Jurisprudência sobre
cnh

201 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E/OU PASSAPORTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I).

A agravante, em suas razões, não impugna objetivamente o fundamento da decisão agravada, qual seja o não atendimento do § 2º do CLT, art. 896, em razão da discussão acerca da suspensão da CNH e/ou passaporte do devedor revestir-se de caráter nitidamente infraconstitucional. Limita-se a requerer, genericamente, o processamento do recurso de revista, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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202 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

«1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. ... (Continua)

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203 - TJSP. Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de prontuário - Prescrição intercorrente - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

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204 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.

Possibilidade com fulcro no art. 5º XXXV, da CF. Prazo do art. 257, § 7º do CTB de natureza meramente administrativa. Violação a direito líquido e certo configurada no caso concreto. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa Necessária desprovida... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE NO ATO DA INFRAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE.

Pretensão do impetrante de anular autos de infração e a pontuação respectiva, a fim de possibilitar a emissão da CNH definitiva ao término do período de permissão, com a alegação de que não houve dupla notificação. Descabimento. Infrações personalíssimas previstas no CTB, art. 244. Condutor identificado e ciente da lavratura dos autos, no momento das infrações. Notificação encaminhada à proprietária da motocicleta. Procedimento administrativo regular, observadas todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo que o impetrante alega possuir. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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206 - TJSP. HABEAS CORPUS. CNH

e passaporte foram bloqueados como medida coercitiva no âmbito do cumprimento de sentença sem que se esgotassem os meios expropriatórios aptos a satisfação do crédito. CPC, art. 139, IV. Julgamento do Tema Repetitivo 1.137 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Submetida à apreciação da Corte a questão de: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Habeas corpus concedido... (Continua)

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207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.

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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Devedor. Cnh. Apreensão. Ineficácia para o credor. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS - DECISÃO RECONSIDERADA PELO DOUTO MAGISTRADO - RECURSO PREJUDICADO

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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pretensão de que seja suspensa a cnh do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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211 - TJSP. *Execução - Ausência de localização de bens para penhora - Suspensão da CNH do devedor - Possibilidade - Exegese do CPC/2015, art. 139, IV - Recurso improvido.*

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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de que seja suspensa a cnh do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida - suspensão da CNH, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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213 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c postulação de danos morais. Multas de trânsito.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cognição. Decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Olímpia.

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PONTUAÇÃO APOSTA EM PRONTUÁRIO DE CONDUTOR PERMISSIONÁRIO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO.

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217 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa - Agravo não conhecido.

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218 - TJSP. Nulidade de penalidade administrativa - Improcedência - Ausência de penalidade mas mero bloqueio cautelar da CNH do requerente - Restauração da validade para categoria A - Sentença mantida - Recurso desprovido

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219 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Pleito de emissão de documento de habilitação após procedimento de renovação. Impetrante que nasceu em país extinto (Iugoslávia). Sistema do DETRAN que não reconhece a origem do impetrante. Falha administrativa que não pode prejudicar o direito do impetrante, que cumpriu os requisitos de renovação da carteira de habilitação. Demonstração do direito líquido e certo ao provimento pleiteado. Precedentes desta E. Corte. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

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220 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor em razão da prescrição intercorrente - Processo administrativo de cassação do direito de dirigir que permaneceu paralisado por mais de 3 anos - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se afigura de rigor, com a consequente anulação da pena de cassação do direito de dirigir em relação ao processo administrativo 887/2017 - Inteligência do art. 24, III, §5º, da Resolução 723/18 do CONTRAN - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. CNH. Suspensão e posterior cassação. Decisão administrativa fundada em infração cometida durante período de suspensão anterior. Defesa administrativa rejeitada. Alegação de extrapolação de prazos previstos nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 e ausência de identificação do condutor Documentação apresentada apta a demonstrar que o agravante não era o condutor à época dos fatos. Presença de elementos probatórios aptos a conferir plausibilidade às alegações. Probabilidade do direito configurada. Precedentes. Caso de concessão da liminar para desbloqueio da CNH até o sentenciamento do mandado de segurança na origem. Decisão reformada. Recurso provido

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222 - TJSP. *Execução - Ausência de localização de bens para penhora - Pretensão de suspensão da CNH do devedor - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 139, IV - Recurso provido .*

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223 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Utilização de cnh vencida como documento de identidade. Possibilidade. Ausência de prova pré constituída. Dilação probatória necessária. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, em que se almeja a realização de nova prova objetiva para o cargo de Cirurgião Dentista em Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, regido pelo Edital 1-SEAP/SES-NS de 28/05/2014. Alega a impetrante, ter sido impedida de realizar o exame no dia previsto devido ao fato de ter apresentado, no momento da identificação, Carteira Nacional de Habilitação vencida, documento que teria sido recusado pelo fiscal de prova. ... (Continua)

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224 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Prazo definido no CTB, art. 257, § 7º que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade - Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos - Inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de que sejam suspensos CNH e passaporte do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida - suspensão da CNH e passaporte -, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. INTEMPESTIVIDADE.

