(DOC. VP 986.1339.9768.7484)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote