Jurisprudência sobre
cnh

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DA CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA -

Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu a liminar para desbloquear o prontuário do agravante, de modo a permitir a emissão da sua CNH - Inviabilidade - A infração de trânsito cometida durante o período da Permissão do Direito de Dirigir de conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (CTB, art. 230, XI) não tem natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, mas se relaciona à segurança do trânsito - Inteligência do CTB, art. 148, § 3º - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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103 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Processo administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Penalidade anulada em processo judicial anterior, tornando insubsistente o prosseguimento da suspensão do direito de dirigir - Possibilidade: Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA VIA CCS-BACEN E A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do exequente contra a decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio/retenção do passaporte e da CNH da parte executada, e a pesquisa via CCS-BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de bloqueio/retenção do passaporte e da CNH da parte executada e pesquisa via sistema CCS-BACEN em ação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão da suspensão da CNH e do passaporte, como medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, que está suspensa pelo C. STJ, para julgamento do Tema repetitivo 1137, nos termos do, II do CPC, art. 1.037. 4. É possível determinar, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao CCS-BACEN com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença ou execução, de natureza cível. Precedente do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: Não conhecida a questão da suspensão da CNH e do passaporte, como medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, que está suspensa pelo C. STJ. Possibilidade de consulta ao CCS-BACEN em ações cíveis. Julgado relevante citado: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. RECURSO DESERTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Segurança denegada quanto a pretensão do impetrante para a anulação dos procedimentos administrativos, 67742/2019 e 954/2020, que culminaram na suspensão de seu direito de dirigir - Alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Prescrição não configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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107 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de passaporte, CNH e de cartões de crédito dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

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108 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH, cartões de crédito e implicitamente a apreensão de passaporte dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

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109 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de emissão e renovação de passaporte, CNH e de cartões de crédito dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

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110 - TJSP. Ação Anulatória de Ato Administrativo - CNH. Sentença de Improcedência. Recurso Nominado procedente. Lei mais benéfica.

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111 - TJSP. RECUSO INOMINADO. Pedido de anulação da cassação da CNH. CTB, art. 282, I. NÃO PROVIDO.

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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Medidas coercitivas atípicas. CNH. Suspensão. Descabimento. Hipóteses excepcionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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113 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). ... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE CNH ESPECIAL.

Necessidade de realização de exame prático para retomar a habilitação comum. Não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

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116 - TJSP. Cassação CNH. Intimação condutor. Presunção de legalidade não afastada. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos.

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117 - TJSP. Ação declaratória - Autor alega que foi surpreendido com multas em sua CNH, referentes a um veículo que foi vendido, sem que o comprador tivesse realizado a transferência - Venda efetivamente realizada, com reconhecimento de firma ao comprador - Comunicação de venda que é realizada pelo cartório - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que as infrações posteriores à Ementa: Ação declaratória - Autor alega que foi surpreendido com multas em sua CNH, referentes a um veículo que foi vendido, sem que o comprador tivesse realizado a transferência - Venda efetivamente realizada, com reconhecimento de firma ao comprador - Comunicação de venda que é realizada pelo cartório - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que as infrações posteriores à venda do veículo, bem como os pontos relativos, sejam desvinculadas do nome e CNH do autor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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118 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade, conforme previsão contida na Resolução 723/18 do Contran. Resolução Contran 844/21 que, alterando a redação do art. 2º, da Resolução Contran 723/18, reforçou a aplicação de seus dispositivos a todos os procedimentos administrativos de suspensão e cassação em curso, e não somente àqueles oriundos de infrações de trânsito cometidas a partir de 1º de novembro de 2016. Portaria Detran 186/20 que estendeu os critérios da Resolução Contran 723/18 aos casos deflagrados sob a égide da Resolução Contran 182/05. Disciplina trazida pelo Detran que atraiu a incidência do disposto no art. 16, da Resolução Contran 723/18, afigurando-se desnecessária a entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para início do cumprimento da pena, tal como elencado pelo Juízo da origem. Precedentes. Todavia, cabe a observação de que a constrição no prontuário somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Remessa necessária não acolhida, com observação.... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - PERTINENTE A MEDIDA RELATIVA AO PASSAPORTE

Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. ... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE CNH E TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE PONTUAÇÃO, EM TESE PERPETRADAS PELOS CORRÉUS.