O protocolo de recurso pela parte em instância na qual não se encontra o processo configura erro grosseiro, especialmente em razão da responsabilidade do peticionante pelo correto cadastramento das peças processuais, tratando-se de vício insanável. Art. 9º da Resolução 511/2011. A juntada da peça aos autos corretamente após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da apelação. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE CNH. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO ANULATÓRIA. MOROSIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No que concerne aos atos estatais emanados do Poder Judiciário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no CF/88, art. 5º, LXXV e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade civil objetiva não se aplica. ... (Continua)

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228 - TJSP. Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c tutela antecipada. Suspensão do direito de dirigir. CNH. Sentença improcedência. Recurso Inominado provido. Aplicação da lei posterior benéfica 14.701/2020.

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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DE CNH. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da jurisprudência da 1ª e 4ª Turmas do STJ, o art. 139, IV, CPC/2015 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado (HC 453.870/PR e RHC 97.876/SP).... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.

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232 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Comprovação, pelo DETRAN, do encaminhamento das notificações - Alegação de ausência de motivação e publicidade das decisões administrativas - Impetrante, ademais, que apresentou recursos - Indeferimento na via administrativa - Ausência do alegado prejuízo de defesa, estando as decisões administrativas devidamente fundamentadas - Mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Presunção de veracidade dos atos administrativos - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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233 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO - DENTRAN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA.

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234 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (art. 373, I, do Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, I). Inexistência de demonstração inequívoca da falha na prestação dos serviços da empresa-ré. Falta de intimação para réplica que não implica, de forma automática, em cerceamento de defesa. Autor que somente constituiu advogado na fase recursal. Documentos juntados com a contestação, de conhecimento do autor, que podem ser tidos como irrelevantes para o convencimento do juízo em face dos argumentos convincentes apresentados pela ré em sua defesa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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235 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DE CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO DIREITO PRIMÁRIO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS . PRECEDENTES.

1. O habeas corpus, ação integrante da jurisdição constitucional das liberdades, tem por escopo tutelar a liberdade de locomoção física diante de ameaça de violência ou coação mediante ilegalidade ou abuso de poder, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 5º, LXVIII, não se prestando a tutelar direitos que não encontram sua condição de exercício na liberdade física de locomoção, conforme entendimento pacificado pelo STF e por esta Corte Superior. 2. A partir dessa premissa, esta SBDI-2, no julgamento do RO 8790-04.2018.5.15.0000, ocorrido em 18/8/2020, firmou o entendimento de ser incabível o habeas corpus para obstar a suspensão da CNH determinada como medida atípica em processo de execução, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV, uma vez que esse ato não afeta, de forma objetiva e concreta, a liberdade de locomoção primária do indivíduo. 3. Assim, considerando que o delineamento fático do caso em exame se amolda integralmente às balizas que sustentaram a ratio decidendi extraída do referido Precedente - a impetração de habeas corpus para obstar a suspensão da CNH e dos cartões de crédito determinada como medida atípica na execução -, e à luz da diretriz oferecida pelo CPC/2015, art. 926, exsurge manifesta a inadequação do meio escolhido, impondo-se, nesse tema específico, a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS EXTREMAS PROPUGNADAS E O MANDAMENTO JUDICIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA CNH, ALÉM DE NÃO SE DESTINAR À EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE IMPLICA EM GRAVE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TAMBÉM É MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão CNH, apreensão de passaporte, bloqueio cartões de crédito - Pretensão ao bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, com base no CPC, art. 139, IV - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Bloqueio da guia de trânsito animal - Recurso não apreciado na origem - Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em supressão de instância - Impossibilidade de apreciação em fase recursal - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso não conhecido

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238 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. CNH.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a não suspensão do direito de dirigir e não inscrição da dívida em nome do agravante. ... (Continua)

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240 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração que visa à conversão da penalidade de multa em advertência escrita, nos moldes do CTB, art. 267 - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Dever da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade de advertência por escrito em caso de infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses - Preenchimento dos requisitos na hipótese - Inteligência do CTB, art. 267 e Resolução CONTRAN 918/2022 - Presença de direito líquido certo - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Nulidade de procedimento administrativo da cassação da CNH. Alegação de infração cometida por terceiro. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo não provido.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE.

Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Agravante que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o decidido e afastar o juízo proferido quando da apreciação da liminar do mandado de segurança. Decisão mantida. ... (Continua)

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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR- EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MEDIDA INDUTIVA EXCESSIVAMENTE ONEROSA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

magistrado, investido do poder-dever que promana do CPC, art. 139, IV e, sobretudo, do princípio da instrumentalidade do processo, poderá lançar mão de instrumentos aptos a influir sobre a vontade da parte recalcitrante, compelindo-a a cumprir os termos da obrigação emanada da ordem judicial, ainda que se trate de obrigação de pagar. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. CNH. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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245 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. CUMPRIMENTO DA PENA.

Recurso oficial advindo de sentença que concedeu a segurança para anotar o cumprimento da penalidade de suspensão. Desprovimento. Resolução 723/2018 do CONTRAN e Portaria 186/2020 do DETRAN que determinam o início da contagem de prazo ao término do respectivo processo administrativo e independente de entrega do documento, mera formalidade que não embaraça o cumprimento temporal da penalidade. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... (Continua)

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246 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Deferimento do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da executada - Medida incompatível com a execução - Determinação afastada - Agravo provido.

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247 - TJSP. PROCESSO

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248 - TJSP. PROCESSO

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249 - TJSP. CNH. Bloqueio administrativo do prontuário solicitado pelo DETRAN/CE e determinado pelos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito. Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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250 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CNH - ART. 6 E 139 CPC - MEDIDA SEM RELAÇÃO COM O FEITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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