela - Recurso do autor - Infração (art. 230, XVIII, CTB) meramente administrativa - Infração cometida por terceiro - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.
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397 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º) - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA, DA MEDIDA PRETENDIDA (BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO), ATÉ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A SER DEFINIDA PELO C. STJ (TEMA 1137) - CREDOR QUE PODE RETOMAR A EXECUÇÃO CASO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º) - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA, DA MEDIDA PRETENDIDA (BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO), ATÉ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A SER DEFINIDA PELO C. STJ (TEMA 1137) - CREDOR QUE PODE RETOMAR A EXECUÇÃO CASO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no dia 23 de março de 2018. 3. Agravo improvido.?
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399 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido.
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400 - TJSP. Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou Ementa: Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou processo de cassação, fundamento que somente poderia ser oposto ao órgão autuador, o qual não figura no polo passivo da demanda - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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