Sentença de improcedência. Autor que teve seu nome apontado como infrator de trânsito, gerando pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação. Alegada falsidade nas assinaturas apostas em formulários que indicam o pretenso infrator, contendo cópia de CNH com número de registro em duplicidade. Necessidade de produção de prova pericial para a adequada solução do litígio. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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121 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado, questionando a imposição de medida cautelar de suspensão da CNH - O feito está prejudicado - Em sede de audiência, foi feito aditamento à denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo recorrente - O presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista que a medida cautelar não mais existe, devendo prevalecer as condições impostas pelo sursi processual, entre elas a de suspensão da CNH pelo prazo de seis meses

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122 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Impetrante que busca o reconhecimento de ofensa à direito líquido e certo em obter a CNH definitiva - Ordem denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor - Permissão para dirigir - Infração cometida durante o período de validade da permissão - Impedimento de obtenção da CNH definitiva - Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Suposto direito líquido e certo não demonstrado de plano - Não comprovação das ilegalidades apontadas. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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123 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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124 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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125 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

O eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido da necessidade do bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado como meio necessário à execução do crédito do reclamante, implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST 126. Além disso, a discussão acerca da necessidade ou não da suspensão da CNH e do bloqueio dos cartões de crédito como medida coercitiva necessária à execução do crédito trabalhista reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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126 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA CNH ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Reexame necessário, previsto no CPC, art. 496, I, interposto pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do Detran/SP. O pedido foi acolhido para declarar nula a penalidade de suspensão da CNH do impetrante enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo. ... (Continua)

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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. MEDIDA COERCITIVA. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos CPC, art. 139, IV, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência dos executados contra a r. decisão que deferiu pleito para bloqueio de passaporte e CNH - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício quanto à discussão devolvida para conhecimento por este Tribunal. ... (Continua)

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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 139, IV, CPC - MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Medidas coercitivas de restrição do direito de locomoção, como suspensão da CNH e bloqueio de passaporte são incompatíveis com a natureza da obrigação de pagar. Nos termos do CPC, art. 789, responde o devedor para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. Não havendo comprovação nos autos de que o executado está utilizando de veículo de elevado valor para sua locomoção, mesmo que registrado em nome de terceiros para burlar o adimplemento da execução, ou, que está gozando de vida luxuosa com viagens a turismo, ou ainda, que está consumindo bens de forma desarrazoada, além do básico para sua subsistência, descabida a determinação da suspensão da CNH e bloqueio de passaporte e cartões de crédito.... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Infração de trânsito supostamente praticada no período em que o impetrante possuía permissão para dirigir e que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Ausência de dupla notificação - Sentença denegatória da segurança - Ausência de prova da entrega da notificação com Aviso de Recebimento - Fato negativo a ser provado pela autoridade coatora - Nulidade do ato que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Aplicação da Súmula 312 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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131 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Pretensão de substituição do Prontuário Geral Único (PGU) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Pedido administrativo apreciado sob a égide da Lei 14.071/2020, em vigor desde 12-04-2021 - Indeferimento - Direito certo e líquido não demonstrado - Documentos acostados pela parte impetrante que não comprovam os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Interessado deve ser submetido a novo procedimento para concessão de CNH - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovid

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132 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o DETRAN/RJ, por meio da qual o autor objetiva a suspensão imediata dos efeitos da decisão administrativa que resultou na suspensão da sua CNH. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Petição da parte ré afirmando que reconheceu, na via administrativa, a consumação do prazo prescricional e regularizou a situação da CNH do demandante. Perda superveniente do interesse recursal. Inadmissibilidade, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO AGRAVADO.

Ausência de preparo. Determinação de recolhimento das custas recursais não atendida. DESERÇÃO. Ocorrência. Recurso não conhecido... (Continua)

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134 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Início da data da contagem do prazo para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observância da Resolução 723/2018 do Contran com relação às infrações praticadas após 01/11/2016. Direito líquido e certo configurado na espécie. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

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135 - TJSP. PROCESSO

Cassação do direito de dirigir - Paralisação por mais de três anos - Não demonstrada - Prescrição intercorrente - Impossibilidade: - Não incide a prescrição intercorrente quando ausente prova da paralisação, por mais de três anos, do processo administrativo voltado à aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. ... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - LIMINAR -

Pretensão de anulação de procedimento cassação do direito de dirigir - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Questão controvertida, a ser dirimida em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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137 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH, retenção de passaportes e bloqueio de cartões de crédito do executado - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

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138 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretendida renovação da CNH do impetrante enquanto não proferida decisão definitiva no procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu direito de dirigir. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Contumaz infrator da legislação de trânsito que conduzia veículo automotor durante período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada em anterior procedimento administrativo. Impossibilidade da concessão do direito de renovar a CNH que já se encontrava suspensa. Segurança denegada. Recurso improvido.

