(DOC. VP 204.5280.2002.3400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de que seja suspensa a cnh do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida - suspensão da CNH, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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