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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Cassação de CNH - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infrações não passiveis de cassação - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a legalidade do ato impugnado - Recurso do autor - Negativa Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Cassação de CNH - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infrações não passiveis de cassação - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a legalidade do ato impugnado - Recurso do autor - Negativa de ocorrência da infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir - Inocorrência das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - CNH apresentada a fl. 14, data de expedição 15/02/2014 com validade até 2019 (ilegível) -  Cassação da CNH em 29/10/2014 (folha 12) - Infrações cometidas no período de 28/11/2016 a 09/06/2020 - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente prova do cumprimento do período de suspensão e realização dos procedimentos necessários para renovação da CNH, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Inexiste, no caso em testilha, comprovação de qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DE CNH - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO (ART. 257, § 7º) NÃO OBSERVADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICENTES, NO MAIS, A COMPROVAR O ALEGADO A RESPEITO DO INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003364-17.2023.8.26.0079; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) « - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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140 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de emissão e renovação de passaporte e CNH e de cartões de crédito - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício quanto à discussão devolvida para conhecimento por este Tribunal. ... (Continua)

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141 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Alegação de ausência de notificação do processo administrativo. Inocorrência. Nulidade não verificada. CTB que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Impetrante que, ademais, é responsável por manter atualizado seu endereço no cadastro do órgão de trânsito. Desídia da parte. Ato administrativo correto. Inteligência do CTB, art. 282. Resolução 404/12 do CONTRAN. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Precedentes.... (Continua)

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142 - TJSP. Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Bloqueio de prontuário - Prescrição - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

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143 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de licenciamento e regularização da carreta reboque, sob o argumento que seu veículo fora clonado - Comprovação de que as infrações de trânsito atribuídas à impetrante foram cometidas por terceiros em posse de veículo clonado (dublê) - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. RENOVAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de liminar consistente na inserção dos exames toxicológicos no banco de dados do Detran, a fim de, por meio da contraprova, propiciar a renovação da CNH do impetrante. Inconformismo. Descabimento. Contraprova que deve ser feita no mesmo laboratório em que realizado o primeiro exame toxicológico, nos termos do art. 11, §7º, VI, da Resolução 697/2017. Intervalo temporal existente entre os exames que não permite concluir, sem qualquer dúvida, que houve erro no primeiro resultado. Necessidade de se aguardar o transcurso do prazo legal de 90 dias para a realização de novo exame com o intuito de dar prosseguimento ao processo de renovação do direito de dirigir. Ausente, ainda, elementos de convicção que indiquem a erronia técnica do exame que resultou positivo para substâncias psicoativas. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar no mandado de segurança impetrado, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido... (Continua)

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145 - TJSP. Apelação - Uso de documento falso - art. 304, c.c art. 297, ambos do CP - Defesa busca absolvição por atipicidade da conduta - Réu conduzia veículo com CNH falsa quando foi abordado por policiais militares - Alegação de que o réu não fez uso de documento falso, porquanto a CHH falsa foi encontrada em busca veicular - Subsidiariamente, requer a redução das penas - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - CNH é documento de porte obrigatório pelos motoristas, o que enseja a configuração do «uso - Precedentes - Dosimetria readequada - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Agente reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - Apelação parcialmente provida

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146 - TJSP. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Colendo Supremo Tribunal Federal definiu na ADI 5941 pela constitucionalidade do art. 139, IV do CPC, reconhecendo a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas como a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de passaporte e de restrição do uso de cartão de crédito. Infrutíferas as várias tentativas de localização das devedoras e de seus bens penhoráveis, cabíveis são as medidas atípicas determinadas pelo r. Juízo de Direito «a quo". Precedentes. ... (Continua)

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147 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Apreensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Rejeição. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO.

Apelo restrito a alegações genéricas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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149 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Autuação por infração de trânsito - Aplicação de multa - Pontuação lançada no prontuário do condutor do veículo - Recurso administrativo interposto pelo condutor ainda pendente de julgamento - Impossibilidade de aplicação de penalidade antes do trânsito em julgado na esfera administrativa - Aplicação do disposto pelo art. 25, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu pleito para suspensão de CNH e suspensão e apreensão de passaporte da executada - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício quanto à discussão devolvida para conhecimento por este Tribunal. ... (Continua)

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